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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- FMDC.
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Aracruz, 27 de Outubro de 2017.
MENSAGEM Nº 051/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que visa dispor sobre a 
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, instituir a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e o Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dar outras providências. 
O referido projeto encontra respaldo legal no art. 5º, XXXII, da CF/88, que, ao discorrer 
acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, aponta que o Estado promoverá, na 
forma da lei, a defesa do consumidor. 
Ademais, há necessidade de promoção eficiente e eficaz da Política Nacional de 
Relações de Consumo, que tem como objetivo o atendimento das necessidades dos 
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus 
interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e 
harmonia das relações de consumo, conforme prescrito no art. 4º, do Código de Defesa 
do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
Assim sendo, ciente da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa 
Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por 
apreciação e aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de 
interesse público que o mesmo promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao 
eficiente funcionamento da máquina administrativa.
Nesta oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 27/10/2017.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de 
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e do Decreto Federal nº. 2.181, 
de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –
SMDC:
I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON;
II – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CONDECON.
Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e 
entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à 
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município de Aracruz/ES, observado o 
disposto nos artigos 82 e 105, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
2
TÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - PROCON
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - PROCON, órgão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, 
orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de 
proteção ao consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e 
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas 
jurídicas de direito público ou privado;
III – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus 
direitos, deveres e prerrogativas;
IV – encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como
crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e 
individuais homogêneos, bem como as situações não resolvidas administrativamente;
V – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de 
defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e 
outros programas especiais;
VI – promover medidas e projetos contínuos de educação como palestras, 
campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, podendo utilizar os diferentes 
meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública 
e da sociedade civil;
VII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem 
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, 
nos termos do artigo 44, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dos 
artigos 57 a 62, do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia 
ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
3
IX – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações 
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de 
conciliação designadas, nos termos do artigo 55, §4º, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de 
setembro de 1990; 
X – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar 
infrações à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, podendo mediar conflitos 
de consumo, designando audiências de conciliação;
XI – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de 
Defesa do Consumidor, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março 
de 1997;
XII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização 
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que 
necessitem de assistência jurídica.
XIV – propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros 
Municípios para a defesa do consumidor.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal é composta, 
dentre outros, por:
I – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON;
II – Setor de Atendimento ao Consumidor e Apoio Administrativo;
III – Setor de Fiscalização.
Art. 6º Fica criado o cargo comissionado de Coordenador Executivo 
Municipal, a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os serviços do PROCON 
municipal serão executados por servidores públicos municipais devidamente treinados 
pelo PROCON Estadual, podendo ser auxiliados por estagiários de 3º grau - nível 
superior.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os 
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os 
remanejamentos necessários.
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Art. 9º O Poder Executivo Municipal disporá dos bens materiais e dos 
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os 
remanejamentos necessários.
Art. 10. Ao Coordenador Executivo cabe promover a supervisão e a 
orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e 
patrimonial do PROCON municipal, buscando os melhores métodos que assegurem a 
eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional, representando judicial e 
extrajudicialmente o órgão, e cabendo-lhe, ainda:
I - zelar pelo cumprimento da Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 
e de seu regulamento, do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, e da 
legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, 
com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do 
PROCON municipal;
II - funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância 
de instrução e julgamento, proferindo decisões administrativas, dentro das regras 
fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Decreto Federal nº. 2.181,l de 20 
de março de 1997 e pela legislação complementar;
III - decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo 
do contencioso administrativo;
IV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor;
V - decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no artigo 
56, do Código de Defesa do Consumidor, em seu regulamento e na legislação 
complementar aos infratores das normas de defesa do consumidor;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Coordenador Executivo terá jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais, recebendo vencimento de R$2.862,00 (dois mil oitocentos e 
sessenta e dois reais), no padrão CC8.
Art. 11. Ao setor de Atendimento ao Consumidor e Apoio Administrativo 
compete:
I - controlar os trabalhos nas diversas etapas de atendimento ao consumidor 
e nos processos administrativos; 
II - promover e zelar pelo bom atendimento ao consumidor; 
III - prestar, por telefone ou pessoalmente, informações, orientações e 
esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos e, no caso de questão de 
competência de outro ente, encaminhá-lo ao órgão consentâneo; 
5
IV - adotar os encaminhamentos pertinentes à pré-conciliação, instauração e 
abertura e autuação de processo administrativo, promover despacho saneador e designar 
pauta; 
V - acompanhar com zelo o registro e o fluxo de processos administrativos, 
imprimir celeridade na movimentação dos feitos, objetivando a rapidez na composição 
dos conflitos submetidos ao crivo do órgão; 
VI - receber, controlar e distribuir expedientes e processos administrativos 
sobre relação de consumo; 
VII - promover diligências à célere resolução dos conflitos submetidos à 
apreciação do órgão, bem como informar sobre a tramitação dos processos às partes 
interessadas; 
VIII - organizar, registrar e atualizar cadastro de reclamações 
fundamentadas, atendidas e não atendidas, contra fornecedores de produtos e serviços, 
contra pessoa física e jurídica com processos de autos de infração, na forma da 
legislação; 
IX - solicitar o comparecimento das partes envolvidas para esclarecimento, 
formalizando quando possível acordos ou conciliações, mediante a lavratura de termo 
próprio; 
X - organizar, normatizar e efetuar o controle da execução das atividades 
relativas à administração financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, de recursos 
humanos e de apoio operacional do órgão;
XI - organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação 
financeira, observada a legislação própria;
XII - manter o cadastro dos bens móveis, imóveis e semoventes do 
PROCON municipal, bem como adotar medidas cabíveis à aquisição e fornecimento de 
material permanente e de consumo necessário aos serviços, executando o controle 
quantitativo e de custos;
XIII - acompanhar, junto aos órgãos da administração Municipal, a 
tramitação de atos ou documentos de interesse do PROCON sujeitos a registros ou 
publicação;
XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador 
Executivo.
Art. 12. Ao Setor de Fiscalização compete:
I - o planejamento, a programação, a coordenação e a execução das ações de 
fiscalização para verificação de rede de abastecimento, qualidade, quantidade, origem, 
características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e 
6
serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da 
informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem; 
II - a lavratura de peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, 
termo de depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra 
qualquer pessoa física ou jurídica que infrinja os dispositivos do Código de Defesa do 
Consumidor, os atos da autoridade competente e a legislação complementar que visem 
proteger as relações de consumo; 
III - efetuar diligências e vistorias, na forma de constatação, visando 
subsidiar com informações os processos de denúncias ou reclamações de consumidores; 
IV - a propositura e execução de operações especiais de fiscalização, em 
conjunto com outros órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais;
V - o recebimento e aferição da veracidade de reclamações e denúncias e a 
prestação de informações em processos submetidos ao seu exame; 
VI - o exercício da fiscalização preventiva dos direitos do consumidor bem 
como da publicidade de produtos e serviços, com vistas à coibição da publicidade 
enganosa ou abusiva; 
VII - auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e 
segurança de bens e serviços, na forma do artigo 55, §1º, do Código de Defesa do 
Consumidor. 
VIII - executar outras atividades correlatas.
