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materia nº 47/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaREQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA COMPARECER A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 002/2017.
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Câmara
E nieidal de Lraeraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. ( 49 /2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado
do Espírito Santo, considerando o disposto no artigo 23, 8 2º da Lei
Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 109, inciso VIII do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais, legais e
regimentais,
REQUERER fi
A convocação do Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde (SEMSA), Sr.
Luis Claudio Gomes Souto, para comparecimento nesta Câmara Municipal,
em dia e hora a serem designados conforme sua disponibilidade, para
prestar esclarecimentos a respeito do Processo Seletivo Simplificado, Edital
nº. 002/2017, no que tange à aplicação de prova objetiva de caráter
classificatório e eliminatório, conforme previsto na cláusula 04 do referido
edital, o que, em primeira análise, contraria os termos do art. 11 da lei
municipal nº. 3.750/2013 e o art. 10 da lei municipal nº. 3.832/2014, os
quais preveem que a seleção dos candidatos se dará por meio de processo
seletivo simplificado de títulos.
Aracruz/ES, 08 de maio de 2017.
MÔNICA DE SOUZA/PONTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQ»ema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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