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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL, NA ÁREA DE POSTURAS, E ALTERA O ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 3580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NO QUE TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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Aracruz, 27 de Outubro de 2017.
MENSAGEM Nº 052/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que visa incluir atribuição ao 
cargo de fiscal, na área de posturas, mediante adequações no anexo IV, da Lei 
Municipal nº. 3.536, de 13 de dezembro de 2011, e incluir atribuição ao cargo de fiscal 
de vigilância sanitária, mediante adequações no anexo VII, da Lei Municipal nº. 3.580, 
de 15 de junho de 2012, em razão da necessidade de execução de ações de fiscalização 
nas relações de consumo, em observância à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 
1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, à legislação municipal que 
discorre acerca da matéria e aos entendimentos jurisprudências e doutrinários que 
impõem à municipalidade, bem como aos demais entes federados, a salvaguarda das 
partes na relação de consumo. 
Tal alteração faz parte de um grupo de medidas legislativas que visa discorrer, 
pormenorizadamente, acerca do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, 
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como conferir eficiência 
e eficácia à fiscalização das relações de consumo, atendendo-se, dentre outras, às 
necessidades dos consumidores acerca do respeito à sua dignidade, saúde, segurança, 
proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, 
transparência e harmonia das relações. 
Assim sendo, ciente da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa 
Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por 
apreciação e aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de 
interesse público que o mesmo promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao 
eficiente funcionamento da máquina administrativa.
Nesta oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 27/10/2017.
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº. 
3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE 
TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE 
FISCAL, NA ÁREA DE POSTURAS, E ALTERA 
O ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.580, 
DE 15 DE JUNHO DE 2012, NO QUE TANGE ÀS 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo IV, da Lei Municipal nº. 3.536, de 13 de 
dezembro de 2011, das atribuições do cargo de fiscal na área de posturas, incluindo-se 
as seguintes atribuições, sem prejuízo das já existentes:
"(...) 1. CARGO: FISCAL (...)
6. Atribuições Típicas: (...) 
c) Quando na área de fiscalização de posturas: (...)
- executar ações de fiscalização no que tange às relações de consumo, em 
observância à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 
instituiu o Código de Defesa do Consumidor, à legislação municipal que 
discorre acerca da matéria e aos demais atos normativos correlatos." (AC)
Art. 2º Fica alterado o anexo VII, da Lei Municipal nº. 3.580, de 15 de 
junho de 2012, das atribuições do cargo de fiscal de vigilância sanitária, incluindo-se as 
seguintes atribuições, sem prejuízo das já existentes:
"(...)
CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (...)
Atribuições Típicas: (...)
- executar ações de fiscalização no que tange às relações de consumo, em 
observância à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 
instituiu o Código de Defesa do Consumidor, à legislação municipal que 
discorre acerca da matéria e aos demais atos normativos correlatos." (AC) 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Outubro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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