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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ.
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Aracruz, 15 de Setembro de 2017.
MENSAGEM Nº 039/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a V. Ex.ª e demais Vereadores o Projeto de Lei 040/2017 que 
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar financeiramente a 
Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, para realização de Termo de Fomento visando 
repasse de subvenção para auxiliar na atividade de acolhimento de idosos desenvolvidos 
pela entidade.
O referido Termo de Fomento tem como objeto a cooperação financeira a 
Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, que desenvolve a atividade de acolhimento 
institucional de idosos.
Os recursos que serão repassados, por meio do Termo de Fomento a referida 
instituição são oriundos de devolução de recursos da Câmara Municipal de Aracruz.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei, 
renovando a V. Ex.ª e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 15/09/2017.
AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE 
TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO 
MONSENHOR GUILHERME SCHIMITZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Fomento com a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, para repasse do valor de 
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na forma de Subvenções Sociais.
Art. 2º Para a celebração do Termo de Fomento de que trata o Artigo 1º 
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar a seguinte dotação orçamentária: 
11.0001- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047 – Concessão de Subvenções a Entidade da Rede de Proteção 
Social Especial
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais…….Fonte 1.000.0000…….. R$ 125.000,00
Art. 3º O repasse dos recursos que trata no art. 1º observará o cronograma 
de desembolso previsto no Plano de Trabalho -2017.
Art. 4º Os recursos de que trata o art.1º são oriundos de devolução de 
recursos da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Setembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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