PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº ____/2021
Dispõe sobre o Acesso à Informação e
Transparência na Campanha de Vacinação
contra a Covid-19 no Município de Aracruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a garantia do
acesso à informação, observados grau de sigilo e intimidade das pessoas
envolvidas, medidas de amplo acesso à informação, assim como de efetiva
transparência dos dados da Campanha de Vacinação Contra a Covid-19.
Art. 2º O Município de Aracruz assegurará às pessoas naturais e
jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
administração pública, aos dados da Campanha de Vacinação contra a
Covid-19.
Art. 3º O acesso aos documentos, informações e dados observará os
princípios da publicidade e transparência como preceitos gerais, e do sigilo
como exceção.
Parágrafo único: É vedada a fixação prévia de sigilo, sendo
obrigatória a análise específica e motivada dos documentos, informações
e dados solicitados por qualquer pessoa natural ou jurídica, assegurado o
contraditório e ampla defesa.
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Art. 4º É dever do Município, independentemente de requerimento,
fornecer planilha, conforme modelo contido no anexo, com nomes de
todas as pessoas vacinadas no município, a fim de serem divulgados
semanalmente na página oficial da Prefeitura na Internet.
§ 1º A planilha, ou documento equivalente, que trata o caput deverá
ser encaminhada para divulgação contendo o primeiro nome do cidadão
vacinado, seguido das iniciais dos demais sobrenomes; os três primeiros
dígitos do CPF; idade e grupo prioritário ao qual pertence.
§ 2º No caso do vacinado ser servidor público, deve ser divulgado
também o cargo que ocupa e seu local de lotação.
§ 3º Apesar de constar apenas o primeiro nome, as iniciais dos
sobrenomes e os três primeiros dígitos do CPF no formato a ser divulgado,
todos os dados completos devem ser registrados nos arquivos do Município
para o caso de serem requisitados judicialmente ou por órgãos de controle
em geral, inclusive o dia, o horário, o local em que a vacina foi aplicada,
bem como o nome e o cargo do profissional que a aplicou.
§ 4º Deverão ser divulgados ainda:
I - calendário de vacinação;
II - o número atualizado de vacinados no município, bem como
percentual da população que foi vacinada e que ainda falta ser vacinada;
III - quantidade de vacinas recebidas pelo município;
IV - local e horário onde foi realizada a imunização;
V - lote, empresa fabricante e local da fabricação da vacina
aplicada;
VI - orçamento detalhado de todas as receitas e despesas referentes
aos gastos com ações da vacinação para o enfrentamento da pandemia
causada pela COVID-19, incluído os repasses de recursos do Estado e da
União.
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§ 5º Deverá ser implementada no sítio da Prefeitura Municipal de
Aracruz seção específica para a divulgação das informações de que trata
o caput, bem como divulgação através das redes sociais oficiais.
§ 5º A periodicidade semanal de divulgação prevista no caput
poderá ser ampliada para mensal, a partir do momento em que a cobertura
vacinal local atingir 50% da população, e, bimestral quando atingir 70% da
população de Aracruz.
§ 6º A divulgação das informações previstas no caput não exclui
outras hipóteses de publicação e divulgação de informações da
Campanha de Vacinação contra a Covid-19.
Art. 5º Também deverá ser divulgado no sítio da Prefeitura Municipal,
assim como nas suas redes sociais, o cronograma de vacinação, contendo
a ordem prioritária, os grupos que serão contemplados, bem como a
quantidade de doses aplicadas e as disponíveis.
Art. 6º A presente Lei não gera despesas ao erário público, uma vez
que será implementada por meio do sítio eletrônico do poder público e
demais ferramentas tecnológicas já utilizadas para as comunicações oficiais
do governo municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 02 de fevereiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
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JUSTIFICATIVA:
A presente propositura encaminhada à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa tem o objetivo de dar maior publicidade e transparência à
distribuição das doses da vacina imunizadora à Covid-19.
Importante sobressaltar que estamos em meio a uma situação de
calamidade pública, enfrentando uma pandemia e, em virtude de poucas
doses da vacina disponível, várias já foram as notícias divulgadas no país
acerca das pessoas que estão recebendo as doses sem estar no
cronograma de vacinação.
As informações dão conta que em vários municípios estão ocorrendo
irregularidades na distribuição da vacina, inclusive com abertura de
sindicâncias, inquéritos civis e criminais para apuração e responsabilização
das condutas, bem como, em alguns casos, com determinação judicial
para a divulgação dos dados de todos os vacinados.
Ressalta-se que a intenção de divulgação dos dados dos vacinados
como aqui se propõe, está em observância aos ditames da Lei nº
12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informação, bem como a Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Medida Provisória nº
1026/2021, garantindo a transparência, não comprometendo o direito à
intimidade, eis que o interesse público em garantir o direito à vida e à saúde
da coletividade deve prevalecer, em obediência ao Princípio da
Supremacia do Interesse Público.
Neste viés, como paradigma, cumpre registrar que existem diversas
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decisões no país enfrentando a matéria, que está candente. Destaca- se
que os representantes do Ministério Público do Estado do Ceará e do Estado
de Pernambuco enviaram orientações às respectivas Secretarias Municipais
para que divulguem a listagem dos vacinados, a fim de garantir o controle
pela sociedade.
Ainda de acordo com o MPPE, “os prefeitos devem disponibilizar
informações como o nome e grupo prioritário a que pertencem, nomes das
pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina
aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina, com
alimentação diária das informações”.
O procurador-geral de Justiça disse considera que “imunizar pessoas
que não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pelas autoridades
sanitárias constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por
meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de
improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos
criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de
liberdade”.
Ainda, o Ministério Público Federal do Trabalho e o Tribunal de Contas
do Amazonas ingressam com a Ação Civil Pública, Processo nº 1000984-
67.2021.4.01.3200, que tramita na 1ª Vara Federal Cível de Manaus – AM,
tendo os seguintes pedidos, conforme o relatório da decisão:
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada peloS MINISTÉRIOS
PÚBLICOS (FEDERAL, DOTRABALHO, DO ESTADO DO
AMAZONAS, e JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO
AMAZONAS), DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO e DO ESTADO
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DO AMAZONAS contra o MUNICÍPIO DE MANAUS, em que
pleiteia, em liminar, obrigar o MUNICÍPIO DE MANAUS a
diariamente, até às 22hs, informar em seu sítio na internet; a
este Juízo Federal, por peticionamento; e aos autores pelos emails pram- oficio1@mpf.mp.br,
nudesa@defensoria.am.gov.br, ruy.marcelo@tce.am.gov.br,
joao.luchsinger@dpu.def.br, jorsinei.nascimento@mpt.mp.br e
58promotoria.mao@mpam.mp.br a relação das pessoas
vacinadas até as 19hs do dia respectivo, com identificação
de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função
exercida e local onde a exerce, sob pena de aplicação de
multa diária e pessoal ao Prefeito Municipal, no valor de 100
mil reais. Os Requerentes narram a necessidade de obter
informações diárias acerca dos beneficiados coma
aplicação das vacinas contra o covid-19, em decorrência das
diversas notícias de imunização de pessoas que não integram
o grupo prioritário, em claro desvio ao previsto pelo Ministério
da Saúde no Plano Nacional de Imunização.
Em decisão do supracitado processo, a Juíza Federal Dra. Jaiza Maria
Pinto Fraxe entendeu a necessidade de atendimento do pedido, a fim de
resguardar o direito à vida.
Assim, urge a necessidade de respeito ao princípio constitucional de
transparência e direito à informação sobre a distribuição e aplicação de
insumos que são tão valiosos para salvar vidas e que, descaradamente, têm
sido desviados.
Dessa forma, resta cristalino que a presente proposição está em
consonância com os ditames constitucionais e legais, e sua aprovação,
portanto, é medida que deve se impor, a fim de evitar prejuízos irreparáveis
à municipalidade e demonstrar o compromisso desta Câmara Municipal
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com a vida e a saúde da população aracruzense.
Diante do acima exposto, convicto de que a medida proposta
representa um grande avanço, a fim de garantir maior transparência,
publicidade e de evitar burlas e irregularidades na vacinação contra a
Covid-19, nos termos do art. 8, inciso I, da Lei Orgânica do Município e art.
30, inciso I e art. 37 da Constituição Federal, submeto a presente propositura
à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à
aprovação da mesma.
Aracruz, 02 de fevereiro de 2021.
Roberto Rangel
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ANEXO
Nome CPF Idade Grupo
Prioritário
Cargo Lotação