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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CBMES
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Aracruz, 22 de Setembro de 2017.
MENSAGEM Nº 042/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre autorização para o Poder Executivo celebrar Convênio com o Estado do Espírito Santo, 
por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, 
objetivando a manutenção de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Espírito Santo, situada no Município de Aracruz.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de 
Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atencisamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 22/09/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO – CBMES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Espírito Santo – CBMES, objetivando a manutenção de uma Unidade 
Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, situada no 
Município de Aracruz, e prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio, 
busca e salvamento, perícias de incêndio e explosão, ações de defesa civil, serviços de 
análise de projetos para eventos temporários, vistorias técnicas, perícias de incêndio e 
explosões em locais de sinistro, bem como preventivos no município do convenente e 
nos seus arredores, conforme Plano de Trabalho especialmente elaborado que faz parte 
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
Art. 2º Compete ao Município de Aracruz:
I - Assumir o custeio de água do imóvel sede da Unidade Operacional do 
Corpo de Bombeiros Militar no município de Aracruz;
II - Realizar manutenção nas áreas verdes e instalações diversas do 
quartel sede da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município de 
Aracruz;
III - Disponibilizar, pelo período de vigência do convênio, 01 (um) 
funcionário para realização de limpeza e conservação das dependências do quartel sede 
da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município Aracruz; 
IV - Exigir o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei nº 9.269, 
de 21 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 2.423-R, de 15 de dezembro de 
2009 (Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico), bem como das normas 
preventivas emanadas do órgão técnico do Corpo de Bombeiros Militar, para a 
regularização de edificações no território do município; e
V - Assumir total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados com o pessoal contratado para 
consecução do objetivo deste Convênio, não tendo os contratados nenhum vínculo 
empregatício com o Concedente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias nos respectivos exercícios financeiros.
Art. 4° Os serviços autorizados no artigo 1º desta Lei, serão atendidos de 
acordo com a disponibilidade da administração pública municipal, mediante autorização 
de Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Setembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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