ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ (RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 1990).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
CONFERE O ARTIGO 35, 83º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogado o 81º e 82º do art. 111 da Resolução nº 492, de 31 de
dezembro de 1990 (Regimento interno).
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 492, de
31 de dezembro de 1990 (Regimento interno), com a seguinte redação:
“AMI -(..)
Parágrafo único - Na redação final, somente caberá emenda de redação.”
Art. 3º O caput e o parágrafo único do art. 112 da Resolução nº 492, de 31
de dezembro de 1990 (Regimento interno), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. Salvo as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, que
são sujeitas a dois tumos de discussão e votação, com interstício mínimo de
= dez dias, os demais Projetos de Lei serão objeto de deliberação em turno
único, sempre em observância ao quórum previsto na Lei Orgânica do
Município.”
Parágrafo Único — Caso sejam aprovadas emendas, a proposição submeter-
se-á à redação final.
— Mt 4º 0 caput do art. 114 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de
imento interno), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 — A discussão versará sobre o conjunto de proposições e emendas,
se houver.”
Art. 5º O caput do art. 119 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de
1990 (Regimento interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. A votação da proposição principal processar-se-á por artigos,
ressalvados os destaques e as emendas.”
E Câmara Movicipal do Seven
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º O caput do art. 134 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 1990
(Regimento interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134 - O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houver, terá
redação final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte:”
Art. 7º O 85º do art. 148 da Resolução nº 492, de 31 de dezembro de 1990
(Regimento interno), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 148-(...)
S 5º. Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças,
Fiscalização e Tomada de Contas, a elaboração da redação final.”
Art. 8º O inciso |, letra “a” e inciso Il, letra “b” do art. 152 da Resolução nº
492, de 31 de dezembro de 1990 (Regimento interno), passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 152 - Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I-(...)
a - considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de
dois terços, ou mais, dos vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a
posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação
para o segundo turno ou a final, conforme o caso.
H-(..)
b - considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer
prévio do Tribunal de Contas na redação final, conforme o caso.”
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, 08 de fevereiro de 2021.
José Gomes dos Santos
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Resolução em referência, que
tem por finalidade o aperfeiçoamento do processo legislativo aracruzense por meio da
desburocratização e modernização do regimento interno, atendendo ainda ao princípio
da simetria entre os entes federados.
Isso porque a proposição apresentada tem o objetivo de reduzir para apenas um turno
a deliberação sobre projetos de lei postos à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
restringindo o procedimento com votação em dois turnos apenas para a modificação da
Lei Orgânica Municipal, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 29.
É importante pontuar que, conforme de conhecimento geral, tal procedimento é o
adotado pela maioria dos municípios capixabas, em simetria com o processo legislativo
adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, sendo o prescrito
pelos Regimentos Internos de todos os Municípios da Região Metropolitana de nossa
capital.
Cumpre ainda ressaltar que a modificação pretendida não tolhe de forma alguma o livre
exercício dos debates internos necessários ao bom funcionamento do Poder
Legislativo, que permanecerão prestigiados em todo o procedimento de tramitação por
comissões e discussão durante a deliberação.
Por outro lado, a mudança proposta certamente trará dinamismo ao processo legislativo
local, permitindo a ágil deliberação acerca de medidas de maior urgência e menor
complexidade, sem, todavia, impossibilitar a análise mais detida de temas que
reclamem análise mais pormenorizada.
Nestes termos, é notório o interesse público na realização da proposta em referência,
A prima pela maior eficiência do Poder Legislativo Municipal.
Ao e seio, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
N