| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA COMPARECER A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 002/2017. |
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Câmara E nieidal de Lraeraz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIMENTO Nº. ( 49 /2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, considerando o disposto no artigo 23, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 109, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais, legais e regimentais, REQUERER fi A convocação do Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde (SEMSA), Sr. Luis Claudio Gomes Souto, para comparecimento nesta Câmara Municipal, em dia e hora a serem designados conforme sua disponibilidade, para prestar esclarecimentos a respeito do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº. 002/2017, no que tange à aplicação de prova objetiva de caráter classificatório e eliminatório, conforme previsto na cláusula 04 do referido edital, o que, em primeira análise, contraria os termos do art. 11 da lei municipal nº. 3.750/2013 e o art. 10 da lei municipal nº. 3.832/2014, os quais preveem que a seleção dos candidatos se dará por meio de processo seletivo simplificado de títulos. Aracruz/ES, 08 de maio de 2017. MÔNICA DE SOUZA/PONTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQ»ema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br