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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDispõe sobre o Acesso à Informação e Transparência na Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Município de Aracruz.
native_id5624

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 27 - Proposição arquivada — O vereador Roberto dos Reis Rangel, autor do projeto, requereu o arquivamento na 33ª Sessão Ordinária, em 13/10/2021.
2021-10-05 07 - Parecer contrário da comissão — Projeto com parecer contrário.
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-22 02 - Proposição em Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:18:05.490660-03:00 Maioria simples 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº ____/2021
Dispõe sobre o Acesso à Informação e 
Transparência na Campanha de Vacinação 
contra a Covid-19 no Município de Aracruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a garantia do 
acesso à informação, observados grau de sigilo e intimidade das pessoas 
envolvidas, medidas de amplo acesso à informação, assim como de efetiva 
transparência dos dados da Campanha de Vacinação Contra a Covid-19.
Art. 2º O Município de Aracruz assegurará às pessoas naturais e 
jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e 
em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da 
administração pública, aos dados da Campanha de Vacinação contra a 
Covid-19.
Art. 3º O acesso aos documentos, informações e dados observará os 
princípios da publicidade e transparência como preceitos gerais, e do sigilo 
como exceção.
Parágrafo único: É vedada a fixação prévia de sigilo, sendo 
obrigatória a análise específica e motivada dos documentos, informações 
e dados solicitados por qualquer pessoa natural ou jurídica, assegurado o 
contraditório e ampla defesa.
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Art. 4º É dever do Município, independentemente de requerimento, 
fornecer planilha, conforme modelo contido no anexo, com nomes de 
todas as pessoas vacinadas no município, a fim de serem divulgados 
semanalmente na página oficial da Prefeitura na Internet.
§ 1º A planilha, ou documento equivalente, que trata o caput deverá 
ser encaminhada para divulgação contendo o primeiro nome do cidadão 
vacinado, seguido das iniciais dos demais sobrenomes; os três primeiros 
dígitos do CPF; idade e grupo prioritário ao qual pertence.
§ 2º No caso do vacinado ser servidor público, deve ser divulgado 
também o cargo que ocupa e seu local de lotação.
§ 3º Apesar de constar apenas o primeiro nome, as iniciais dos 
sobrenomes e os três primeiros dígitos do CPF no formato a ser divulgado, 
todos os dados completos devem ser registrados nos arquivos do Município 
para o caso de serem requisitados judicialmente ou por órgãos de controle 
em geral, inclusive o dia, o horário, o local em que a vacina foi aplicada, 
bem como o nome e o cargo do profissional que a aplicou.
§ 4º Deverão ser divulgados ainda:
I - calendário de vacinação;
II - o número atualizado de vacinados no município, bem como 
percentual da população que foi vacinada e que ainda falta ser vacinada; 
III - quantidade de vacinas recebidas pelo município;
IV - local e horário onde foi realizada a imunização; 
V - lote, empresa fabricante e local da fabricação da vacina 
aplicada; 
VI - orçamento detalhado de todas as receitas e despesas referentes 
aos gastos com ações da vacinação para o enfrentamento da pandemia 
causada pela COVID-19, incluído os repasses de recursos do Estado e da 
União.
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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Câmara Municipal de Aracruz
§ 5º Deverá ser implementada no sítio da Prefeitura Municipal de 
Aracruz seção específica para a divulgação das informações de que trata 
o caput, bem como divulgação através das redes sociais oficiais.
§ 5º A periodicidade semanal de divulgação prevista no caput 
poderá ser ampliada para mensal, a partir do momento em que a cobertura 
vacinal local atingir 50% da população, e, bimestral quando atingir 70% da 
população de Aracruz.
§ 6º A divulgação das informações previstas no caput não exclui 
outras hipóteses de publicação e divulgação de informações da 
Campanha de Vacinação contra a Covid-19.
Art. 5º Também deverá ser divulgado no sítio da Prefeitura Municipal, 
assim como nas suas redes sociais, o cronograma de vacinação, contendo 
a ordem prioritária, os grupos que serão contemplados, bem como a 
quantidade de doses aplicadas e as disponíveis.
Art. 6º A presente Lei não gera despesas ao erário público, uma vez 
que será implementada por meio do sítio eletrônico do poder público e 
demais ferramentas tecnológicas já utilizadas para as comunicações oficiais 
do governo municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 02 de fevereiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura encaminhada à apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa tem o objetivo de dar maior publicidade e transparência à 
distribuição das doses da vacina imunizadora à Covid-19.
Importante sobressaltar que estamos em meio a uma situação de 
calamidade pública, enfrentando uma pandemia e, em virtude de poucas 
doses da vacina disponível, várias já foram as notícias divulgadas no país 
acerca das pessoas que estão recebendo as doses sem estar no 
cronograma de vacinação.
As informações dão conta que em vários municípios estão ocorrendo 
irregularidades na distribuição da vacina, inclusive com abertura de 
sindicâncias, inquéritos civis e criminais para apuração e responsabilização 
das condutas, bem como, em alguns casos, com determinação judicial 
para a divulgação dos dados de todos os vacinados.
Ressalta-se que a intenção de divulgação dos dados dos vacinados 
como aqui se propõe, está em observância aos ditames da Lei nº 
12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informação, bem como a Lei 
Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Medida Provisória nº 
1026/2021, garantindo a transparência, não comprometendo o direito à 
intimidade, eis que o interesse público em garantir o direito à vida e à saúde 
da coletividade deve prevalecer, em obediência ao Princípio da 
Supremacia do Interesse Público.
Neste viés, como paradigma, cumpre registrar que existem diversas 
 
