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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.521/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 31 de Agosto de 2017.
MENSAGEM Nº 036/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 2.521,de de 19/12/2002, que 
instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 
A medida tem por finalidade promover alterações referentes ao Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – visando a melhoria da arrecadação de 
recursos próprios.
O principal ponto é a inclusão, na legislação municipal, das alterações 
promovidas pela Lei Complementar Federal nº. 157/2016, que trará para o domicílio 
tributário de Aracruz o ISSQN referente a serviços de cartão de crédito, leasing e plano 
de saúde quando os tomadores estiverem domiciliados no Município de Aracruz.
Além disto, outras atividades que não representavam fato gerador de ISSQN 
passam a ser tributadas por conta da legislação federal supracitada, a exemplo da 
disponibilização de conteúdo na internet, piercing, armazenagem eletrônica de dados, 
guincho, publicidade e a inclusão e outros serviços congêneres em outros itens da Lista 
de Serviços.
A Lei Complementar Federal trouxe ainda vedação, sob qualquer hipótese, à 
redução da alíquota de ISSQN abaixo do percentual de 2% (dois por cento), inclusive 
nova tipologia em matéria de Improbidade Administrativa a esse respeito.
Outra questão é a revisão de algumas questões relativas ao ISSQN fixo, tendo 
em vista algumas considerações trazidas pela jurisprudência atual e que o Código 
Tributário Municipal não traz previsão, além de corrigir a base de cálculo que se estima 
para o ISSQN fixo, visando incrementar a arrecadação dentre as categorias que se 
incluem nessa modalidade.
Por fim, o último ponto refere-se à previsão de dedução de base de cálculo dos 
materiais empregados em obras por empreitada. Hodiernamente, o Código Tributário 
Municipal não autoriza a dedução de materiais, providência que já está consolidada na 
jurisprudência, o que gera insegurança jurídica, posto que, administrativamente não há 
elementos para deferir a dedução e, judicialmente, há grande perda de arrecadação para 
o Município de Aracruz.
Deste modo, tal medida visa regulamentar tais deduções, evitando demandas 
judiciais e custas sucumbenciais em desfavor do Município.
Solicita-se também que o projeto tramite em regime de urgência para que 
prontamente o Município passe a aplicar novas metodologias incrementando a 
arrecadação, especialmente face à crise atual e o cenário econômico desfavorável.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima 
e consideração.
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 31/08/2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.521/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002,
QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lista de Serviços constante do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.521/2002 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ 1..........................................
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, 
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em 
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres.
..........................................
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 
no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
..........................................
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
..........................................
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis 
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios.
..........................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
..........................................
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, 
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva 
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS.
..........................................
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, 
de objetos quaisquer.
..........................................
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
..........................................
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
..........................................
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita).
..........................................
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
..........................................
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
.........................................”
Art. 2º O Artigo 11, inciso III da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“III – Mesmo que os prestadores não estejam aqui estabelecidos ou 
domiciliados, quando o território deste Município for o local do:
......................................
i) – florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, 
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da 
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por 
quaisquer meios;
..........................................
m) - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 
da lista anexa;
..........................................
p) – da execução dos serviços de transportes, no caso dos serviços descritos 
no subitem 16.01 e 16.02 da lista anexa;
..........................................
t) – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09 da Lista de Serviços desta Lei; 
u) – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços 
descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei; 
v) – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 
15.09 da Lista de Serviços desta Lei. 
..........................................
§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de 
Serviços anexa desta Lei, o valor do imposto é devido ao município 
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora 
do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei, 
os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão 
ser registrados neste Município de Aracruz (ES), quando seus tomadores 
forem aqui domiciliados.”
§ 9º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º￾A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto 
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do 
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
Art. 3º O artigo 17, caput, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar 
acrescido do inciso IV e parágrafo único, com as seguintes redações:
“IV - a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é 
de 2% (dois por cento).”
PARÁGRAFO ÚNICO. O imposto não será objeto de concessão de 
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de 
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob 
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga 
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima 
estabelecida no inciso IV deste artigo, nos termos do Decreto de 
Regulamentação.
Art. 4º O artigo 38, caput, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar 
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que 
imune ou isenta, na hipótese prevista no § 9o do art. 11 desta Lei.”
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial àquelas 
correspondentes à legislação tributária municipal versando sobre benefícios tributários que 
impliquem em incidência inferior à alíquota de 2% (dois por cento) sobre fatos geradores do 
ISSQN infringindo assim ao disposto no parágrafo único do art. 17 desta lei.
Art. 6º O artigo 14A, §3º, da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar 
acrescido dos seguintes incisos, com as seguintes redações:
“ §3º..........................................
VIII – Distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
qualquer título;
IX – Possuam limitações da responsabilidade de seus sócios;
X – Possuam quaisquer características de sociedade empresarial ou 
sociedade de capital.
Art. 7º O Artigo 14B, §1º da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“14B ......................................
§1º......................................
I – Profissionais de nível superior............R$ 50.000,00 (Cinquenta mil 
reais) ao trimestre.
II – Profissionais de nível médio..............R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 
ao trimestre.
III – Profissionais sem especialização..........R$ 8.000,00 (Oito mil reais) ao 
trimestre.
Art. 8º O Artigo 17, inciso I da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“I – Quando os serviços forem prestados na forma de trabalho pessoal, de 
que trata os Arts. 14A e 14B da Lei 2.521 de 19/12/2002, o imposto será 
calculado à alíquota de 5% (Cinco por cento) sobre a base de cálculo 
estimada.”
Art. 9º O artigo 17, inciso I da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar 
acrescido dos seguintes parágrafos, com as seguintes redações:
§ 1º - O reconhecimento do enquadramento da sociedade profissional no 
regime especial estabelecido no artigo 14B, ocorrerá necessariamente em 
decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente, a 
sociedade, comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e 
no regulamento.
§ 2º - O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será renovado 
anualmente, até o 30º dia do exercício, obrigatoriamente, por meio de 
requerimento dirigido à Junta de impugnação fiscal.
Art. 10. O Art. 16, § 5º da Lei Municipal nº. 2.521/2002 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 16, § 5º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 
7.05 da lista de serviços constante do art. 6º desta Lei, poderão ser 
deduzidos da base de cálculo o valor dos materiais efetivamente 
empregados na obra, fornecidos pelo prestador dos serviços, bem como 
a subempreitada a qual o imposto fora devidamente declarado e recolhido 
neste Município, desde que devidamente comprovados por meio de notas 
fiscais com referência expressa à obra objeto da dedução, não obstante ao 
regulamento da matéria.
§ 6º- O emprego de deduções previstas no parágrafo anterior não poderá 
resultar na apuração do imposto a pagar em valor inferior a 2% (dois por 
cento) da receita bruta correspondente ao respectivo serviço, apurada antes 
de efetuadas as referidas deduções.
§ 7º- Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador 
do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, 
desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de 
documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, 
no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, resguardas as 
regras previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso III do Art. 150 da Constituição Federal, no que 
couber.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Agosto de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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