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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDECLARA FERIADOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id567

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Pedido de Devolução P Pedido de devolução aprovado na 17ª Sessão Exrtaordinária.
2019-01-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia para votação do Pedido de Devolução do Executivo Municipal.

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Aracruz, 16 de Outubro de 2017.
MENSAGEM Nº 046 /2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que declara feriados municipais, nos termos da Lei Federal n.º 
9.093, de 12 de setembro de 1.995, e dá outras providências. 
A medida tem por finalidade adequar a legislação municipal, no que compete à 
autorização por lei federal de se declarar feriados civis na esfera municipal tão somente 
os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município (art. 1º , 
I), sendo que a lei que se pretende revogar no presente projeto traz em seu bojo critério 
que não atendia à legislação federal, qual seja a emancipação política de Aracruz.
No presente projeto ficam mantidos, ainda, três feriados religiosos, também em 
atendimento à supracitada lei federal (art. 2º) que permite ao Município fixar tais 
feriados em número não superior a quatro. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de 
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 16/10/2017.
DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12 DE 
SETEMBRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam declarados feriados municipais as datas religiosas:
I – Sexta-Feira da Paixão;
II – Corpus Christi;
III – Dia de São João Batista – Padroeiro de Aracruz, em 24 de junho.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.658, de 15 de Abril de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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