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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA.
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Aracruz, 15 de Setembro de 2017.
MENSAGEM Nº 040/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 040/ 2017, 
que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e autorização de 
repasse de recurso para subsidiar financeiramente a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz,
para realização de Termo de Fomento, visando a Manutenção de Serviço de Acolhimento 
Institucional de idosos com recursos que advêm de Superávit financeiro do exercício 2016, 
com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da 
Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Espírito Santo - SETADES, 
visando subsidiar ações voltadas para PAC I referente ao Serviço de Acolhimento 
Institucional – Alta Complexidade.
Ressaltamos ainda que o valor de R$ 157.200,00 (Cento e cinquenta e sete mil 
e duzentos reais) trata do superávit financeiro do exercício 2016.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 15/09/2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA 
APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO 
FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 157.200,00 (cento e cinqüenta e sete mil e duzentos reais), 
destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, no 
Orçamento – 2017 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente a repasse 
Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por 
intermédio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Espírito Santo -
SETADES, visando subsidiar ações voltadas para PAC I referente ao Serviço de Acolhimento 
Institucional – Alta Complexidade , na seguinte dotação orçamentária:
11.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0016.2.0052 – Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional da Rede de 
Proteção Social Especial
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais …………...Fonte 6.399.0000…….. R$ 157.200,00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros no valor de R$ 157.200,00 (Cento e cinqüenta e sete mil e duzentos reais) à 
Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, objetivando subsidiar o acolhimento institucional 
de idosos.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Superávit financeiro do exercício 2016.
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º, será feito em parcela 
única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de setembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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