| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. |
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Aracruz, 23 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 049/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que discorre acerca da Controladoria-Geral do Município e revoga as Leis Municipais nºs. 3.385/2010, 3.534/2011 e 3.632/2012, e dá outras providências. A medida tem por finalidade permitir que o Poder Executivo Municipal consiga aprimorar as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município, garantindo-lhe autonomia, independência, efetividade, com vistas a auxiliar a administração municipal a cumprir seu mister, de modo especial em obediências aos princípios basilares da administração pública, tais como, economicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Também possibilitará que o fortalecimento deste importante órgão público, que somente, se concretizará efetivamente, com alterações na carreira de pessoal, a fim de que, por meio de concurso público possamos contratar auditores internos em diversas áreas, como, administração, direito, economia, contabilidade e engenharia. Para que isto ocorra é imprescindível que haja alteração na carreira a fim de despertar interesses em profissionais gabaritados para se inscreverem no concurso público para tal contratação. No âmbito da Administração Municipal de Aracruz, o Sistema de Controle Interno foi criado e implantado pela Lei Municipal n°. 3.385/2010, o qual previu a criação de 05 (cinco) cargos de Controlador Municipal, a serem preenchidos por concurso público. Vale a pena ressaltar, que a disparidade de remuneração, não decorre de excesso atribuído ao Auditor de Controle Interno da Câmara de Aracruz, mas de remuneração insuficiente atribuída aos controladores internos do Executivo. Esta afirmação fica visível, ao analisarmos o valor médio adimplido aos cargos da área de controle por municípios em 2 (dois) dos casos, com orçamento e populações muito inferiores aos de Aracruz, conforme se verifica do quadro abaixo: Município Remuneração Orçamento População Orçamento Per Capita Aracruz R$ 1.824,55 R$ 386.812.948,00 96.746 R$ 3.998,23 Santa Maria de Jetibá R$ 3.014,11 R$ 96.773.997,76 39.396 R$ 2.456,44 Vila Velha R$ 5.940,00 R$ 943.781.228,00 479.664 R$ 1.967,59 Ibatiba R$ 4.300,00 R$ 51.353.420,00 25.567 R$ 2.008,58 Fonte: IBGE (2016) /Portal da Transparência dos Municípios *A pesquisa acima foi realizada no ano de 2016. Note-se que os municípios utilizados como equiparação, apenas o Município de Vila Velha é desconcentrado, possuindo, ao todo, 16 (dezesseis) Unidades Gestoras, número muito inferior ao total de 21 (vinte e uma) unidades gestoras da estrutura de Aracruz, e ainda, destaca-se, um quadro de pessoal com o dobro de servidores do município de Aracruz, o que eleva significativamente as atividades individuais exercidas. Vale ressaltar a discrepância entre o orçamento per capita do município de Aracruz e dos demais municípios apresentados no quadro acima, que para fins de comparação, excede consideravelmente os recursos proporcionais disponíveis. Portanto, seja pela diferença de remuneração prevista entre o Controlador do Município (R$ 1897,04) e o Auditor de Controle Interno (R$ 4.073,17) da Câmara Municipal de Aracruz, seja, pela disparidade entre as remunerações adimplida aos servidores responsáveis pelo controle interno no âmbito do executivo municipal, em comparação com outros municípios, fica visível a insuficiência da remuneração adimplida aos controladores internos municipais. A insuficiência da remuneração fica ainda mais evidente se considerarmos a quantidade de unidade gestoras a qual cada um dos servidores ficariam responsáveis se todas as 05 (cinco) vagas existentes na estrutura do órgão estivessem preenchidas, bem como as atribuições e competências dos mesmos. Vale destacar que esse Projeto de Lei tem como objetivo a elevação do número de cargos da Controladoria Geral do Município, isso se deve em razão da insuficiência operacional para suportar a grande estrutura criada pela desconcentração administrativa no município de Aracruz, bem como elevado grau de complexidade técnica das atividades de auditoria e controle interno, o que demanda profissionais de diversas áreas, especialidades e com alto grau de habilitação, sem falar no louvável acesso dos munícipes aos atos administrativos, em decorrência da transparência o que eleva a apuração de denúncias, que não raras vezes, são convertidas em auditorias extraordinárias. Ante o exposto, por todos os fundamentos supramencionados, resta evidente a necessidade de adequação do vencimento base do cargo de Controlador do Município, a fim de compatibilizá-los com as competências e atribuições do cargo, bem como com o texto constitucional (art. 37, XII), Lei Orgânica Municipal (art. Art. 58, XI) e com os vencimentos de outros municípios com orçamentos menores que o município de Aracruz. É importante lembrar, que a Controladoria Municipal sofreu grande revés na gestão passada, com o seu desmantelamento e enfraquecimento, situação essa observada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Espírito Santo, o que culminou no Plano de Ação nº 001/2016, que segue em anexo, celebrado pelo governo anterior junto à Egrégia Corte de Contas, com vistas ao fortalecimento e adequação do Controle Interno Municipal à legislação em vigor, bem como dos demais atos normativos atinentes a esta esfera. Ademais, em razão dos prazos alocados no plano de ação em epígrafe e buscando fazer o melhor planejamento no acompanhamento de gastos públicos, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 049, DE 23/10/2017. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E PLANO DE CARREIRA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei reorganiza a estrutura organizacional, define competências e institui o plano de carreira da Controladoria Geral do Município - CGM, sendo uma instituição definida como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Fica criada a Controladoria Geral do Município - CGM, órgão permanente do Poder Executivo com atuação na Administração Pública Direta e Indireta. Art. 3º A Controladoria Geral do Município exerce as funções constitucionais de fiscalização dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação, operacional e patrimonial do Município de Aracruz, das entidades da administração direta e indireta, dos fundos municipais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Executivo, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e outras transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se: I - Controle Interno: compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei; II - Sistema de Controle Interno: conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo, articulado por um órgão central e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa; III - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização; IV - Órgão Executor de Controle Interno: são todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício de controle interno sobre as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo; V - Unidade Executora de Controle Interno: instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão, como