| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. |
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Aracruz, 15 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 040/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 040/ 2017, que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e autorização de repasse de recurso para subsidiar financeiramente a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, para realização de Termo de Fomento, visando a Manutenção de Serviço de Acolhimento Institucional de idosos com recursos que advêm de Superávit financeiro do exercício 2016, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Espírito Santo - SETADES, visando subsidiar ações voltadas para PAC I referente ao Serviço de Acolhimento Institucional – Alta Complexidade. Ressaltamos ainda que o valor de R$ 157.200,00 (Cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais) trata do superávit financeiro do exercício 2016. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 15/09/2017. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 157.200,00 (cento e cinqüenta e sete mil e duzentos reais), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, no Orçamento – 2017 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente a repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Espírito Santo - SETADES, visando subsidiar ações voltadas para PAC I referente ao Serviço de Acolhimento Institucional – Alta Complexidade , na seguinte dotação orçamentária: 11.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0016.2.0052 – Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional da Rede de Proteção Social Especial 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais …………...Fonte 6.399.0000…….. R$ 157.200,00. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 157.200,00 (Cento e cinqüenta e sete mil e duzentos reais) à Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, objetivando subsidiar o acolhimento institucional de idosos. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit financeiro do exercício 2016. Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º, será feito em parcela única. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de setembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal