| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. |
| native_id | 569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Aracruz, 23 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 048/2017. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que apresenta os programas que serão executados pelos Poderes Executivo e Legislativo no quadriênio 2018 – 2021, compreendendo, para cada um deles, seus respectivos objetivos, ações e metas físicas e financeiras a serem perseguidas e alcançadas no quadriênio. A integração do PPA com os demais instrumentos legais de planejamento e orçamento do Município, em especial as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA), tem a finalidade de nortear as ações do governo e promover os resultados finalísticos e fiscais planejados para o período de vigência do Plano. Na base conceitual do PPA, o Programa representa o instrumento de organização governamental que articula um conjunto de ações com objetivo comum, normalmente mensurável por um ou mais indicadores, visando a solução de um problema, atendimento de demanda da sociedade ou o aproveitamento de uma oportunidade de investimento. Os Programas são classificados em dois tipos: Programas Finalísticos: são programas dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração. Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados à administração, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativa. Os objetivos dos programas são alcançados por meio da execução de ações, que são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), ofertados à sociedade. A ação pode ser classificada em Projeto, Atividade ou Operação Especial. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo. Operação Especial: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo. Os produtos das ações são quantificados em metas, que representam a quantidade de bens ou serviços a serem produzidos ou executados de forma regionalizada, num determinado período de tempo e de acordo com os recursos financeiros disponíveis. O processo de elaboração do PPA buscou não somente atender à obrigação legal de submeter ao Poder Legislativo os programas e ações do governo que irão orientar as peças orçamentárias do período 2018 – 2021, mas também aperfeiçoar na administração municipal princípios e instrumentos indispensáveis ao processo de gestão. Para isso, a prefeitura promoveu um amplo processo de debate, incluindo os técnicos do serviço público municipal na discussão e na construção deste instrumento. A elaboração do plano teve participação direta da população em sua elaboração. Durante as reuniões do Orçamento Cidadão 2018, a Prefeitura coletou as demandas populares de prazo mais curto, que foram priorizadas e inseridas na Lei Orçamentária 2018. O financiamento do Plano Plurianual contempla recursos originários da Receita do Tesouro, no valor de R$ 528.025.447,18 (quinhentos e vinte e oito milhões, vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) e de Outras Fontes no valor de R$ 1.172.335.568,21 (um bilhão, cento e setenta e dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) totalizando o Plano Plurianual com recursos da ordem de R$ 1.700.361.015,39 (Um bilhão, setecentos milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinze reais e trinta e nove centavos). Os Recursos de Caixa do Tesouro compreendem fonte de recursos de livre movimentação para o pagamento de despesas de pessoal, custeio e investimento, e os valores comprometidos com o pagamento de encargos da dívida pública. Quanto aos Recursos Vinculados e Outras Fontes, correspondem a diversas fontes associadas a finalidades específicas, a exemplo das receitas próprias diretamente arrecadadas pelos Órgãos, Receitas de Contribuições Previdenciárias, Recursos de Convênios com a União ou Governo do Estado, contrapartida pela prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS. Os programas que integram o PPA 2018 – 2021 oportunizam intervenções nas várias áreas de atuação do Governo, visam à solução de problemas que comprometem a qualidade de vida da população através da promoção do desenvolvimento sustentável do Município. Sendo assim, Senhor Presidente, essas são as principais considerações que submeto à apreciação de V.Exª. e dos Nobres Pares. Confiamos no comprometimento e celeridade desta casa legislativa, engajada na formulação de instrumentos de planejamento que melhorem a efetividade do gasto público. Espero que os Senhores Vereadores aprovem a presente proposição, tendo em vista o empenho e a dedicação de todos os setores de nossa Administração na elaboração, a ampla participação popular e o caráter técnico que nortearam a sua composição. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 23/10/2017. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os Programas com seus respectivos objetivos, metas e custos, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e também as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo Único. Art. 2º Constituem as prioridades da Administração Pública Municipal, para o quadriênio 2018-2021, os itens a seguir discriminados: I – Desenvolvimento e Infraestrutura Rural; II – Atenção à Saúde; III – Participação social e cidadania; VI – Desenvolvimento econômico com inclusão social; V – Desenvolvimento da pessoa humana; VI – Transparência e Melhoria da Gestão Pública; VII – Valorização da Imagem Municipal; VIII – Infraestrutura, Mobilidade e Acessibilidade Urbana. Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico ou de revisão do PPA, ressalvado o disposto no artigo 4º desta lei. Parágrafo único. Os valores consignados no PPA para programas e ações são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais. Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas e valores que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão o que constar da lei orçamentária anual do município, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações subsequentes. Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas físicas e financeiras das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 6º As alterações efetuadas no Anexo Único desta Lei, conforme disposto nos Artigos 4º e 5º desta Lei, serão incorporadas automaticamente no Plano Plurianual. Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de maio de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Outubro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal