| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal providencie junto a Secretaria responsável a que seja instalado um CRAS no Bairro São Marcos para atender toda a região – Aracruz/ES. |
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EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas.
INDICAÇÃO Nº 2021
Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal providencie junto a Secretaria responsável a que seja instalado um CRAS no Bairro São Marcos para atender toda a região – Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é necessária devido à necessidade dos Trabalhos e Serviços Sociais naquela comunidade na qual existe um numero elevado de crianças e adolescentes que vivem intensamente em risco social, ociosos e vulneráveis as mazelas do dia a dia que é o álcool, as drogas e a prostituição.
É por meio do CRAS que a proteção da assistência social se materializa e se aproxima da população. Esta indicação é de suma importância para a comunidade na realização de vários projetos sociais para crianças carentes da comunidade do Bairro São Marcos e Bairros da Região. A localização do CRAS é fator determinante para que ele viabilize, de forma descentralizada, o acesso aos direitos socioassistenciais. Com o crescimento urbano no município o CRAS deve ser instalado prioritariamente em locais de maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade, com concentração de famílias com renda per capita mensal de até ½ salário mínimo, com presença significativa de famílias e indivíduos beneficiários dos programas de transferências de renda, como o BPC - Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e outros, conforme indicadores definidos na Norma Operacional Básica - NOBSUAS/2005. Cada município deve identificar o(s) território(s) de vulnerabilidade social e nele(s) implantar um CRAS, a fim de aproximar os serviços oferecidos aos usuários.
odo CRAS em funcionamento terá de ofertar obrigatoriamente o serviço PAIF. A existência do CRAS está necessariamente vinculada ao funcionamento desse serviço, cofinanciado ou não pelo Governo Federal. Reconhece-se, portanto, ser atribuição exclusiva do poder público, o trabalho social com famílias, sendo esta a identidade que deve ser expressa no espaço físico do CRAS. O CRAS que não oferta o serviço PAIF, não poderá ser identificado como CRAS. Não existe CRAS sem PAIF.
Outros serviços, programas, benefícios e projetos de proteção social básica poderão ser ofertados no CRAS, conforme disponibilidade de espaço físico e de profissionais qualificados para implementá-los, e desde que não prejudiquem a oferta do PAIF, ou seja, as demais atividades não poderão prejudicar a execução do PAIF e a ocupação dos espaços a ele destinados. Os demais serviços, programas, projetos e ações de proteção básica desenvolvidos no território de abrangência do CRAS devem ser a ele referenciados. (Caderno de Orientações Técnicas do CRAS).Obs. Não se deve confundir a unidade do CRAS com toda a rede de Proteção Social Básica, que pode ser formada por instituições públicas ou privada.
É por meio do CRAS que a proteção social da assistência social se territorializa e se aproxima da população, reconhecendo a existência das desigualdades sociais interurbanas e a importância da presença das políticas sociais para reduzir essas desigualdades. Previne situações de vulnerabilidade e risco social, bem como identificam e estimulam as potencialidades locais, modificando a qualidade de vida das famílias que vivem nas localidades.Ao estabelecer o PAIF como prioridade dentre os demais serviços, programas e projetos da proteção social básica, que tem como principal foco de ação o trabalho com famílias, bem como ao territorializar sua esfera de atuação, o CRAS assume como fatores identitários dois grandes pilares do SUAS: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.
Diante do exposto, solicitamos em regime de urgência que a referida indicação seja atendida.
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
Aracruz/ES, 19 de fevereiro de 2019.
Atenciosamente,
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
LULA Vereador (DC)