Art.13. As decisões administrativas de grau recursal serão proferidas pelo 
Secretário Municipal da pasta a qual o PROCON municipal se encontrar vinculado, 
podendo, para tanto, caso entenda necessário, solicitar a análise jurídica da Procuradoria 
do Município de Aracruz.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
CONDECON
Art. 14. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal 
de defesa do consumidor;
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II - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos 
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem 
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição 
dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na 
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como na Lei Federal nº. 7.347, de 24 
de julho de 1985, no Código de Defesa do Consumidor e em seu Decreto 
regulamentador; 
III – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no artigo 55, §1º, do 
Código de Defesa do Consumidor; 
V – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como 
representante do Município de Aracruz, objetivando atender ao disposto no inciso IIm 
deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando 
ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor dentro de sessenta dias do início do ano subsequente;
VIII – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 15. O CONDECON será composto por representantes do Poder 
Público e por entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim 
discriminados:
I - o Coordenador Executivo do PROCON municipal, membro nato; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Vigilância Sanitária, a ser indicado pela Secretaria 
Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V - um representante do Poder Executivo municipal, a ser indicado pela 
Secretaria Municipal de Governo;
VI - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
VII - dois representantes de associações de consumidores que atendam aos 
requisitos do artigo 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ou, na ausência 
destes, de um representante do Conselho Popular de Aracruz - CONSPAR, e de um 
representante da Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região - AMEAR; 
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VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
IX – o Ouvidor-Geral do Município.
§1º O CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do 
PROCON Municipal. 
§2º Deverão ser asseguradas a participação e a manifestação dos 
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas 
reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
§3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão 
feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§4º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com 
direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
§5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído 
o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões 
consecutivas ou a seis alternadas, no período de um ano.
§6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer 
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto 
no §3º deste artigo.
§7º As funções e atividades dos membros do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício 
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social 
local.
§8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, 
permitida a recondução.
§9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de 
direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no 
inciso VII deste artigo.
Art. 16. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da 
maioria de seus membros.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no 
seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território 
estadual.
Art. 17. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de 
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
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Parágrafo único. Ocorrendo falta de quórum mínimo para a instalação do 
plenário, automaticamente será convocada nova reunião.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – FMDC, de que trata o artigo 57, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 
1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e 
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto 
pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos 
termos dos artigos 14 e 15, desta Lei. 
Art. 19. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à 
coletividade de consumidores no âmbito do Município de Aracruz, Estado do Espírito 
Santo. 
§1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I – na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do 
Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo; 
II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e 
na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do 
consumidor;
III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários 
à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para 
a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV – na modernização administrativa do PROCON municipal;
V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política 
Nacional das Relações de Consumo, nos termos do artigo 4º, do Código de Defesa do 
Consumidor, e do artigo 30, do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997;
 
VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo 
municipal, elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem 
fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou 
desenvolvimento institucional;
VII – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e 
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defesa do consumidor, e, ainda, investimentos em materiais educativos e de orientação 
ao consumidor.
§2º Na hipótese do inciso III, deste artigo, deverá o CONDECON 
considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, 
a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 20. Constituem recursos do FMDC o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13, da Lei 
Federal nº. 7.347, de 24 de julho de 1985;
II - dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa 
prevista no artigo 56, inciso I, e no artigo 57, todos do Código de Defesa do 
Consumidor, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação 
contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
públicas ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 21. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial 
de crédito, à disposição do CONDECON.
§1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias ao 
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda.
§3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os 
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando 
cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
11
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo Municipal prestará apoio administrativo e 
fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão 
administrados por uma secretaria executiva.
Art. 23. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e 
com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do 
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no 
artigo 105, do Código de Defesa do Consumidor. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo 
estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do 
consumidor com o órgão e o coordenador estadual.
Art. 24. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor as universidades, públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e 
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser 
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos 
de proteção ao consumidor.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Município, suplementadas quando necessário.
Art. 26. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o 
Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e 
dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 27. Fica excluído do ANEXO II, da relação de cargos em comissão, 
quantitativo e salários, da Lei nº 3.652, de 05/04/2013, o cargo de Coordenador do 
PROCON.
Parágrafo único. A nomenclatura de Coordenador do PROCON, disposto 
no Art. 15, § 2º da Lei nº 3.652/13, será alterada para Coordenador Executivo.
Art. 28. Esta Lei poderá ser regulamentada, quando necessário, por Decreto 
a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.992, de 12 de maio de 1997.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 27 de Outubro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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