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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº. _________ / 2021.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE
AMADOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Aracruz ES, o Programa de Incentivo ao
Esporte Amador.
§ 1º. O programa instituído nesta Lei tem por objetivo garantir o aparelhamento e
a manutenção dos campos, quadras e espaços esportivos em geral localizados em
áreas públicas no Município de Aracruz.
§ 2º. Os recursos destinados ao atendimento do Programa instituído nesta Lei
advirão da locação dos espaços nos locais em que estão localizadas as éreas
esportivas, para veiculação de publicidade, observada a legislação municipal especifica.
§3º. Os recursos provenientes para este programa de incentivo ao Esporte
amador, não poderão conter, dentro de seus espaços físicos, merchandising ou qualquer
outra veiculação de publicidade, com conteúdo que incentive o consumo de bebidas
alcoólicas e ao tabagismo.
§4º. A publicidade terá validade somente durante o período do evento. Assim
sendo de responsabilidade do organizador a retirada da mesma ao final.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 10 de Fevereiro de 2021
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS
VEREADOR CECÉU- PTC
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo garantir a manutenção dos espaços
destinados aos esportes amadores localizados em áreas públicas no Município de
Aracruz, nos quais são realizados os campeonatos municipais na categoria amador de
nossa Cidade, traduzindo a paixão dos Aracruzenses pelo esporte.
No entanto, tais espaços necessitam de recursos para a manutenção, visando a
garantir a continuidade da atividade esportiva amadora, ameaçada pela falta de
condições de diversas áreas em que são realizadas.
Assim propomos a criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, visando
à obtenção de recursos por meio da locação de espaços publicitários no seu entorno.
Desta forma, por exemplo, além da manutenção dos espaços destinados ao
esporte amador, poderão ser utilizados esses recursos para aquisição de materiais
esportivos, sem onerar os cofres públicos municipais.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Aracruz-ES, 10 de Fevereiro de 2021.
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS
VEREADOR CECÉU- PTC
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