Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº. ____ / 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM
PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por finalidade
celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, para implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus.
§ 1º Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR
9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pelo
Instituto de Transportes e Trânsito de Aracruz-ES.
§ 2º Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a construção e adoção,
bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos
provenientes de empresas estabelecidas em Aracruz, instituições públicas e instituições
privadas.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de
que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de
requerimento protocolizado para a Secretaria de Transporte, do município.
§ 1º O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira responsabilidade da
empresa ou Instituição adotante, respeitando os critérios estabelecidos através do
Decreto do Executivo Municipal para este fim.
§ 2º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o
início das obras necessárias e de 30 (trinta) dias para seu término.
§ 3º As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e conservação das
paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.
§ 4º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade
aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local.
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§ 5º Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à
publicidade na cidade.
Art. 3º Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de
Ônibus no Município de Aracruz, fica vedada publicidades relacionadas à:
I – cunho político;
II – fumo e seus derivados;
III – bebidas alcoólicas;
IV – armas, munição e explosivos;
V – cunho religioso;
VI – jogos de azar;
VII – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes;
VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda
que por utilização indevida.
Art. 4° A Prefeitura Municipal, através da Secretaria responsável, deve colocar à
disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais passíveis
de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão dos mesmos.
§ 1° Fica estipulado que o número mínimo de pontos a serem adotados por cada
empresa ou instituição é de 10 (dez) pontos.
§ 2° As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar
publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria
competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do
pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Art. 5° Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou
privadas, para os fins do Programa.
Art. 6° O termo de cooperação terá validade de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 7° O termo de cooperação poderá ser rescindido:
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I – Por interesse das partes;
II – No interesse da Administração Pública;
III – Por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo
de cooperação.
§ 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa indicativa
com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 30
(trinta) Unidades Fiscais de Aracruz.
§ 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das
partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de
adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 02 de fevereiro de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter
abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município. Entendendo como abrigo as
instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura nos padrões
estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger os seus usuários
contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos participantes a colocação de
placa publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes disposições: deverá
haver sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para cada local; fica vedada a
propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo, jogos de azar,
armas, munição e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica (ainda que por utilização indevida), fogos de
estampido e de artifício (exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida), revistas e
publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescente. E
a exploração de publicidade, nos termos desta lei, não estará sujeita aos tributos
municipais incidentes sobre a atividade.
O “termo de cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, assume
o compromisso de disponibilizar à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante
a implantação, melhoria e conservação de uma obra previamente projetada, financiada e
construída.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração entre setor público
e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas para um leque
alargado de atividades econômicas. São guiados por limitações dos fundos públicos
para cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços para aumentar a
qualidade e a eficiência dos serviços públicos.
O termo de cooperação seria uma solução criativa para suprir a escassez de recursos
públicos na provisão de serviços que precisam ser mantidos. Este instituto tem por
objetivo fornecer capacidades alternativas de gestão e implementação, valorizando o
munícipe usuário de transporte coletivo, melhorar a identificação das necessidades e a
otimização dos recursos.
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A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão contar com melhorias
nessa área de vital importância, o transporte público. Tudo isso poderá ser objeto da
participação do capital privado em sintonia com as necessidades da população e da
Administração Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da coletividade, visando
a manutenção e preservação de tais bens.
O desenvolvimento social só será possível mediante um investimento feito nas áreas
corretas, de acordo com a necessidade da população. Como a função desse termo de
cooperação é suprir as deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever de auxiliá-las,
facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do pagamento de taxas de
publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem como a adotar
idênticos padrões na construção das novas estruturas: cobertura suficiente, banco,
calçamento antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e
do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de responsabilidade dos
municípios. Contudo, o setor privado também pode intervir para garantir a qualidade na
prestação do serviço público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se impõe. Há
necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias entre o setor
público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação conjunta e
cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente projeto seja
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Aracruz-ES, 02 de fevereiro de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania