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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aracruz, 11 de Setembro de 2017.
MENSAGEM Nº 038/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei nº 038/2017 que ora submetemos à apreciação de Vossas
Excelências dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender as 
necessidades dos serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme 
Processo nº 8923/2017.
Convém tecer observação sobre a contratação temporária, uma vez que essa 
visa atender exclusivamente a necessidade de excepcional interesse público, no que diz 
respeitos aos programas mantidos e executados pela SEMDS, pois é preciso manter as 
ações, que sem a contratação temporária de 01 (um) ano, corre-se o risco de paralisá-las ou 
seriamente comprometê-las.
A Política de Assistência Social no município de Aracruz é executada pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da 
Assistência Social nº 8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de 
Assistência Social na Proteção Social Básica e Especial.
A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos 
projetos/ações que objetivam provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às 
necessidades básicas, ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento 
específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento a Rede 
de Atenção Social e ao Sistema de Garantia de Direitos.
Assim sendo, diante da importância dos serviços ofertados, a Secretaria 
mantém unidades socioassistenciais que oferecem diversos projetos/programas dentre os 
quais, destacam-se:
O Programa Capixaba de Redução da Pobreza (Incluir), Programa Cadastro 
Único – Bolsa Família, Projeto Recriando Vidas - Casa de Acolhimento Provisório, 
Programa Família Acolhedora, Programa Institucional de Meio Aberto, Programa De 
Erradicação Do Trabalho Infantil e Atendimento Social. 
Deste modo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita 
com urgência de pessoal para suprir a necessidade dos cargos de Assistente Social,
Psicólogo, Pedagogo, Motorista, Educador Social, Arte Educador, Agente 
Cadastrador, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Agente de 
Triagem, e Cuidador Social, vagas constantes na solicitação do novo Processo Seletivo 
Simplificado SEMDS.
Frente ao exposto, considerando que o Município recebe repasse de recursos 
tanto federal quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos aludidos programas e
projetos socioassistenciais, precisa-se cumprir metas e o não cumprimento dessas, poderá 
acarretar em sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses ou 
desabilitação do Município no nível de gestão.
Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de contratação 
de pessoal, por meio do processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS, 
esperando obter a indispensável aprovação do Projeto de Lei anexo.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11/09/2017.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da 
Prefeitura Municipal de Aracruz, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
temporariamente, 04 (quatro) Agente Administrativo; 10 (dez) Agente Cadastrador; 01 
(um) Agente de Triagem; 14 (catorze) Assistente Social; 15 (quinze) Auxiliar de Serviços 
Gerais; 12 (doze) Cuidador Social; 11 (onze) Educador Social; 02 (dois) Arte Educador; 10
(dez) Motorista; 01(um) Pedagogo; 08 (oito) Psicólogo.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será 
feita por meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em 
edital, obedecendo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos sevidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das 
regras estabelecidas no Edital do Certame e na Lei Municipal de nº 2.994/2007, naquilo 
que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, 
especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da 
legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse 
público no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se 
necessário, ainda, condicionadas à existência de dotação orçamentária anualmente 
consignada no orçamento do Governo Federal e Estadual que realizam os repasses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Setembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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