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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ.
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Aracruz, 01 de Setembro de 2017.
MENSAGEM Nº 037/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que 
regulamentará o repasse financeiro em favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ – APAE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.400.772/0001-07.
A Associação de Pai e amigos dos Excepcionais - APAE é uma associação civil, 
beneficente, com atuação nas aéreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, 
sem fins lucrativos. Dentre as várias atividades desenvolvidas pela APAE, uma de 
significativa importância é a habilitação e reabilitação em Saúde ofertada às pessoas 
com deficiência intelectual e múltipla, transtornos globais do desenvolvimento em seus 
ciclos da vida, buscando assegurar-lhe o pleno exercício da cidadania.
O repasse financeiro trata-se da Emenda modificada de nº 002/2016, referente ao 
Projeto de Lei de nº 037/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Aracruz/ES para o exercício de 2017.
Sendo assim, encaminhamos o mencionado Projeto de Lei para regulamentação do 
repasse financeiro.
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 01/09/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR 
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE 
– ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 27.142.702/0001-66, com sede na Av. 
Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE ARACRUZ - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob o nº 32.400.772/0001-07, com sede neste Município na Rua Epiphânio 
Pontim, nº 200, Bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP 29.194-611, com sede neste 
Município, a importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para custear despesa de 
manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ – APAE que tem objetivo no âmbito da saúde 
desenvolver trabalhos de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com 
deficiência intelectual e múltipla, bem como os autistas e pessoas acometidas por 
síndromes.
Art.2º A contratação de empregados para a execução do objeto, quando 
pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao princípio da 
legalidade, impessoalidade e da publicidade.
Art.3º O desembolso dos recursos de que se trata o artigo 1º desta lei,será 
feito em parcela única.
Art.4º É obrigatório o depósito dos recursos financeiros em conta 
individualizada e vinculada em Instituição bancária oficial, movimentado por cheques 
nominais e individuais por credor.
 Art.5º A prestação de contas do recurso financeiro recebido será 
apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei.
Art.6º Não haverá responsabilidade passiva, solidária ou subsidiária do 
Município pelo descumprimento de eventuais obrigações, inclusive trabalhistas e/ou 
previdenciárias contraídas pela APAE.
Art.7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias:
09.02.00-Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.2.0030 – Apoio à Entidade sem fins lucrativos
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 Contribuição
4.4.50.42.00 Auxílios.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Setembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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