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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
native_id5705

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 27 - Proposição arquivada — Pedido de Arquivamento feito pelo autor.
2021-03-17 Pedido de Devolução — Pedido de Arquivamento pelo Autor.
2021-03-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-02-23 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — —
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-22 02 - Proposição em Pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº________/2020.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES 
SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES 
DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Aracruz e entidades conveniadas 
da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet e redes 
sociais, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem 
ao SUS, que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome, 
especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o 
número telefônico e site da ouvidoria municipal da saúde. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 22 de janeiro 2021.
 JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas 
de plantões médicos das unidades de saúde do município de Aracruz-ES, 
informando o nome do médico e sua especialidade. 
O projeto visa dar transparência pública facilitando o acesso à 
informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento 
dos plantões, evitando o deslocamento dos munícipes até as Unidades 
de Saúde, sem saber quais as especialidades e quais médicos estão 
atendendo no local.
Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá ter informações 
referente aos plantões médicos. O projeto prevê também a divulgação 
do telefone e site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes que se 
sentirem prejudicados, pela ausência do médico que deveria estar de 
plantão, poderão fazer seu questionamento. Assim submeto este projeto 
de lei para análise e aprovação
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
 

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