| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS GUARDA-VIDAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 565 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO Aracruz, 02 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 044/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Guarda-vidas do Município de Aracruz. O Regulamento Disciplinar dos Guarda-Vidas, tem por finalidade disciplinar, tipificar, classificar e mensurar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à aplicação das sanções disciplinares e à defesa contra a aplicação das sanções dos guarda-vidas que atuarão no Município de Aracruz. A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis e normas contratuais, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento das funções de Guarda Vidas. A aprovação deste regulamento faz-se necessária para que a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, possam oferecer aos turistas, visitantes e população local maior segurança e bem-estar, primando pela vida dos cidadãos e dos próprios guarda-vidas, através da oferta de mão de obras qualificada e disciplinada sob a supervisão do CBMES. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atencisamente, JONES CAVAGLIERI / refeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ PROJETO DE LEI Nº 044, DE 02/10/2017. DISPÕE | SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS GUARDA-VIDAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Regulamento Disciplinar dos Guarda-vidas, tem por finalidade disciplinar, tipificar, classificar e mensurar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à aplicação das sanções disciplinares e à defesa contra a aplicação das sanções. Art. 2º A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis e normas contratuais, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento das funções de Guarda-vidas. Parágrafo único. São manifestações essenciais de disciplina: I-a correção de atitudes; IH — a observância das prescrições legais e regulamentares; II — a obediência às ordens legais; IV — a dedicação ao serviço; V-—acolaboração espontânea; VI-— a consciência das responsabilidades; VII— o zelo para a preservação dos padrões de qualidade profissional, objetivando a melhoria e a credibilidade perante a opinião pública; VIII — as manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres morais e éticos. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ Art. 3º Cabe ao Guarda-vidas a inteira responsabilidade pelos atos que praticar e pelas consequências que deles advierem, quando agir espontaneamente ou contrariamente às ordens de seu superior hierárquico. Parágrafo único. Cabe ao Guarda-vidas, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. Art. 4º São competentes para aplicar as disposições contidas neste Regulamento: I— o Coordenador do Salvamar, subordinado à Prefeitura Municipal de Aracruz; Il — os Supervisores do Salvamar ou militares integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, conforme pactuado em convênio celebrado entre a Corporação e a Prefeitura Municipal de Aracruz; III — o Secretário Municipal de Turismo e Cultura. Art. 5º A comunicação da infração disciplinar deverá ser clara, concisa e precisa, devendo conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, bem como as testemunhas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar objetivamente as circunstâncias que a envolverem, sem quaisquer tipos de comentários ou opiniões pessoais. TÍTULO II TRANSGRESSÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 6º Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão que viole os preceitos da ética ou que contrarie os deveres e obrigações a que está submetido, ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos ou normas internas. Parágrafo único. A transgressão disciplinar será classificada em: I- leve; Il — média; HI — grave; IV — gravíssima. 2 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 4 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ Art. 7º As sanções disciplinares a que estão sujeitos os Guarda-vidas, são as seguintes: I — advertência verbal; IH — advertência escrita; HI — suspensão; IV — exoneração do cargo de Guarda-vidas por justa causa. Art. 8º Advertência verbal é a forma mais branda de punir, consistindo numa admoestação verbal feita ao transgressor, como forma de incentivo a não reiteração da prática de transgressão disciplinar. Art. 9º Advertência escrita é de natureza similar a verbal, porém documentada conforme Art. 5º — deste regulamento. $1º Recusando-se o Guarda-vidas a assinar, a advertência deve ser lida na presença do transgressor e de duas testemunhas que deverão assiná-la. $2º A advertência deverá ser registrada em formulário próprio e mantida arquivada pelo prazo de dois anos como referência para aplicação de sanções posteriores. Art. 10. Suspensão é dada quando se acredita que o ato tem gravidade suficiente para prejudicar os padrões de qualidade profissional e a credibilidade perante a opinião pública, seja pela atitude do aspecto pessoal ou profissional do Guarda-vidas, tendo limite máximo de 30 (trinta) dias, sendo descontados do salário mensal. Art. 11. À exoneração do cargo de Guarda-vidas por justa causa consiste no afastamento do Guarda-vidas que cometer ato doloso ou culposo que faça desaparecer a confiança em seu serviço prestado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. TÍTULO HI PROCESSO E PROCEDIMENTO Art. 12. São circunstâncias agravantes: I— a existência de sanção disciplinar anterior registrada; Il- a reincidência específica da transgressão; Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ HI — a prática simultânea de duas ou mais transgressões; IV -—o conluio de duas ou mais pessoas; V — ter sido praticada a transgressão em presença de público; VI — ter sido cometida a transgressão, estando uniformizado e/ou de folga. Art. 13. São circunstâncias atenuantes: I - comportamento exemplar; Il — relevância de serviços prestados; III — ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior; IV — nunca ter sofrido sanção disciplinar; V—ter o transgressor confessado espontaneamente a transgressão; VI-a falta de prática do serviço. Art. 14. Para fixação das sanções disciplinares serão observadas as seguintes regras: I- para a transgressão disciplinar leve: a) havendo equilíbrio ou prevalência de circunstâncias atenuantes, aplicar-se-á a sanção de advertência verbal; b) havendo prevalência de circunstâncias agravantes, aplica-se-à sanção de advertência escrita. II - para a transgressão disciplinar média: a) havendo equilíbrio ou prevalência de circunstâncias atenuantes, aplicar-se-á a sanção de advertência escrita; b) havendo prevalência de circunstâncias agravantes, aplicar-se-á a sanção de suspensão, no dia do cometimento da transgressão. NI - para a transgressão