| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 01 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 037/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que regulamentará o repasse financeiro em favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.400.772/0001-07. A Associação de Pai e amigos dos Excepcionais - APAE é uma associação civil, beneficente, com atuação nas aéreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, sem fins lucrativos. Dentre as várias atividades desenvolvidas pela APAE, uma de significativa importância é a habilitação e reabilitação em Saúde ofertada às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, transtornos globais do desenvolvimento em seus ciclos da vida, buscando assegurar-lhe o pleno exercício da cidadania. O repasse financeiro trata-se da Emenda modificada de nº 002/2016, referente ao Projeto de Lei de nº 037/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracruz/ES para o exercício de 2017. Sendo assim, encaminhamos o mencionado Projeto de Lei para regulamentação do repasse financeiro. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 037, DE 01/09/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 27.142.702/0001-66, com sede na Av. Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.400.772/0001-07, com sede neste Município na Rua Epiphânio Pontim, nº 200, Bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP 29.194-611, com sede neste Município, a importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para custear despesa de manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ – APAE que tem objetivo no âmbito da saúde desenvolver trabalhos de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, bem como os autistas e pessoas acometidas por síndromes. Art.2º A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade. Art.3º O desembolso dos recursos de que se trata o artigo 1º desta lei,será feito em parcela única. Art.4º É obrigatório o depósito dos recursos financeiros em conta individualizada e vinculada em Instituição bancária oficial, movimentado por cheques nominais e individuais por credor. Art.5º A prestação de contas do recurso financeiro recebido será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei. Art.6º Não haverá responsabilidade passiva, solidária ou subsidiária do Município pelo descumprimento de eventuais obrigações, inclusive trabalhistas e/ou previdenciárias contraídas pela APAE. Art.7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 09.02.00-Fundo Municipal de Saúde 10.302.0010.2.0030 – Apoio à Entidade sem fins lucrativos Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 Contribuição 4.4.50.42.00 Auxílios. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Setembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal