| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, que institua uma COMISSÃO DE TRABALHO para construção da normatização legal da EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA no município de Aracruz-ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Gabinete do Vereador Vilson Jaguareté Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Tel.: (27) 3256-9457 Site: www.aracruz.es.leg.br – e-mail: gabinetevilsonjaguarete@aracruz.es.leg.br EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O vereador Vilson Benedito de Oliveira, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, parágrafo único, combinado com o art.106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal a Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO N0 2021 Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, que institua uma COMISSÃO DE TRABALHO para construção da normatização legal da EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA no município de Aracruz-ES. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, pois Aracruz é o único município capixaba com terras indígenas homologadas, sendo ao todo 12 aldeias habitadas por povos Tupiniquim e Guarani, atualmente a população indígena chega a 4.550 pessoas. A educação vem sendo ofertada pelo município para 802 alunos indígenas através para 1 CEMEI e 5 Escolas Municipais de Ensino Fundamental. Porém, não há arcabouço legal municipal que disponha sobre o funcionamento destas escolas indígenas e reconheça a categoria de professores indígenas no Sistema de Ensino Municipal. Tendo em vista que a Constituição Federal nos garante o direto de permanecermos “índios” com nossas línguas, culturas e tradições, e preconiza que é dever do Estado o oferecimento de uma educação escolar bilingue e intercultural que fortaleça as práticas socioculturais e a língua materna de cada comunidade indígena; e, dando continuidade a construção desse direito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também explicita e fortalece estes preceitos, da mesma forma o Plano Nacional de Educação. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Gabinete do Vereador Vilson Jaguareté Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Tel.: (27) 3256-9457 Site: www.aracruz.es.leg.br – e-mail: gabinetevilsonjaguarete@aracruz.es.leg.br Diante do exposto, solicito o encaminhamento desta indicação por entender que a formulação do arcabouço legal da Educação Escolar Indígena a nível municipal é um direito dos povos indígenas e um dever do município a oferta uma educação específica e diferenciada aos estudantes pertencentes aos Povos Tupiniquim e Guarani. Atenciosamente, Aracruz, 11 de fevereiro de 2021. Vilson Jaguareté Vereador PT – 2º Secretário Mesa Diretora