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decisões no país enfrentando a matéria, que está candente. Destaca- se 
que os representantes do Ministério Público do Estado do Ceará e do Estado 
de Pernambuco enviaram orientações às respectivas Secretarias Municipais 
para que divulguem a listagem dos vacinados, a fim de garantir o controle 
pela sociedade.
Ainda de acordo com o MPPE, “os prefeitos devem disponibilizar 
informações como o nome e grupo prioritário a que pertencem, nomes das 
pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina 
aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina, com 
alimentação diária das informações”.
O procurador-geral de Justiça disse considera que “imunizar pessoas 
que não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pelas autoridades 
sanitárias constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por 
meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de 
improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos 
criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de 
liberdade”.
Ainda, o Ministério Público Federal do Trabalho e o Tribunal de Contas 
do Amazonas ingressam com a Ação Civil Pública, Processo nº 1000984-
67.2021.4.01.3200, que tramita na 1ª Vara Federal Cível de Manaus – AM, 
tendo os seguintes pedidos, conforme o relatório da decisão:
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada peloS MINISTÉRIOS 
PÚBLICOS (FEDERAL, DOTRABALHO, DO ESTADO DO 
AMAZONAS, e JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO 
AMAZONAS), DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO e DO ESTADO 
 
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Câmara Municipal de Aracruz
DO AMAZONAS contra o MUNICÍPIO DE MANAUS, em que 
pleiteia, em liminar, obrigar o MUNICÍPIO DE MANAUS a 
diariamente, até às 22hs, informar em seu sítio na internet; a 
este Juízo Federal, por peticionamento; e aos autores pelos e￾mails pram- oficio1@mpf.mp.br, 
nudesa@defensoria.am.gov.br, ruy.marcelo@tce.am.gov.br,
joao.luchsinger@dpu.def.br, jorsinei.nascimento@mpt.mp.br e 
58promotoria.mao@mpam.mp.br a relação das pessoas 
vacinadas até as 19hs do dia respectivo, com identificação 
de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função 
exercida e local onde a exerce, sob pena de aplicação de 
multa diária e pessoal ao Prefeito Municipal, no valor de 100 
mil reais. Os Requerentes narram a necessidade de obter 
informações diárias acerca dos beneficiados coma 
aplicação das vacinas contra o covid-19, em decorrência das 
diversas notícias de imunização de pessoas que não integram 
o grupo prioritário, em claro desvio ao previsto pelo Ministério 
da Saúde no Plano Nacional de Imunização.
Em decisão do supracitado processo, a Juíza Federal Dra. Jaiza Maria 
Pinto Fraxe entendeu a necessidade de atendimento do pedido, a fim de 
resguardar o direito à vida.
Assim, urge a necessidade de respeito ao princípio constitucional de 
transparência e direito à informação sobre a distribuição e aplicação de 
insumos que são tão valiosos para salvar vidas e que, descaradamente, têm 
sido desviados.
Dessa forma, resta cristalino que a presente proposição está em 
consonância com os ditames constitucionais e legais, e sua aprovação, 
portanto, é medida que deve se impor, a fim de evitar prejuízos irreparáveis 
à municipalidade e demonstrar o compromisso desta Câmara Municipal 
 
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Câmara Municipal de Aracruz
com a vida e a saúde da população aracruzense.
Diante do acima exposto, convicto de que a medida proposta 
representa um grande avanço, a fim de garantir maior transparência, 
publicidade e de evitar burlas e irregularidades na vacinação contra a 
Covid-19, nos termos do art. 8, inciso I, da Lei Orgânica do Município e art. 
30, inciso I e art. 37 da Constituição Federal, submeto a presente propositura 
à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à 
aprovação da mesma.
Aracruz, 02 de fevereiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
 
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GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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Câmara Municipal de Aracruz
ANEXO 
Nome CPF Idade Grupo
Prioritário
Cargo Lotação

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