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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº________/2020.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES
SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES
DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ESTADO
DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Aracruz e entidades conveniadas
da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet e redes
sociais, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem
ao SUS, que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome,
especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o
número telefônico e site da ouvidoria municipal da saúde.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 22 de janeiro 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas
de plantões médicos das unidades de saúde do município de Aracruz-ES,
informando o nome do médico e sua especialidade.
O projeto visa dar transparência pública facilitando o acesso à
informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento
dos plantões, evitando o deslocamento dos munícipes até as Unidades
de Saúde, sem saber quais as especialidades e quais médicos estão
atendendo no local.
Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá ter informações
referente aos plantões médicos. O projeto prevê também a divulgação
do telefone e site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes que se
sentirem prejudicados, pela ausência do médico que deveria estar de
plantão, poderão fazer seu questionamento. Assim submeto este projeto
de lei para análise e aprovação
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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