por exemplo, comissão permanente, unidade administrativa ou assessoria específica, para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo do Controle Interno. VI - Auditoria: processo sistemático, documentado e independente, realizado com a utilização de técnicas de amostragem e metodologia própria para avaliar situação ou condição e verificar o atendimento de critérios obtendo evidências e relatando o resultado da avaliação; VII - Inspeção: instrumento de controle utilizado pela Controladoria Geral do Município para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, a responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, bem como para a apuração de denúncias ou de representações, podendo resultar na abertura de procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade e eventual imposição de sanções administrativas aos agentes públicos e instituições envolvidas; VIII - Diligências: instrumento de controle utilizado pela Controladoria Geral do Município para realização de inspeções fora do âmbito do Poder Executivo Municipal e coleta de prova em processo administrativo disciplinar e de responsabilização; IX - Análise Prévia: procedimento de controle amostral voltado a efetuar supervisão de atos administrativos realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, com objetivo de avaliar os aspectos formais, técnicos, econômicos e financeiros, quando aplicável, conforme critérios de relevância e materialidade estabelecidos em ato normativo do Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência; X - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos da entidade, o risco é medido em termos de impacto e de probabilidade. XI - Plano de carreira: é o conjunto de normas que estruturam a carreira, correlacionando classes de cargos, níveis de escolaridade, níveis de vencimentos e gerenciamento de desempenho. XII - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma denominação; XIII - carreira: organização de um cargo em níveis, referências e valores dos subsídios; XIV - referência: referência numérica correspondente a determinado valor de subsídio; XV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; XVI - progressão: passagem do servidor para referência imediatamente superior à ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal; XVII - promoção: passagem do servidor de um nível para outro, em sentido vertical. Art. 5º A Controladoria Geral do Município possui as seguintes finalidades: I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no Plano Plurianual - PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II - comprovar a legalidade, a legitimidade e a economicidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos, obrigações e haveres do Município; IV - promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo Municipal; V - ampliar os mecanismos de controle da gestão dos bens públicos mediante a abertura de canais de comunicação entre a Administração Pública Municipal e a população, para expandir a capacidade do cidadão de participar da fiscalização e da avaliação das ações do Governo, visando à melhoria da eficiência do gasto público; VI - monitorar as atividades relativas à apuração das responsabilidades do servidor público pela infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa. VII - zelar pela condução do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, preservando o interesse público e a probidade na guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município, ou a ele confiados; VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, por meio das atividades definidas pela Controladoria Geral do Município, resguardada a sua autonomia. Art. 6º Para o cumprimento das finalidades do Sistema de Controle Interno, a Controladoria Geral do Município desempenhará, como órgão central, as seguintes funções: I - ouvidoria: função que tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos; II - controladoria: função que tem por finalidade subsidiar a tomada de decisão governamental e propiciar a melhoria contínua da governança e da qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos e programas de governo; III - auditoria: função pela qual se avalia determinada matéria ou informação segundo critérios adequados e identificáveis, com o fim de expressar uma conclusão que transmita ao titular do Poder e a outros destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada, e que tem por finalidades: a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos; b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade; c) avaliar a adequação, a eficiência e a eficácia da organização auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais; IV - correição: função que tem por finalidade apurar indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos criados com esse fim; V - gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão e de formas de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo; VI - normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo. Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal será estruturado e organizado por meio de ato normativo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º São competências da Controladoria Geral do Município, na forma e nos limites estabelecidos pelo Conselho de Fiscalização e Transparência e de acordo com seu planejamento e definições: I - coordenar e harmonizar a atuação do Sistema de Controle Interno, articulando as atividades relacionadas e promovendo a integração operacional, realizando, em especial, os seguintes atos: a) expedir normas gerais sobre as funções do Sistema de Controle Interno previstas no art. 6º; b) exercer a supervisão técnica das Unidades Executoras de Controle Interno, prestando, como órgão central de controle, a orientação normativa que julgar necessária; c) instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do Sistema de Controle Interno, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações; II - atender demandas especiais do Prefeito Municipal, em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno; III - propor ao Prefeito Municipal de Aracruz a tomada de providências visando ao aprimoramento da gestão, de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e economicidade; IV - dar ciência à autoridade administrativa competente e ao controle externo, no que couber, sobre atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, de que tiver conhecimento no exercício do controle das atividades da administração, na utilização de recursos públicos municipais, com vistas à aplicação das medidas cabíveis; V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controles internos da gestão, por meio de auditoria interna, a ser realizada com metodologia e programação próprias; VI - verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão e avaliar os resultados, por meio de auditoria, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, de pessoal, de informação e operacional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; VII - verificar a conformidade de sistemas de informação quanto aos aspectos relacionados à segurança e integridade dos dados; VIII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos públicos, e à qualidade da