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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N°. ____/2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS PARA CARGOS MUNICIPAIS PARA
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta
e indireta do Município de Aracruz os que, comprovadamente, sejam pessoas
com deficiência, assim definidas na Lei Federal nº. 13.146, de 06 de julho de 2015
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Art. 2º. A comprovação referida no art. 1º será apresentada no momento da
inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que o realizar regulamentar,
em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos
documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição e os
exames necessários.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 18 de fevereiro de 2021.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (DEM)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
Proporcionar condições de igualdade às pessoas com deficiência é
responsabilidade do Poder Público. E, entende-se que este projeto de lei traz
humilde contribuição nesse sentido, contribuindo para a inclusão social através
do rompimento de barreiras que dificultam o acesso ao trabalho.
Cumpre informar que lei similar, de iniciativa do Deputado Estadual Danilo
Bahiense, foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo e, após sancionada pelo Governador do Estado, foi elevada à
condição de Lei, sob o n°. 11.233/2019.
No entanto, tal lei só possui efeitos em relação aos certames da seara estadual,
sendo de indiscutível importância que o dito benefício seja estendido também
para os concursos públicos realizados pela administração municipal, direta ou
indireta.
Isso posto, haja vista a relevância desta proposição para a defesa e promoção
dos direitos das pessoas com deficiência, conto com a acolhida dos nobres
pares, para a aprovação do presente projeto de lei.
Aracruz/ES, 18 de fevereiro de 2021.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (DEM)
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