| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CBMES |
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Aracruz, 22 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 042/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar Convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, objetivando a manutenção de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, situada no Município de Aracruz. Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atencisamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 042, DE 22/09/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CBMES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, objetivando a manutenção de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, situada no Município de Aracruz, e prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, perícias de incêndio e explosão, ações de defesa civil, serviços de análise de projetos para eventos temporários, vistorias técnicas, perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro, bem como preventivos no município do convenente e nos seus arredores, conforme Plano de Trabalho especialmente elaborado que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. Art. 2º Compete ao Município de Aracruz: I - Assumir o custeio de água do imóvel sede da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município de Aracruz; II - Realizar manutenção nas áreas verdes e instalações diversas do quartel sede da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município de Aracruz; III - Disponibilizar, pelo período de vigência do convênio, 01 (um) funcionário para realização de limpeza e conservação das dependências do quartel sede da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município Aracruz; IV - Exigir o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009 (Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico), bem como das normas preventivas emanadas do órgão técnico do Corpo de Bombeiros Militar, para a regularização de edificações no território do município; e V - Assumir total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados com o pessoal contratado para consecução do objetivo deste Convênio, não tendo os contratados nenhum vínculo empregatício com o Concedente. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias nos respectivos exercícios financeiros. Art. 4° Os serviços autorizados no artigo 1º desta Lei, serão atendidos de acordo com a disponibilidade da administração pública municipal, mediante autorização de Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Setembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal