| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ. |
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Aracruz, 15 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 039/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a V. Ex.ª e demais Vereadores o Projeto de Lei 040/2017 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar financeiramente a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, para realização de Termo de Fomento visando repasse de subvenção para auxiliar na atividade de acolhimento de idosos desenvolvidos pela entidade. O referido Termo de Fomento tem como objeto a cooperação financeira a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, que desenvolve a atividade de acolhimento institucional de idosos. Os recursos que serão repassados, por meio do Termo de Fomento a referida instituição são oriundos de devolução de recursos da Câmara Municipal de Aracruz. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei, renovando a V. Ex.ª e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 15/09/2017. AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MONSENHOR GUILHERME SCHIMITZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, para repasse do valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na forma de Subvenções Sociais. Art. 2º Para a celebração do Termo de Fomento de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar a seguinte dotação orçamentária: 11.0001- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.047 – Concessão de Subvenções a Entidade da Rede de Proteção Social Especial 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais…….Fonte 1.000.0000…….. R$ 125.000,00 Art. 3º O repasse dos recursos que trata no art. 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho -2017. Art. 4º Os recursos de que trata o art.1º são oriundos de devolução de recursos da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Setembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal