| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO Aracruz, 02 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 043/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o Convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar - CBMES e a Prefeitura Municipal de Aracruz, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre durante o verão. Este trabalho dará continuidade as ações da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura na infraestrutura turística do município. A atividade de guarda-vidas para a municipalidade é de caráter eventual, não necessitando no momento de tê-la em seu quadro permanente de pessoal, entretanto, essa atividade não deixa de ser de interesse público, vez que compete ao Poder Público zelar pelo bem-estar e pela vida dos cidadãos e é somente no verão, e em especial o período de férias escolares, que os turistas e visitantes buscam o litoral do município para lazer e entretenimento. Através deste Convênio com o Corpo de Bombeiros teremos condições de oferecer a população, de maneira geral, uma mão de obras qualificada (guarda-vidas) sob a supervisão desta instituição - CBMES. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atencisamente, efeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO à ARACRUZ PROJETO DE LEI Nº 043, DE 02/10/2017. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar — CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre nesse município, orientando e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão no período de 03 três (anos) a partir do dia seguinte ao da publicação de seu extrato no diário oficial, conforme processo 11.697/2017. Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1.991 (hum mil, novecentos e noventa e um) litros de combustível pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a vigência do Convênio que será fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e Plano de Trabalho. Art. 4º A vigência do presente convênio terá duração de 03 (três) anos a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial ou quando vigorar o convênio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruzç/02 de Outubro de 2017. JO VAGLIERÍ efeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br