gestão, examinando se os recursos foram empregados de maneira eficiente e econômica e, na execução dos programas, se foram alcançados os resultados e benefícios desejados; IX - acompanhar a divulgação e verificar a consistência do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, conforme estabelecido nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; X - acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos demais limites e destinações estabelecidos em instrumentos legais; XI - verificar, em caso de descumprimento, a adoção de providências para recondução aos limites de que tratam os arts. 22, 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; XIII - verificar a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis, em obediência às disposições legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o serviço público; XIV - monitorar e coordenar o processo de elaboração da Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Aracruz, promovendo a articulação com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE - ES, a Secretaria de Finanças - SEMFI, e demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; XV - verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, em confronto com os documentos que lhes deram origem; XVI - emitir relatório técnico e parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelos ordenadores de despesas, observado o princípio de segregação de funções; XVII - emitir o Relatório do Órgão Central de Controle Interno - RELOCI relativo à Prestação de Contas do Prefeito Municipal, conforme regulamentação do Conselho de Fiscalização e Transparência; XVIII - pronunciar-se, no âmbito de sua atuação, sobre a aplicação de normas e procedimentos concernentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial; XIX - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das contratações, convênios, acordos e outros ajustes celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, observando-se critérios de amostragem e as dispensas estabelecidas por ato normativo do Conselho de Fiscalização e Transparência; XX - alertar a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial, quando tiver conhecimento da prática de ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico de que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas; XXI - emitir relatório sobre a Tomada de Contas Especial, analisando, em especial, o relatório conclusivo da comissão ou do servidor designado pelo órgão, se manifestando sobre as formalidades e metodologias utilizadas no processo; XXII - realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal; XXIII - promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação prevista na legislação; XXIV - instaurar e conduzir, com exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; XXV - apurar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, obrigatoriamente precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo; XXVI - celebrar Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação; XXVII - monitorar os processos de apuração de responsabilidades do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, avocando-os para fins de exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. XXVIII - exercer outras atividades compatíveis com as funções do Sistema de Controle Interno. § 1º O Parecer Conclusivo de que trata o inciso XVI deverá ser elaborado e assinado pelos Auditores de Controle Interno e Controlador Geral do Município. § 2º A Controladoria Geral do Município, por meio de ato normativo do Conselho de Fiscalização e Transparência, regulará a elaboração dos relatórios previstos nos incisos XVI e XVII. § 3º A Tomada de Contas Especial, referida nos incisos XX e XXI, não poderá ser realizada por servidor que tenha envolvimento com os fatos ou que seja responsável direto pela sua instauração, em observância ao princípio da Segregação de Funções. § 4º Somente o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá demandar a Controladoria Geral do Município para incluir ações em seu plano anual de auditoria ou realizar ações de controle. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 8º A estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município, de acordo com a sua finalidade e com as suas características técnicas, é a seguinte: I - nível de direção superior: a) Controlador Geral do Município; b) Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência - CONFIT; II - nível de gerência: a) Gerência de Controle e Transparência; b) Gerência de Auditoria; III - nível auxiliar: a) Ouvidoria Geral Art. 9º O Controlador Geral do Município poderá, por ato próprio, instituir Grupos de Trabalho, no âmbito da Controladoria Geral do Município, para atuação nos Órgãos Executores de Controle Interno e suas respectivas Unidades Executoras. § 1º O Órgão ou Entidade que receber o Grupo de Trabalho deverá disponibilizar instalações, recursos físicos, materiais e apoio administrativo necessários ao seu adequado funcionamento. § 2º As atividades técnicas dos Grupos de Trabalho serão desempenhadas, exclusivamente, por Auditores de Controle Interno e desenvolvidas em estreita observância às diretrizes, prioridades, orientações técnicas e normativas da Controladoria Geral do Município. CAPÍTULO III DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS Art. 10. São prerrogativas e garantias dos membros da Controladoria Geral do Município: I - independência intelectual e profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; III - acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados, independentemente de autorização do proprietário da informação; IV - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições. § 1º Nenhuma restrição funcional poderá ser feita ao Controlador Geral e aos demais servidores citados no caput em decorrência das manifestações que emitir no exercício de suas atribuições. § 2º As manifestações emitidas no exercício das funções só poderão ser modificadas com a concordância expressa do servidor que as produziu. § 3º Os agentes a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo. § 4º A fim de instituir a defesa dos interesses do Município, os membros da Controladoria Geral do Município poderão solicitar aos órgãos da administração pública direta e indireta informações indispensáveis, cabendo ao órgão destinatário atender à requisição no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo o prazo ser reduzido em metade, em caso de urgência, decidida pelo Controlador Geral do Município. