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materia nº 48/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaSOLICITA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS QUE ENVIO OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELOS FISCAIS DE RENDA, RECURSOS INTERPOSTOS, PARCELAMENTOS, JULGADOS IMPROCEDENTES E QUITADAS.
native_id57

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Cipuara Mhwnteibeal de Sracru»
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES.
ia VISTO A
REQUERIMENTO (UÉ /2017-28- 65 São! *
Pr Câmara
CONSIDERANDO o art. 107, 48 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90
c/c o art. 22, inciso XX da Lei Orgânica Municipal, requer a Vossa
Excelência que:
a) Solicite ao Senhor Secretário de Finanças que envie os Autos de
Infração lavradas pelo Fiscais de Renda do Município de Aracruz, nos
exercícios 2015 e 2016.
b) Das infrações lavradas, quantas foram objeto de recurso interposto.
c) Quantas foram parceladas para efetivo preparo;
d) Quantas foram julgadas improcedentes após interposição recursal;
e) Quantas foram quitadas em cota única.
Aracruz, 08 de maio de 2016.
Fabio re 4 ilya
es
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczOcma.es.gov.br

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