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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5566

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 27 - Proposição arquivada — Proposição arquivada, conforme solicitação do vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, autor da matéria.
2021-03-30 01 - Outra — A Comissão encaminhou o processo para o vereador autor.
2021-03-22 01 - Outra — Projeto encaminhado ao Relator.
2021-02-24 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Por solicitação do Relator, o Projeto é encaminhado à Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico.
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-08 04 - Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-05 02 - Proposição em Pauta — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº. ____ / 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM
PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por finalidade 
celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou 
privado, para implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus.
§ 1º Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR
9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pelo 
Instituto de Transportes e Trânsito de Aracruz-ES.
§ 2º Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a construção e adoção, 
bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos 
provenientes de empresas estabelecidas em Aracruz, instituições públicas e instituições 
privadas.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de 
que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de
requerimento protocolizado para a Secretaria de Transporte, do município.
§ 1º O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira responsabilidade da 
empresa ou Instituição adotante, respeitando os critérios estabelecidos através do
Decreto do Executivo Municipal para este fim.
§ 2º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o
início das obras necessárias e de 30 (trinta) dias para seu término.
§ 3º As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e conservação das 
paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.
§ 4º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade 
aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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§ 5º Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à 
publicidade na cidade.
Art. 3º Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de 
Ônibus no Município de Aracruz, fica vedada publicidades relacionadas à:
I – cunho político;
II – fumo e seus derivados;
III – bebidas alcoólicas;
IV – armas, munição e explosivos;
V – cunho religioso;
VI – jogos de azar;
VII – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e 
adolescentes;
VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda 
que por utilização indevida.
Art. 4° A Prefeitura Municipal, através da Secretaria responsável, deve colocar à 
disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais passíveis 
de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão dos mesmos.
§ 1° Fica estipulado que o número mínimo de pontos a serem adotados por cada
empresa ou instituição é de 10 (dez) pontos.
§ 2° As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar
publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria 
competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do 
pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Art. 5° Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou
privadas, para os fins do Programa.
Art. 6° O termo de cooperação terá validade de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 7° O termo de cooperação poderá ser rescindido:
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I – Por interesse das partes;
II – No interesse da Administração Pública;
III – Por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo 
de cooperação.
§ 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa indicativa 
com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 30 
(trinta) Unidades Fiscais de Aracruz.
§ 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das 
partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de
adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 02 de fevereiro de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
 Câmara Municipal de Aracruz 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter 
abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município. Entendendo como abrigo as 
instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura nos padrões
estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger os seus usuários 
contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos participantes a colocação de 
placa publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes disposições: deverá 
haver sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para cada local; fica vedada a 
propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo, jogos de azar, 
armas, munição e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam 
causar dependência física ou psíquica (ainda que por utilização indevida), fogos de 
estampido e de artifício (exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam 
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida), revistas e 
publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescente. E 
a exploração de publicidade, nos termos desta lei, não estará sujeita aos tributos 
municipais incidentes sobre a atividade.
O “termo de cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, assume 
o compromisso de disponibilizar à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante 
a implantação, melhoria e conservação de uma obra previamente projetada, financiada e 
construída.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração entre setor público 
e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas para um leque 
alargado de atividades econômicas. São guiados por limitações dos fundos públicos
para cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços para aumentar a
qualidade e a eficiência dos serviços públicos.
O termo de cooperação seria uma solução criativa para suprir a escassez de recursos 
públicos na provisão de serviços que precisam ser mantidos. Este instituto tem por 
objetivo fornecer capacidades alternativas de gestão e implementação, valorizando o
munícipe usuário de transporte coletivo, melhorar a identificação das necessidades e a
otimização dos recursos.
 Câmara Municipal de Aracruz 
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A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão contar com melhorias 
nessa área de vital importância, o transporte público. Tudo isso poderá ser objeto da 
participação do capital privado em sintonia com as necessidades da população e da 
Administração Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da coletividade, visando 
a manutenção e preservação de tais bens.
O desenvolvimento social só será possível mediante um investimento feito nas áreas 
corretas, de acordo com a necessidade da população. Como a função desse termo de 
cooperação é suprir as deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever de auxiliá-las, 
facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do pagamento de taxas de 
publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem como a adotar 
idênticos padrões na construção das novas estruturas: cobertura suficiente, banco, 
calçamento antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e 
do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de responsabilidade dos 
municípios. Contudo, o setor privado também pode intervir para garantir a qualidade na 
prestação do serviço público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se impõe. Há 
necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias entre o setor
público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação conjunta e 
cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente projeto seja 
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Aracruz-ES, 02 de fevereiro de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania

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