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Aracruz, 16 de Outubro de 2017.
MENSAGEM Nº 046 /2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei que declara feriados municipais, nos termos da Lei Federal n.º
9.093, de 12 de setembro de 1.995, e dá outras providências.
A medida tem por finalidade adequar a legislação municipal, no que compete à
autorização por lei federal de se declarar feriados civis na esfera municipal tão somente
os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município (art. 1º ,
I), sendo que a lei que se pretende revogar no presente projeto traz em seu bojo critério
que não atendia à legislação federal, qual seja a emancipação política de Aracruz.
No presente projeto ficam mantidos, ainda, três feriados religiosos, também em
atendimento à supracitada lei federal (art. 2º) que permite ao Município fixar tais
feriados em número não superior a quatro.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 16/10/2017.
DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12 DE
SETEMBRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam declarados feriados municipais as datas religiosas:
I – Sexta-Feira da Paixão;
II – Corpus Christi;
III – Dia de São João Batista – Padroeiro de Aracruz, em 24 de junho.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.658, de 15 de Abril de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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