disciplinar grave, aplicar-se-á sanção de suspensão, adicionando-se a diferença entre o número de circunstâncias agravantes e atenuantes para sua fixação quantitativa. IV - para a transgressão disciplinar gravíssima, aplicar-se-á sanção de rescisão do contrato por justa causa. Parágrafo único. Em caso grave de cometimento de conduta reprovável atribuída a qualquer guarda-vida (uso de substâncias psicotrópicas ilícitas, roubo, furto, ingestão de bebida alcoólica durante o serviço ou apresentar-se alcoolizado para o trabalho, agressão física ou verbal, ou mesmo seguidas e injustificadas faltas ou atrasos 4 p ; Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 PO TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO etc) ou que afete a imagem do Corpo de Bombeiros Militar e/ou da Prefeitura de Aracruz, que coloque ou possa colocar em risco a segurança de banhistas, de outros Guarda-vidas ou do patrimônio, o Comandante do Órgão Bombeiro Militar com responsabilidade operacional sobre a área atendida poderá afastar sumariamente da Operação Salvamar o autor de tal conduta, colocando-o imediatamente à disposição da administração municipal local através de ato formal que contenha as motivações da sua decisão, mesmo que, por qualquer motivo, não haja instrumento próprio instituído para tratar disciplinarmente os fatos. Art. 15. Para efeito da fixação da sanção, cada circunstância atenuante ou agravante equivalerá a 01 (um) dia. Art. 16. Equivalência das transgressões disciplinares: I - apenas para efeito de exoneração do cargo de Guarda-vidas por justa causa, deve se fazer a seguinte correlação: a) 2 (duas) Transgressões leves equivalem a uma média; b) 2 (duas) Transgressões médias equivalem a uma grave; c) 2 (duas) Transgressões graves equivalem a uma gravíssima. Art. 17. Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, por meio de petição escrita, para aquele que se julgar prejudicado ou injustiçado, objetivando reverter a penalidade imposta. Parágrafo único. A defesa deverá ser encaminhada diretamente à Comissão de Avaliação e Monitoramento do Processo Simplificado de Guarda-vidas, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da aplicação da sanção disciplinar. Art. 18. A modificação da sanção disciplinar pode ser realizada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento do Processo Simplificado de Guarda-vidas quando houver injustiça ou ilegalidade na sua aplicação, desde que devidamente motivada. Parágrafo único. Na hipótese de anulação da sanção disciplinar aplicada, consistente na declaração de invalidade do ato punitivo, esta gerará a: I- Eliminação do registro referente âquele ato; II — Reversão em folga do respectivo período de suspensão cumprido. Art. 19. As transgressões disciplinares relacionadas às regras gerais de conduta do Guarda-vidas, de acordo com a classificação abaixo, são as seguintes: I- Gravíssimas: a) ato de improbidade; Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 Dea TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; d) desídia no desempenho das respectivas funções; e) embriaguez habitual ou em serviço; f) ato de indisciplina ou de insubordinação; £) abandono de emprego; h) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; i) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fisicas praticadas contra superior hierárquico; 5) fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de tóxicos, entorpecentes ou qualquer outro produto alucinógeno, salvo prescrição médica. II - Graves: a) faltar a qualquer ato de serviço; b) simular doença ou fato impeditivo para esquivar-se do serviço; c) abandonar local de serviço; d) dormir durante o horário de serviço; e) deixar de prestar auxílio, quando necessário ou solicitado, para atuação de socorro; f) desempenhar de forma inadequada suas funções, de modo intencional; g) desrespeitar, ofender, provocar, discutir ou desafiar superior; h) não cumprir ordem legal recebida; i) desrespeitar regras de navegação marítima com embarcação pública; 5) desrespeitar, desconsiderar ou ofender munícipe por palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço; k) desrespeitar outro Guarda-vidas. II - Médias: a) afastar-se de qualquer lugar em que deva estar; b) danificar, extraviar, inutilizar ou não ter o devido zelo com os bens pertencentes ao patrimônio público que estejam sob sua responsabilidade, seja por ação ou omissão; c) manter em seu poder, indevidamente, bens da Fazenda Pública; d) dirigir, quando uniformizado, gracejos a alguém; Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE , PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ e) demonstrar intimidade com outrem, mediante atos ou gestos comprometedores, estando uniformizado e de serviço; f) frequentar, uniformizado, lugares incompatíveis. IV - Leves: a) chegar atrasado a qualquer ato de serviço; b) apresentação pessoal fora dos padrões estabelecidos, com os cabelos grandes e/ou barba mal feita; c) apresentar-se sem uniforme, mal uniformizado, com uniforme alterado, faltando peças, sujo, desalinhado ou diferente do previsto, em qualquer situação; d) portar-se de modo inconveniente e sem compostura, faltando aos preceitos da boa educação; e) utilizar indevidamente o rádio comunicador; f) não utilizar equipamentos de proteção individual e coletivo fornecidos; g) permitir que desconhecidos penetrem em local que esteja guarnecendo, permaneçam junto ao posto ou façam uso dos materiais da Fazenda Pública, sem autorização; h) adentrar, sem permissão ou ordem, em área cuja entrada lhe seja vedada. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Guarda-vidas poderá deixar de comparecer ao serviço sem sofrer sanção disciplinar: I — até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II — até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III — até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de nascimento ou adoção de filhos; IV — até 01 (um) dia, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V — até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; VI — no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; 7 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 ” TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q VII — prestação de prova ou exame, quando se tratar de estudante em curso legalmente instituído, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino; VIII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; IX — pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; X — outras que estejam expressamente previstas em lei. Art. 21. O registro da sanção disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos a correr da data da ocorrência do fato ou da aplicação da sanção. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de outubro de 2017. EL AVAGLIERI refeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br