| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a viabilidade/possibilidade de tratativas com o Governo Estadual para implementação, no Plano Estadual de Vacinação, da vacinação dos profissionais de educação física no grupo prioritário dos “Trabalhadores da área de saúde” – Fase 1, conforme esculpido no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19 e silente naquele. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2021 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a viabilidade/possibilidade de tratativas com o Governo Estadual para implementação, no Plano Estadual de Vacinação, da vacinação dos profissionais de educação física no grupo prioritário dos “Trabalhadores da área de saúde” – Fase 1, conforme esculpido no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19 e silente naquele. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, vez que estamos em meio a uma situação de calamidade pública, enfrentando uma pandemia e, em virtude de poucas doses da vacina disponível, fora estabelecido um Plano Nacional de Vacinação, fixando grupos prioritários para receber a dose imunizante para esta doença que assola o mundo. Neste interim, este Parlamentar tem ciência da existência do Plano Estadual de Vacinação contra COVID-19, bem como da Resolução n° 011/2021 do Governo do Estado do Espírito Santo. Contudo, ao que pode-se constatar, ambos documentos são silentes quanto as profissões que, in tese, se enquadrariam como “trabalhadores da saúde”. Aliás, importante mencionar que, é cediço que o Plano Estadual de Vacinação contra COVID-19 é um complemento das diretrizes definidas no Plano Nacional Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br de Vacinação. Nesse diapasão, a Municipalidade, iniciou a imunização dos grupos prioritáriosda fase 1, a saber: pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas, pessoas com deficiência institucionalizada, povos indígenas vivendo em terras indígenas, trabalhadores da área da saúde. Neste viés, a teor do que se extrai do Plano Nacional de Operalização de Vacinação contra COVID-19, o qual colaciono parte em anexo, entre os trabalhadores da saúde estão compreendidos os profissionais de educação física, dentre outros: “todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde, sejam eles hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios e outros locais. Compreende tanto os profissionais da saúde (ex. médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biólogos, biomédicos, farmacêuticos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, profissionais da educação física, médicos veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares), quanto os trabalhadores de apoio (ex. recepcionistas, seguranças, trabalhadores da limpeza, cozinheiros e auxiliares, motoristas de ambulâncias e outros), ou seja, todos aqueles que trabalham nos serviços de saúde. Inclui-se ainda aqueles profissionais que atuam em cuidados domiciliares (ex. cuidadores de idosos, doulas/parteiras), bem como funcionários do sistema funerário que tenham contato com cadáveres potencialmente contaminados. A vacina também será ofertada para acadêmicos em saúde e estudantes da área técnica em saúde em estágio hospitalar, atenção básica, clínicas e laboratórios.” Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br Entretanto, apesar da previsão expressa no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19, e de estar ocorrendo a imunização dos profissionais da saúde, até o presente momento,não foram entre eles incluídos, os profissionais de educação física. Em decorrência do acima descrito, lanço mão da presente indicação para verificar com Vossa Senhoria a possibilidade/viabilidade de vacinação dos supracitados profissionais como grupo prioritário de “trabalhadores da área da saúde”. Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 05 de fevereiro de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ANEXO • PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO: Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br • PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO: