| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.521/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 31 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 036/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Senhor Presidente, Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 2.521,de de 19/12/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. A medida tem por finalidade promover alterações referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – visando a melhoria da arrecadação de recursos próprios. O principal ponto é a inclusão, na legislação municipal, das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº. 157/2016, que trará para o domicílio tributário de Aracruz o ISSQN referente a serviços de cartão de crédito, leasing e plano de saúde quando os tomadores estiverem domiciliados no Município de Aracruz. Além disto, outras atividades que não representavam fato gerador de ISSQN passam a ser tributadas por conta da legislação federal supracitada, a exemplo da disponibilização de conteúdo na internet, piercing, armazenagem eletrônica de dados, guincho, publicidade e a inclusão e outros serviços congêneres em outros itens da Lista de Serviços. A Lei Complementar Federal trouxe ainda vedação, sob qualquer hipótese, à redução da alíquota de ISSQN abaixo do percentual de 2% (dois por cento), inclusive nova tipologia em matéria de Improbidade Administrativa a esse respeito. Outra questão é a revisão de algumas questões relativas ao ISSQN fixo, tendo em vista algumas considerações trazidas pela jurisprudência atual e que o Código Tributário Municipal não traz previsão, além de corrigir a base de cálculo que se estima para o ISSQN fixo, visando incrementar a arrecadação dentre as categorias que se incluem nessa modalidade. Por fim, o último ponto refere-se à previsão de dedução de base de cálculo dos materiais empregados em obras por empreitada. Hodiernamente, o Código Tributário Municipal não autoriza a dedução de materiais, providência que já está consolidada na jurisprudência, o que gera insegurança jurídica, posto que, administrativamente não há elementos para deferir a dedução e, judicialmente, há grande perda de arrecadação para o Município de Aracruz. Deste modo, tal medida visa regulamentar tais deduções, evitando demandas judiciais e custas sucumbenciais em desfavor do Município. Solicita-se também que o projeto tramite em regime de urgência para que prontamente o Município passe a aplicar novas metodologias incrementando a arrecadação, especialmente face à crise atual e o cenário econômico desfavorável. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 036, DE 31/08/2017. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.521/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lista de Serviços constante do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: “ 1.......................................... 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. .......................................... 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). .......................................... 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. .......................................... 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. .......................................... 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. .......................................... 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. .......................................... 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer. .......................................... 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. .......................................... 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. .......................................... 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). .......................................... 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. .......................................... 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. .........................................” Art. 2º O Artigo 11, inciso III da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: “III – Mesmo que os prestadores não estejam aqui estabelecidos ou domiciliados, quando o território deste Município for o local do: ...................................... i) – florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; .......................................... m) - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; .......................................... p) – da execução dos serviços de transportes, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 e 16.02 da lista anexa; .......................................... t) – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços desta Lei; u) – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei; v) – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços desta Lei. .......................................... § 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados neste Município de Aracruz (ES), quando seus tomadores forem aqui domiciliados.” § 9º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8ºA da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Art. 3º O artigo 17, caput, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar acrescido do inciso IV e parágrafo único, com as seguintes redações: “IV - a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).” PARÁGRAFO ÚNICO. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no inciso IV deste artigo, nos termos do Decreto de Regulamentação. Art. 4º O artigo 38, caput, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: “IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 9o do art. 11 desta Lei.” Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial àquelas correspondentes à legislação tributária municipal versando sobre benefícios tributários que impliquem em incidência inferior à alíquota de 2% (dois por cento) sobre fatos geradores do ISSQN infringindo assim ao disposto no parágrafo único do art. 17 desta lei. Art. 6º O artigo 14A, §3º, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos, com as seguintes redações: “ §3º.......................................... VIII – Distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; IX – Possuam limitações da responsabilidade de seus sócios; X – Possuam quaisquer características de sociedade empresarial ou sociedade de capital. Art. 7º O Artigo 14B, §1º da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: “14B ...................................... §1º...................................... I – Profissionais de nível superior............R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) ao trimestre. II – Profissionais de nível médio..............R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ao trimestre. III – Profissionais sem especialização..........R$ 8.000,00 (Oito mil reais) ao trimestre. Art. 8º O Artigo 17, inciso I da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: “I – Quando os serviços forem prestados na forma de trabalho pessoal, de que trata os Arts. 14A e 14B da Lei 2.521 de 19/12/2002, o imposto será calculado à alíquota de 5% (Cinco por cento) sobre a base de cálculo estimada.” Art. 9º O artigo 17, inciso I da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, com as seguintes redações: § 1º - O reconhecimento do enquadramento da sociedade profissional no regime especial estabelecido no artigo 14B, ocorrerá necessariamente em decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente, a sociedade, comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e no regulamento. § 2º - O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será renovado anualmente, até o 30º dia do exercício, obrigatoriamente, por meio de requerimento dirigido à Junta de impugnação fiscal. Art. 10. O Art. 16, § 5º da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16, § 5º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 6º desta Lei, poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor dos materiais efetivamente empregados na obra, fornecidos pelo prestador dos serviços, bem como a subempreitada a qual o imposto fora devidamente declarado e recolhido neste Município, desde que devidamente comprovados por meio de notas fiscais com referência expressa à obra objeto da dedução, não obstante ao regulamento da matéria. § 6º- O emprego de deduções previstas no parágrafo anterior não poderá resultar na apuração do imposto a pagar em valor inferior a 2% (dois por cento) da receita bruta correspondente ao respectivo serviço, apurada antes de efetuadas as referidas deduções. § 7º- Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.” Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, resguardas as regras previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso III do Art. 150 da Constituição Federal, no que couber. Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Agosto de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal