| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Aracruz, 11 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 038/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O Projeto de Lei nº 038/2017 que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender as necessidades dos serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme Processo nº 8923/2017. Convém tecer observação sobre a contratação temporária, uma vez que essa visa atender exclusivamente a necessidade de excepcional interesse público, no que diz respeitos aos programas mantidos e executados pela SEMDS, pois é preciso manter as ações, que sem a contratação temporária de 01 (um) ano, corre-se o risco de paralisá-las ou seriamente comprometê-las. A Política de Assistência Social no município de Aracruz é executada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de Assistência Social na Proteção Social Básica e Especial. A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos projetos/ações que objetivam provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas, ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento a Rede de Atenção Social e ao Sistema de Garantia de Direitos. Assim sendo, diante da importância dos serviços ofertados, a Secretaria mantém unidades socioassistenciais que oferecem diversos projetos/programas dentre os quais, destacam-se: O Programa Capixaba de Redução da Pobreza (Incluir), Programa Cadastro Único – Bolsa Família, Projeto Recriando Vidas - Casa de Acolhimento Provisório, Programa Família Acolhedora, Programa Institucional de Meio Aberto, Programa De Erradicação Do Trabalho Infantil e Atendimento Social. Deste modo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita com urgência de pessoal para suprir a necessidade dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Motorista, Educador Social, Arte Educador, Agente Cadastrador, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Agente de Triagem, e Cuidador Social, vagas constantes na solicitação do novo Processo Seletivo Simplificado SEMDS. Frente ao exposto, considerando que o Município recebe repasse de recursos tanto federal quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos aludidos programas e projetos socioassistenciais, precisa-se cumprir metas e o não cumprimento dessas, poderá acarretar em sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses ou desabilitação do Município no nível de gestão. Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de contratação de pessoal, por meio do processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS, esperando obter a indispensável aprovação do Projeto de Lei anexo. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11/09/2017. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Aracruz, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, 04 (quatro) Agente Administrativo; 10 (dez) Agente Cadastrador; 01 (um) Agente de Triagem; 14 (catorze) Assistente Social; 15 (quinze) Auxiliar de Serviços Gerais; 12 (doze) Cuidador Social; 11 (onze) Educador Social; 02 (dois) Arte Educador; 10 (dez) Motorista; 01(um) Pedagogo; 08 (oito) Psicólogo. Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Art. 2º Aos sevidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame e na Lei Municipal de nº 2.994/2007, naquilo que lhes for pertinente. Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Município de Aracruz. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário, ainda, condicionadas à existência de dotação orçamentária anualmente consignada no orçamento do Governo Federal e Estadual que realizam os repasses. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Setembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal