Aracruz/ES, 01 de Fevereiro de 2021.
MENSAGEM N.º 03/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à deliberação de Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso
Projeto de lei que Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.521, de 19 de Dezembro de
2002 - Código Tributário Municipal.
A Lei Complementar nacional nº. 175, de 23 de setembro de 2020, alterou a LC nº. 116, de
31 de julho de 2003 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.
A nova legislação efetiva mudança no critério espacial do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) devido sobre os serviços de planos de saúde, leasing e
administração de cartões, consórcio e fundos de investimentos. Determina que o produto
da arrecadação seja direcionado ao município do domicílio do tomador. Mais que isso,
delimita o conceito de tomador dos serviços, visando afastar as dúvidas deixadas pela
redação dos questionados dispositivos da LC 157/2016 e que motivaram o deferimento da
suspensão da medida por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5835.
Feitas as necessárias considerações, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo trazer as
alterações mencionadas naquilo que devem ser repetidas pelo ordenamento municipal,
harmonizando assim o Código Tributário do Município à lei nacional.
Importante registrar que as alterações promovidas pela LC 157/2016 já foram trazidas ao
ordenamento, conforme Lei 4.134/2017, estando a legislação municipal apta a efetuar as
alterações ora propostas, que por sua vez não implicam em renúncia de receita, não tendo
qualquer repercussão negativa na esfera orçamentária e financeira do Município.
A aprovação da proposta nos termos ora apresentados é necessária posto que viabiliza o
recebimento, a partir de 2021, da redistribuição de recursos referente ao ISSQN promovida
pela LC 175/2020, representando, portanto, benefício ao nosso Município.
Estes são os motivos que determinam o encaminhamento da proposta a essa Casa,
solicitando a sua aprovação em Regime de Urgência para que possa viger no presente
exercício.
Limitados ao exposto, firmamo-nos com atenciosas saudações.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 03/2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV e §§ 10 a 17 ao artigo 11, da Lei
Municipal n.º 2.521/2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“IV – na prestação de serviços descritos no subitem 15.09 da Lista de
Serviços anexa a esta Lei, o domicílio do tomador dos serviços estiver
localizado neste Município;
......................................
§10. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 11
a 17 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nas
alíneas t, u e v do inciso III deste artigo o contratante do serviço e, no
caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço
foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
§11. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão.
§12. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no §11 deste artigo.
§13. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do
cartão.
§14. O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01
da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos,
que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§15. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.
§16. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
de serviço é o consorciado.
§17. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da
pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 7ºA, à Lei Municipal n.º 2.521/2002 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7ºA São responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
I - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 14 do art. 11 desta
Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei”
Art. 3º Fica acrescido o § 3º ao artigo 300, da Lei Municipal n.º 2.521/2002
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º - os contribuintes, prestadores dos serviços previstos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa a esta Lei,
ficam sujeitos ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza instituído pela Lei
Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.” (NR).
Art. 4º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 63, da Lei Municipal n.º
2.521/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos que deixarem de atender ao disposto
no § 3º do Art. 300 da Lei n.º 2.521, de 19 de dezembro de 2002.”
Art. 5º Aplica-se, no âmbito do Município de Aracruz/ES, as disposições e
padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA),
criado pela Lei Complementar n.º 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 6º Fica revogado o § 7º do Art. 11 da Lei n.º 2.521, de 19 de dezembro
de 2002, incluído pelo artigo 2º da Lei n.º 4.134, de 29 de setembro de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 01 de Fevereiro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal