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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO
Aracruz, 02 de Outubro de 2017.
MENSAGEM Nº 043/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre o Convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar - CBMES e a Prefeitura
Municipal de Aracruz, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre durante o
verão.
Este trabalho dará continuidade as ações da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
na infraestrutura turística do município. A atividade de guarda-vidas para a
municipalidade é de caráter eventual, não necessitando no momento de tê-la em seu
quadro permanente de pessoal, entretanto, essa atividade não deixa de ser de interesse
público, vez que compete ao Poder Público zelar pelo bem-estar e pela vida dos
cidadãos e é somente no verão, e em especial o período de férias escolares, que os
turistas e visitantes buscam o litoral do município para lazer e entretenimento. Através
deste Convênio com o Corpo de Bombeiros teremos condições de oferecer a população,
de maneira geral, uma mão de obras qualificada (guarda-vidas) sob a supervisão desta
instituição - CBMES.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal,
no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atencisamente,
efeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br
GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO à ARACRUZ
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 02/10/2017.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR
TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio
com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar —
CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre nesse município,
orientando e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão no período
de 03 três (anos) a partir do dia seguinte ao da publicação de seu extrato no diário
oficial, conforme processo 11.697/2017.
Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o
CBMES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1.991 (hum mil, novecentos e
noventa e um) litros de combustível pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura,
bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a
vigência do Convênio que será fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio
e Plano de Trabalho.
Art. 4º A vigência do presente convênio terá duração de 03 (três) anos a
partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial ou
quando vigorar o convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruzç/02 de Outubro de 2017.
JO VAGLIERÍ
efeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br

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