| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS QUE ENVIO OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELOS FISCAIS DE RENDA, RECURSOS INTERPOSTOS, PARCELAMENTOS, JULGADOS IMPROCEDENTES E QUITADAS. |
| native_id | 57 |
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Cipuara Mhwnteibeal de Sracru» ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXCELENTÍSSIO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. ia VISTO A REQUERIMENTO (UÉ /2017-28- 65 São! * Pr Câmara CONSIDERANDO o art. 107, 48 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XX da Lei Orgânica Municipal, requer a Vossa Excelência que: a) Solicite ao Senhor Secretário de Finanças que envie os Autos de Infração lavradas pelo Fiscais de Renda do Município de Aracruz, nos exercícios 2015 e 2016. b) Das infrações lavradas, quantas foram objeto de recurso interposto. c) Quantas foram parceladas para efetivo preparo; d) Quantas foram julgadas improcedentes após interposição recursal; e) Quantas foram quitadas em cota única. Aracruz, 08 de maio de 2016. Fabio re 4 ilya es Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczOcma.es.gov.br