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DIREÇÃO SUPERIOR E GERÊNCIAS Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Controlador Geral do Município, Gerente de Controle e Transparência e Gerente de Auditoria terão competências específicas de direção e chefia, na forma do Art. 37, inciso V da Constituição Federal. Seção I Do Controlador Geral do Município Art. 12. O Controlador Geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação ilibada e formação de nível superior nas áreas de Direito, Administração, Economia e/ou Ciências Contábeis. Art. 13. São atribuições e responsabilidades indelegáveis do Controlador Geral do Município: I - as conferidas aos Secretários Municipais ou previstas na Lei Orgânica do Município de Aracruz; II - as atividades relacionadas com as competências definidas no art. 7º, incisos II, III, IV, XX, XXI; III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório das atividades da Controladoria Geral do Município; IV - exercer a direção superior da Controladoria Geral do Município, dirigindo e coordenando suas atividades e orientando-lhe a atuação; V - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Aracruz; VI - manter e promover os contatos externos e com órgãos e entidades públicas, necessários ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município; VII - emitir atos necessários à execução das competências previstas no art. 7º desta Lei e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições sobre assuntos relacionados à área de atuação da Controladoria Geral do Município; VIII - expedir portarias e quaisquer atos que disponham sobre a organização interna da Controladoria Geral do Município, que não contrariem atos normativos superiores; IX - aprovar e encaminhar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI ao Prefeito Municipal de Aracruz; X - determinar, fundamentadamente, o desarquivamento de Procedimento de Investigação Preliminar em caso de novas provas; XI - designar e supervisionar os trabalhos da comissão a que se refere o Art. 10 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, composta por no mínimo dois Auditores de Controle Interno, sendo responsável pela condução da negociação de acordo de leniência proposto por empresa, podendo solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesada; XII - requisitar os autos de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR´s de pessoas jurídicas, em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, relacionados aos fatos objeto de acordo de leniência proposto; XIII - requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou da entidade envolvida na ocorrência para auxiliar no Procedimento de Investigação Preliminar e na condução dos PAR’s, sendo a requisição de caráter irrecusável; XIV - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; XV - instaurar sindicância, procedimentos e processos administrativos disciplinares de sua competência e avocar aqueles já em curso, para corrigir-lhes o andamento, promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível; XVI - aprovar a proposta orçamentária anual da Controladoria Geral do Município, bem como as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários; XVII - assinar contratos relacionados com as atividades da área finalística da Controladoria Geral do Município; XVIII - delegar atribuições ao Gerente de Auditoria e Gerente de Controle e Transparência, quando a descentralização contribuir para a maior eficiência do serviço; XIX – avocar, bem como retificar, quando julgar necessário, qualquer processo de âmbito da Controladoria Geral do Município; XX – Autorizar a abertura de auditoria extraordinária; Art. 14. São atribuições e responsabilidades delegáveis do Controlador Geral do Município: I - requisitar de qualquer órgão integrante da administração direta ou indireta do Poder Executivo processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Controladoria Geral do Município; II - convocar servidores de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal, para esclarecimentos que julgar necessário; III - requerer a entidades públicas e privadas confirmações de saldos, inclusive bancários, extratos de contas e outras informações referentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, necessárias ao desempenho das funções da Controladoria Geral do Município; IV - propor à autoridade competente, diante do resultado de auditoria realizada, as medidas cabíveis e verificar o cumprimento das recomendações; V - instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar, previsto no art. 7º, XXIV, desta Lei; VI - instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto no art. 7º, XXV, desta Lei; VII - aplicar as sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou em outras normas de licitações e contratos da Administração Pública, cujas respectivas infrações administrativas guardem subsunção com os atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013, desde que ainda não tenha havido a devida aplicação de sanção por outros órgãos da Administração Pública; VIII - promover a administração geral da Controladoria Geral do Município em estreita observância das disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal e, quando aplicável, da Municipal e federal; XIX - autorizar a instauração de processos de licitação ou sua dispensa, homologando-os, nos termos da legislação aplicável; X - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Controladoria Geral do Município; XI - aprovar a escala legal de substituições por ausência ou impedimento dos titulares dos cargos de chefia dos diversos níveis; XII - autorizar despesas, assinar ordens de pagamento e atos correlatos. Seção II Do Gerente de Controle e Transparência Art. 15. O Gerente de Controle e Transparência, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação ilibada e formação de nível superior nas áreas de Direito, Administração, Economia e/ou Ciências Contábeis. Art. 16. São atribuições e responsabilidades do Gerente de Controle e Transparência: I - promover a melhoria da transparência pública e do acesso à informação no Poder Executivo Municipal; II - propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência do Município de Aracruz, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade; III - propor a expedição de normas regulamentando os procedimentos dos órgãos e entidades responsáveis pela extração e divulgação de informações no Portal da Transparência; IV - acompanhar as atividades relacionadas ao controle interno executado no âmbito da administração pública municipal; V - propor ao Controlador Geral do Município a formulação das diretrizes da política de controle interno, a ser implementada pela Controladoria Geral do Município e pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VI - representar ao Controlador Geral do Município sobre irregularidades verificadas no desempenho de suas atividades; VII - substituir o Controlador Geral do Município nas suas ausências e impedimentos; VIII - sugerir ao Controlador Geral do Município a edição de enunciados, instruções e resoluções/normas para definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos atinentes às atividades de controle interno e transparência; IX - articular-se com as secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal com relação a atividades da sua área de atuação; X - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e privado que realizem atividades relacionadas ao controle interno e transparência, visando à troca de informações estratégicas e à obtenção de conhecimento, necessários às atividades da Controladoria Geral do Município; XI - manifestar-se, conclusivamente, por delegação do Controlador Geral do Município, nos processos que lhe forem submetidos; XII - requisitar informações e documentos e determinar as diligências que se fizerem necessárias; XIII - comunicar às autoridades competentes o resultado das auditorias, inspeções, pesquisas, estudos, verificações e levantamentos realizados, com vistas à adoção de providências; XIV - coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município; XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo Controlador Geral do Município. XVI - facilitar os processos decisórios por meio do estabelecimento de fluxos constantes de informações no âmbito da Controladoria Geral do Município. Seção III Do Gerente de Auditoria Art. 17. O Gerente de Auditoria, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação ilibada e formação de nível superior nas áreas de Direito, Administração, Economia e/ou Ciências Contábeis. Art. 18. São atribuições e responsabilidades do Gerente de Auditoria: I - acompanhar a implementação das convenções e dos compromissos assumidos pelo Poder Executivo Municipal, que tenham como objeto a auditoria interna; II - promover, juntamente com a equipe técnica da Controladoria Geral do Município, a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI; III - acompanhar o desenvolvimento das atividades de auditoria desempenhadas pela equipe técnica da Controladoria Geraldo Município; IV - propor a expedição de normas regulamentadoras de procedimentos de auditoria, inspeção, pesquisa, estudo, verificação, levantamentos, dentre outros afins. V - propor ao Controlador Geral do Município a formulação das diretrizes da política de auditoria, a ser implementada pela Controladoria Geral do Município e pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VI - representar ao Controlador Geral do Município sobre irregularidades verificadas no desempenho de suas atividades; VII - substituir o Controlador Geral do Município nas suas ausências e impedimentos, no caso de impossibilidade por parte do Gerente de Controle e Transparência; VIII - sugerir ao Controlador Geral do Município a edição de enunciados, instruções e resoluções/normas para definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos atinentes às atividades de auditoria; IX - articular-se com as secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal com relação a atividades da sua área de atuação; X - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e privado que realizem atividades de fiscalização, visando à troca de informações estratégicas e à obtenção de conhecimento, necessários à atuação do Órgão Central de Controle Interno; XI - manifestar-se, conclusivamente, por delegação do Controlador Geral do Município, nos processos que lhe forem submetidos; XII - requisitar informações e documentos e determinar as diligências que se fizerem necessárias; XIII - comunicar às autoridades competentes o resultado das auditorias, inspeções, pesquisas, estudos, verificações e levantamentos realizados, com vistas à adoção de providências; XIV - coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município; XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo Controlador Geral do Município. XVI - facilitar os processos decisórios por meio do estabelecimento de fluxos constantes de informações no âmbito da Controladoria Geral do Município. XVII – coordenar, sob sua supervisão, os trabalhos de auditoria realizados pelos auditores de controle interno; Seção IV Do Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência – CONFIT Art. 19. O Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência - CONFIT, órgão deliberativo permanente, responsável pela orientação e organização dos serviços afetos à Controladoria Geral do Município e às atividades e conduta dos Auditores de Controle Interno, tem como integrantes: I - como membros natos, o Controlador Geral do Município e 1 (um) dos Gerentes que compõem a Controladoria Geral do Município, a ser designada pelo Controlador Geral do Município; II - como membros titulares, 2 (dois) Auditores de Controle Interno em efetivo exercício na Controladoria Geral do Município, eleitos por voto direto e secreto; III - como suplentes, 2 (dois) Auditores de Controle Interno em efetivo exercício na Controladoria Geral do Município, eleitos por voto direto e secreto; IV - como membro titular, 1 (um) servidor efetivo escolhido pelo Prefeito Municipal de Aracruz; V - como membro suplente, 1 (um) servidor efetivo escolhido pelo Prefeito Municipal de Aracruz; § 1º A Presidência do Conselho de Fiscalização e Transparência será exercida pelo Controlador Geral do Município. § 2º Nas reuniões do Conselho de Fiscalização e Transparência, os membros titulares serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por seus suplentes, eleitos na forma do inciso III deste artigo, que exercerão a representação com plenos poderes, inclusive direito a voto, e os sucederão, no caso de vacância. § 3º Os membros eleitos exercem mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções sucessivas por meio de eleição. § 4º Estará impedido de integrar o Conselho de Fiscalização e Transparência o servidor que: a) estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar; b) tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo penal ou criminal; c) por qualquer razão esteja afastado de suas atividades. Art. 20. As sessões do Conselho de Fiscalização e Transparência serão assistidas por um Secretário-Executivo, designado pelo Presidente do Conselho entre os Auditores de Controle Interno ou outro servidor em efetivo exercício na Controladoria Geral do Município. § 1º Compete ao Secretário-Executivo cumprir as atribuições que vierem a ser estabelecidas no regimento interno. § 2º Na ausência do Secretário-Executivo, o Presidente designará substituto entre os presentes na reunião. Art. 21. São competências do Conselho de Fiscalização e Transparência: I - elaborar o seu regimento interno; II - deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros; III - propor ao Controlador Geral do Município projetos ou atividades a serem implementadas no Órgão; IV - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de promoção e progressão dos Auditores de Controle Interno, encaminhando-os ao Controlador Geral do Município, para providências; V - admitir, processar e julgar os recursos dos processos de promoção e progressão da carreira de Auditor de Controle Interno; VI - admitir e julgar os processos administrativos disciplinares em relação ao Auditor de Controle Interno; VII - admitir, processar e julgar o recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa emanada com base no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que tenha concluído pela responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo Municipal, previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013; VIII - deliberar, por ato normativo próprio, sobre matéria ou questão do Sistema de Controle Interno proposta por seus membros; IX - avaliar, propor e deliberar, por ato normativo próprio, sobre a adoção ou alteração de normas e procedimentos pertinentes às atividades da Controladoria Geral do Município; X - uniformizar a interpretação dos atos normativos e dos procedimentos relativos às atividades da Controladoria Geral do Município, proposta por seus membros; XI - avaliar e propor alterações na estrutura da Controladoria Geral do Município e em suas respectivas atribuições. Art. 22. O Conselho de Fiscalização e Transparência reunir-se-á e deliberará com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros. § 1º Será considerada aprovada a matéria que obtiver votos favoráveis da maioria simples dos membros presentes. § 2º A aprovação e as alterações do regimento interno dar-se-ão por voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros. § 3º Nas decisões do Conselho de Fiscalização e Transparência, o Presidente terá, além de seu voto, o de qualidade. § 4º A pedido do Presidente do CONFIT, os votos devem constar nominalmente em ata, exceto quando houver previsão legal de sigilo. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO Art. 23. As funções de execução do controle interno da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município serão exercidas exclusivamente pelo Auditor de Controle Interno. § 1º Os Auditores de Controle Interno, responsáveis pela execução de atividades aqui descritas, e em razão das funções de fiscalização que executam, desenvolvem atividades exclusivas de Estado. § 2º Incumbe, ainda, ao Auditor de Controle Interno a prestação de apoio técnico aos órgãos municipais e ao Prefeito Municipal. Art. 24. Cabe ao Auditor de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo, na forma estabelecida nesta Lei, atender às finalidades do art. 74 da Constituição Federal de 1988, bem como atuar precipuamente para atender às finalidades e funções do Órgão Central do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal. § 1º A forma de atuação do Auditor de Controle Interno será disciplinada por meio de normativos próprios, previamente aprovados pelo Conselho de Fiscalização e Transparência. § 2º Visando garantir a eficiência e eficácia das funções a serem desempenhadas pelo Auditor de Controle Interno, mormente as competências elencadas no art. 7º desta Lei, a Controladoria Geral do Município possui autonomia administrativa para planejar e normatizar as suas atividades, podendo, inclusive, instituir critérios de análise por amostragens. § 3º Visando garantir a isonomia necessária ao desempenho das atividades institucionais da Controladoria Geral do Município, é vedado aos demais Poderes, assim como outros órgãos do Poder Executivo Municipal, editar normativos que imputem à Controladoria Geral do Município atribuições ou demandas de controle interno de qualquer natureza. Art. 25. São competências e atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Auditor de Controle Interno: I - elaborar planejamento, programas, roteiros e relatórios de auditorias do Poder Executivo Municipal; II - avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos e sistemas de controle interno por meio das atividades de auditoria interna, a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias; III - coordenar e realizar auditorias de regularidade da receita e operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres, despesa e renúncia de receita; e nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, pessoal, de informação e demais sistemas administrativos e operacionais do Poder Executivo Municipal; IV - coordenar e realizar auditorias na execução dos programas de governo, inclusive em ações descentralizadas realizadas por conta de recursos oriundos do orçamento do Município, quanto à execução das metas e dos objetivos estabelecidos; V - analisar e elaborar relatório técnico para subsidiar a emissão do parecer conclusivo pelo dirigente do Órgão Central de Controle Interno, sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma disposta em ato próprio; VI - emitir relatório técnico sobre as contas anuais prestadas pelos ordenadores de despesas, fundamentado nas informações do relatório e parecer conclusivo da Unidade Executora de Controle Interno do Órgão ou Entidade, e em atividades de controle executadas pelo Órgão Central de Controle Interno, na forma disposta pelo Conselho de Fiscalização e Transparência; VII - orientar os agentes públicos em relação aos assuntos pertinentes às finalidades e funções do Sistema de Controle Interno; VIII - executar as atividades relacionadas à apuração e à tramitação dos processos administrativos que versem sobre os atos lesivos à Administração Pública praticados por pessoas jurídicas e descritos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013; IX - coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades do Órgão Central de Controle Interno. X - realizar inspeções nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, pessoal, de informação e demais sistemas administrativos e operacionais; XI - analisar e manifestar-se sobre processos ou temas afetos ao controle interno, priorizados por iniciativa do dirigente do Órgão Central de Controle Interno, na forma regulamentada pelo Conselho de Fiscalização e Transparência; XII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos públicos; XIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; XIV - realizar diligências e vistorias necessárias à complementação de informações e esclarecimentos para instrução e emissão de parecer em processos que envolvam atos de gestão ou denúncias; XV - desenvolver análises, diagnósticos e indicadores, a partir de dados de controle interno, com o propósito de disponibilizar informações estratégicas aos gestores públicos, visando à melhoria contínua da gestão; XVI - verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, e a consistência dos dados contidos no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, conforme estabelecido nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em confronto com os documentos que lhes deram origem; XVII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e demais determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em outros instrumentos legais; XVIII - avaliar e acompanhar os mecanismos de transparência pública instituído pelo Poder Executivo Municipal; XIX - monitorar e acompanhar a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação - LAI. XX - planejar, executar e acompanhar a implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção; CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO Art. 26. São garantias e prerrogativas do Auditor de Controle Interno no exercício da função: I - estabilidade, nos termos do Art. 41 da Constituição Federal, somente podendo perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou em razão de sentença judicial transitada em julgado; II - acesso a todas as dependências do órgão ou entidade pública auditada ou inspecionada, mediante apresentação da Carteira de Identidade Funcional ou outro documento de identificação com foto, bem como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico; III - livre acesso à consulta dos sistemas de dados do Poder Executivo Municipal, abrangendo toda a base de dados, transações e relatórios do sistema; IV - livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, observado o dever de motivação de seus atos; V - imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares, pelos excessos que cometer; VI - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou outro documento produzido na qualidade de Auditor de Controle Interno. § 1º As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à defesa do interesse público, sendo o Auditor de Controle Interno responsabilizado administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso. § 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Auditor de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito às sanções de natureza administrativa, civil e penal. § 3º O Auditor de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso, utilizando-os, exclusivamente, para o exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade. § 4º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos da Administração Direta e Indireta. § 5º O Auditor de Controle Interno só poderá ser cedido a outros órgãos, com a sua aquiescência expressa. § 6º É obrigatória a participação de pelo menos 01 (um) Auditor de Controle Interno nas Comissões de Tomadas de Contas Especiais realizadas na Administração Direta Municipal, exceto se realizada no âmbito da Controladoria Geral do Município. CAPÍTULO VII DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 27. O ingresso no cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Aracruz ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, exigindose curso superior compatível com as atividades do cargo, observado os requisitos fixados no Anexo I desta Lei. Art. 28. Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto dos Servidores do Município de Aracruz. Art. 29. A nomeação para o cargo de Auditor de Controle Interno dar-se-á no Nível I, 1ª (primeira) referência da Tabela de Vencimentos. §1º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Prefeito Municipal a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. § 2º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Prefeito Municipal em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. § 3º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação específica. § 4º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias; IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias; V - faltas abonadas; VI - exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional da Prefeitura Municipal de Aracruz, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo Auditor de Controle Interno, tais como, o exercício das funções do cargo de Controlador Geral; Gerente de Auditoria; Gerente de Controle e Transparência; e Auditores/Controladores na Administração Indireta; VII - participação em cursos ou seminários relacionados com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor, a critério do titular da Pasta em que esteja lotado, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) horas semestrais; VIII - afastamento às Autarquias e Fundações Municipais, para o desempenho das mesmas atribuições e responsabilidades do cargo efetivo de que é titular. § 5º Na hipótese de outros afastamentos não previstos no § 4º deste artigo, ainda que considerados de efetivo exercício, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o Auditor de Controle Interno reassumir as atribuições do cargo efetivo. § 6º A estabilidade referida no art. 41 da Constituição Federal, em relação aos Auditores de Controle Interno aprovados em estágio probatório, produzirá efeitos somente após o decurso de 3 (três) anos e a homologação prevista no § 1º do art. 30 desta lei. CAPÍTULO VIII DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO Art. 30. Os cargos de Auditor de Controle Interno, integrantes deste Plano de Carreira, serão remunerados por vencimentos, e estruturados em 3 (três) níveis e 12 (doze) referências, conforme Anexo III. Art. 31. O código de identificação do cargo de Auditor de Controle Interno é constituído dos seguintes elementos: I - indicativo do cargo: Auditor de Controle Interno; II - indicativo do nível: I, II, e III; III - indicativo da referência: A a L. Parágrafo único. A carreira de Auditor de Controle Interno é organizada em três níveis, correspondendo às categorias da organização da carreira, da seguinte forma: I - Nível III – 1ª categoria - limitado a 3 (três) Auditores de Controle Interno; II - Nível II – 2ª categoria - limitado a 5 (cinco) Auditores de Controle Interno III - Nível I – inicial da carreira - limitado a 9 (nove) Auditores de Controle Interno. Art. 32. A progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á no interstício de 03 (três) anos. Art. 33. Será suspensa a contagem do interstício previsto no artigo 32 desta Lei, em virtude de: I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz; II - falta injustificada; III - licença para trato de interesses particulares; IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação; VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; VII - licença para atividade político-eleitoral; VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado; IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora da Administração Direta e Indireta; X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato, associação de classe ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento. Art. 34. A progressão será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da PMA, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito. Art. 35. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada nível, e obedecendo às seguintes regras: I - existência de disponibilidade orçamentária; II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção; III - participação em eventos e programas de capacitação profissional cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo; IV - existência de vaga na classe imediatamente superior, conforme limites definidos no Art. 31 da presente Lei. Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados em ato normativo expedido pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência; Art. 36. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior. Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz com vigência a partir de 1º de julho. CAPÍTULO IX DA REMUNERAÇÃO Art. 37. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento base, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação ocupado pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos na Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal. § 1º O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal. § 2 º Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores, concedidos pelo Prefeito Municipal. Art. 39. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Auditor de Controle Interno e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Controlador-Geral do Município. CAPÍTULO X DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 40. Fixa em 09 (nove) os cargos de provimento efetivo de Auditor de Controle Interno, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e na forma do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. O cargo efetivo de Técnico de Nível Superior - Controlador do Município, criado pela Lei Municipal nº 3.385/2010, passa a ser denominado Auditor de Controle Interno, já incluídos no número de cargos fixados no caput deste artigo, ocupando o padrão de vencimentos previsto no Anexo III desta Lei, de acordo com o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal. Art. 41. Os cargos em comissão de Controlador Geral do Município, Gerente de Controle e Transparência e Gerente de Auditoria, criados pela Lei Municipal nº 3.652/2013, serão regidos na forma do Anexo II desta Lei, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 42. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu. Art. 43. As despesas da Controladoria Geral do Município correrão a conta de dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município. Art. 44. Aplica-se supletivamente o Estatuto dos Servidores Municipais, naquilo que não for incompatível com esta Lei. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis de nº 3.534/2011, 3.632/2012 e 3.385/2010, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 23 de Outubro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal ANEXO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUANTIDADE CARGO EXIGÊNCIA VENCIMENTOS CH 07 (sete) Auditor de Controle Interno - Administrativo Curso Superior em Administração, Direito ou Economia R$ 4073,47 30h semanais 01 (um) Auditor de Controle Interno - Contabilidade Curso Superior em Ciências Contábeis com registro de classe R$ 4073,47 30h semanais 01 (um) Auditor de Controle Interno – Engenharia Civil Curso Superior em Engenharia Civil com registro de classe R$ 4073,47 30h semanais ANEXO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUANTIDADE CARGO EXIGÊNCIA VENCIMENTO/SUBSÍDIO CH 01 Controlador Geral Curso Superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis R$ 12.123,43 40 h 01 Gerente de Controle e Transparência Curso Superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis R$ 3.367,63 40 h 01 Gerente de Auditoria Curso Superior em Ciências Contábeis com registro de classe R$ 3.367,63 40 h ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO Padrão/Nível A B C D E F G H I J K L I 4073,45 4216,02 4363,58 4516,31 4674,37 4837,97 5007,31 5182,56 5363,95 5551,69 5746,01 5947,11 II 5007,31 5182,56 5363,95 5551,69 5746,01 5947,11 6155,26 6370,69 6593,67 6824,44 7063,31 7310,19 III 6593,67 6824,44 7063,31 7310,19 7566,38 7831,21 8105,31 8388,98 8682,61 8986,49 9301,02 9626,55 ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (PROJETO DE LEI Nº 049, DE 23/10/2017). Art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Autor: Poder Executivo Municipal I - APRESENTAÇÃO O Projeto de Lei Municipal nº 049/2017, tem por objetivo a criação de 09 cargos de provimento efetivo, sendo 5 (cinco) já existentes, cuja nomenclatura será alterada, propondo a modernização e adequação da estrutura da Controladoria Geral do Município, conforme disposto no Plano de Ação nº 001/2016, encaminhado ao Tribunal de Contas do Espírito Santo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. II - TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 1. Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16 da LRF). 2. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17 da LRF). III - ESTIMATIVA DE DESPESAS COM PESSOAL (Anexo I - Memória de Cálculo) 2017 2018 2019 Janeiro R$ - Janeiro R$ 40.172,37 Janeiro R$ 40.172,37 Fevereiro R$ - Fevereiro R$ 40.172,37 Fevereiro R$ 40.172,37 Março R$ - Março R$ 40.172,37 Março R$ 40.172,37 Abril R$ - Abril R$ 40.172,37 Abril R$ 40.172,37 Maio R$ - Maio R$ 40.172,37 Maio R$ 40.172,37 Junho R$ - Junho R$ 40.172,37 Junho R$ 40.172,37 Julho R$ - Julho R$ 40.172,37 Julho R$ 40.172,37 Agosto R$ - Agosto R$ 40.172,37 Agosto R$ 40.172,37 Setembro R$ - Setembro R$ 40.172,37 Setembro R$ 40.172,37 Outubro R$ - Outubro R$ 40.172,37 Outubro R$ 40.172,37 Novembro R$ 40.172,37 Novembro R$ 40.172,37 Novembro R$ 40.172,37 Dezembro R$ 40.172,37 Dezembro R$ 40.172,37 Dezembro R$ 40.172,37 TOTAL R$ 80.344,74 TOTAL R$ 482.068,44 TOTAL R$ 482.068,44 III - ESTIMATIVA DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Anexo I - Memória de Cálculo) IMPACTO (ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL) Despesa Total com Pessoal (DTP) - 1º Quadrimestre de 2017 R$ 158.528.651,73 Receita Corrente Líquida (RCL) - 1º Quadrimestre de 2017 R$ 332.143.776,57 Despesa com pessoal (% Atual) 47,73% Impacto Total no Quadrimestre R$ 160.689,48 Despesa com pessoal (% de aumento) 0,0484% Despesa com pessoal (% TOTAL) 47,78% Obs.: Os valores das tabelas acima correspondem ao preenchimento de todos os cargos. IV - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Eu, Fábio Tavares, Controlador Geral do Município, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às disposições contidas no Art. 16, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na qualidade de Ordenador de Despesas, e com vistas à realização de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO que o Projeto de Lei nº 049/2017 tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, bem como é compatível com o Plano Plurianual 2014-2017 (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017. Declaro, ainda, que as despesas com pessoal propostas não ultrapassarão o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no Art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, onde fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, tampouco atingirá o limite de alerta de 48,60% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no Art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000. Aracruz, 23 de Outubro de 2017. FÁBIO TAVARES Controlador Geral do Município ANEXO I (MEMÓRIA DE CÁLCULO) 2017 2018 2019 Janeiro R$ - Janeiro R$ 40.172,37 Janeiro R$ 40.172,37 Fevereiro R$ - Fevereiro R$ 40.172,37 Fevereiro R$ 40.172,37 Março R$ - Março R$ 40.172,37 Março R$ 40.172,37 Abril R$ - Abril R$ 40.172,37 Abril R$ 40.172,37 Maio R$ - Maio R$ 40.172,37 Maio R$ 40.172,37 Junho R$ - Junho R$ 40.172,37 Junho R$ 40.172,37 Julho R$ - Julho R$ 40.172,37 Julho R$ 40.172,37 Agosto R$ - Agosto R$ 40.172,37 Agosto R$ 40.172,37 Setembro R$ - Setembro R$ 40.172,37 Setembro R$ 40.172,37 Outubro R$ - Outubro R$ 40.172,37 Outubro R$ 40.172,37 Novembro R$ 40.172,37 Novembro R$ 40.172,37 Novembro R$ 40.172,37 Dezembro R$ 40.172,37 Dezembro R$ 40.172,37 Dezembro R$ 40.172,37 TOTAL R$ 80.344,74 TOTAL R$ 482.068,44 TOTAL R$ 482.068,44 DESPESA MENSAL ADICIONADA (Aumento da Remuneração - Nível VII - Padrão A) ( + ) Despesa Pessoal Civil R$ 20.367,35 ( - ) Despesa Pessoal Civil - Atual R$ 9.485,45 ( + ) Contrib. Prev. (Patronal, Plano de Custeio e Tax. Adm.) R$ 5.780,25 ( - ) Contrib. Prev. (Patronal, Plano de Custeio e Tax. Adm.) - Atual R$ 2.691,97 ( + ) Décimo Terceiro Salário R$ 1.697,28 ( - ) Décimo Terceiro Salário - Atual R$ 790,45 ( + ) Férias R$ 2.262,98 ( - ) Férias R$ 1.053,91 Número de Auditores (Quantitativo atual) 5 TOTAL R$ 16.086,08 DESPESA MENSAL ADICIONADA (Criação de Cargos - Nível VII - Padrão A) ( + ) Despesa Pessoal Civil R$ 16.293,88 ( + ) Contrib. Prev. (Patronal, Plano de Custeio e Tax. Adm.) R$ 4.624,20 ( + ) Décimo Terceiro Salário R$ 1.357,82 ( + ) Férias R$ 1.810,39 Número de Auditores (Quantitativo adicionado) 4 TOTAL R$ 24.086,29 IMPACTO (ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL) Despesa Total com Pessoal (DTP) - 1º Quadrimestre de 2017 R$ 158.528.651,73 Receita Corrente Líquida (RCL) - 1º Quadrimestre de 2017 R$ 332.143.776,57 Despesa com pessoal (% Atual) 47,73% Impacto Total no Quadrimestre R$ 160.689,48 Despesa com pessoal (% de aumento) 0,0484% Despesa com pessoal (% TOTAL) 47,78% Aracruz, 23 de Outubro de 2017 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal