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Aracruz/ES, 05 de Fevereiro de 2021.
MENSAGEM N.º 04/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal o anexo projeto de lei que
visa criar a Secretaria Municipal Extraordinária de Ações Estratégicas - SEMAE, integrada
ao Gabinete do Prefeito e ao primeiro nível hierárquico da administração direta, com a
finalidade de auxiliar o Prefeito, especialmente, no que se refere ao planejamento da
estratégia da gestão e do modelo de gestão por comitês e na execução orçamentária e
financeira mensal do município de Aracruz.
O Secretário Municipal Extraordinário de Ações Estratégicas, além das
responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes de Chefia na Administração
Direta, terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Prefeito no acompanhamento de objetivos, metas e ações,
estabelecidas no planejamento da gestão e no Plano Plurianual – PPA, sem prejuízo das
atribuições dos órgãos afins;
II- auxiliar o Prefeito no processo gerencial das ações e programas
governamentais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo das
atribuições dos órgãos afins;
III – auxiliar o Prefeito na formulação do plano fiscal municipal, tanto na
política tributária quanto na política de gastos da Administração Municipal, por meio de
participação no Comitê Administrativo, Orçamentário e Financeiro - COMAFO;
IV – auxiliar o Prefeito na elaboração e acompanhamento da execução do
modelo de gestão por comitês das políticas públicas municipais.
Vale ressaltar que, por se tratar de uma Secretaria Extraordinária, terá
duração limitada ao atual mandato, isto é, até 31 de dezembro de 2024 e suas despesas
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Governo – SEGOV.
Importante destacar que o presente projeto de lei não gera nova despesa,
visto que, para criação do cargo de Secretário, serão extintos 02 (dois) cargos
comissionados de Assessor Especial, descritos no § 2º, do art. 23, da Lei n.º 3652/13, o que
resultará numa diminuição dos gastos com pessoal do Município.
Ante o exposto, espero Senhor Presidente, a acolhida necessária à aprovação
da presente proposição.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 04/2021.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
EXTRAORDINÁRIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS -
SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal Extraordinária de Ações
Estratégicas - SEMAE, integrada ao Gabinete do Prefeito e ao primeiro nível hierárquico
da administração direta, com a finalidade de auxiliar o Prefeito, especialmente, no que se
refere ao planejamento da estratégia da gestão e do modelo de gestão por comitês e na
execução orçamentária e financeira mensal do município de Aracruz.
Art. 2º A SEMAE terá sua atuação até 31 de dezembro de 2024, data em
que será extinta.
Art. 3º Compete ao Secretário Municipal Extraordinário de Ações
Estratégicas:
I - as responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes de Chefia
na Administração Direta, constantes da Lei Municipal n.º 3652, DE 05/04/2013, no que
couber;
II - auxiliar o Prefeito no acompanhamento de objetivos, metas e ações,
estabelecidas no planejamento da gestão e no Plano Plurianual – PPA, sem prejuízo das
atribuições dos órgãos afins;
III - auxiliar o Prefeito no processo gerencial das ações e programas
governamentais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo das
atribuições dos órgãos afins;
IV – auxiliar o Prefeito na formulação do plano fiscal municipal, tanto na
política tributária quanto na política de gastos da Administração Municipal, por meio de
participação no Comitê Administrativo, Financeiro e Orçamentário - COMAFO;
V – auxiliar o Prefeito na elaboração e acompanhamento da execução do
modelo de gestão por comitês das políticas públicas municipais;
VI - outras atribuições que lhe venham ser delegadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4º Fica criado o cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Ações
Estratégicas, conforme Anexo I.
Parágrafo único. O cargo criado no caput terá remuneração equivalente ao
subsídio a que fazem jus os Secretários Municipais.
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Art. 5º Ficam extintos dois cargos de provimento em comissão de Assessor
Especial, constantes do anexo II, previstos no § 2º, do art. 23, da Lei n.º 3652, de
05/04/2013, conforme modificação que integra esta Lei.
Art. 6º A estrutura administrativa da SEMAE e as despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, e serão suplementadas quando necessário.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTDE SALÁRIO
SECRETÁRIO
EXTRAORDINÁRIO S/R 01 R$13.018,48
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ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD
ASSESSOR ESPECIAL CC4 7