| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 01 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 053/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o projeto anexo, que tem por finalidade dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior - Contador do Município de Aracruz e alterar a nomenclatura do cargo, dentre outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modificar a carreira do cargo de Técnico Nível Superior- Contador, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz – Lei n.º 2.898/2006, e Lei n.º 3.536/2011. Ressalte-se a importância de estruturação da carreira de Técnico Nível SuperiorContador existente no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), visto que no formato em que se encontra a carreira, o atendimento às necessidades do Município de Aracruz está aquém do esperado, no que se refere às demandas internas e externas. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem acompanhado as significativas transformações ocorridas na ciência contábil no Brasil rumo à convergência dos padrões internacionais. Não há como falar em mudanças na contabilidade pública sem citar a a Lei Federal n.º 4.320/1964, conhecida como normas gerais do direito financeiro para elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e do Distrito Federal, bem como a Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei 4320/1964, que estabeleceu as normas existentes até hoje, dá mais enfoque aos conceitos orçamentários em detrimento à evidenciação dos aspectos patrimoniais. A edição da LRF estabelece para toda a Federação, direta e indiretamente, o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal como limites de gastos com pessoal, restos a pagar, operações de crédito, limite para a dívida consolidada, dentre outros. No âmbito estadual, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com a edição da Lei Complementar Estadual n.º 621/2012 e alterações posteriores (Lei 658/2012 e 835/2016), tem a competência de fiscalizar todas as ações ocorridas nos municípios como se lê no art. 1º incisos I, III e IV transcritos abaixo: Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete: I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos Municípios e das entidades da administração direta e indireta dos poderes constituídos, bem como da aplicação das subvenções e renúncias de receitas; III - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento; IV - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, incluídas as fundações e as sociedades por eles instituídas ou mantidas, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; Ainda no âmbito estadual, destacamos o advento das Instruções Normativas elaboradas pela Egrégia corte de Contas com o intuito de balizar todo o processo de prestação de contas municipal mensal e anual dos ordenadores de despesa e do Chefe do Executivo Municipal. Com isso é imprescindível a presença do contabilista responsável durante o processo de elaboração dos demonstrativos fiscais obrigatórios conforme consta no art. 3º, § 5º, incisos I e II abaixo transcritos: § 5º Integrarão as tomadas e prestações de contas dos Prefeitos Municipais, para fins de apuração dos limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, os demonstrativos fiscais relacionados no Anexo 02 a que se refere o “caput” deste artigo, elaborados de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional em vigor para o exercício a que se refere a prestação de contas, observadas as seguintes disposições: I – Os demonstrativos fiscais disponíveis para emissão através do sistema LRFWeb - regulamentado pela Resolução TC nº 193/2003 - deverão ser gerados e impressos através desse sistema, assinados pelo gestor, pelo controlador interno e pelo contabilista responsável*, e enviados ao Tribunal de Contas na forma estabelecida pelo artigo 14 desta instrução normativa. II – Os demonstrativos fiscais que não estejam disponíveis para emissão através do sistema LRFWeb, deverão ser gerados a partir do sistema informatizado utilizado pelo jurisdicionado ou através do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN ou outro que venha substituí-lo, assinados pelo gestor, pelo controlador interno e pelo contabilista responsável, e enviados ao Tribunal de Contas na forma estabelecida pelo artigo 14 desta instrução normativa.(grifo nosso) Destaca-se também a responsabilidade imposta ao Contador junto ao Gestor Municipal conforme art. 12 da Instrução Normativa nº 28/2013 e alterações, transcrita abaixo: Art. 12 Os documentos e as demonstrações referentes às tomadas e prestações de contas deverão ser enviados ao Tribunal de Contas em arquivos assinados com certificação digital, tipo e-CPF, reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP -Brasil). (Redação dada pela IN nº 033/2014) Parágrafo único. Todos os documentos que integram as tomadas e prestações de contas referidas no “caput” deverão conter assinatura digital do gestor responsável pelo seu encaminhamento, sendo que as peças e demonstrações contábeis deverão conter, além da assinatura digital do gestor responsável pelo encaminhamento, a assinatura digital do contabilista responsável técnico por sua elaboração. Nos municípios em que há lei de desconcentração, como é o caso de Aracruz, a IN 33/2014 traz a alteração da IN 28/2014 conforme transcrito a seguir: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TCEES), no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 71 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988, pelo art. 71 da Constituição Estadual e pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 621/2012; RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º, do artigo 3º da IN 28/2013, passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte redação: § 4º Os responsáveis pelas unidades gestoras desconcentradas por meio de lei deverão prestar contas individualmente na forma prevista no artigo 4º desta instrução normativa. Art. 2º Fica revogado o § 1º, do art. 4º, da Instrução Normativa TC 28/2013. (grifo nosso) O trecho da IN 33/2014 acima transcrito demonstra a necessidade de uma equipe coesa e técnica para acompanhar a cada Unidade Gestora (UG) de maneira mais assídua e pontual. Com a informatização dos dados a serem enviados se reduz o tempo de envio das informações ao TCE-ES e com isso o tempo de análise por parte da equipe contábil para detecção de qualquer irregularidade que possa ocorrer. Destacamos que as Instruções Normativas supracitadas possuem grande quantidade de anexos e que em quase sua totalidade há a assinatura do contabilista técnico responsável. Nesse ínterim, destaca-se também a edição da Lei Municipal n.º 3643/2013, conhecida como a lei da desconcentração administrativa, em que o município de Aracruz passou a ter 19 Unidades Gestoras (Secretarias) e consequentemente a obrigação de prestar contas aos órgãos fiscalizadores de 20 Unidades Gestoras, contando com a UG Consolidadora, que é a Prefeitura Municipal. Assim vejamos: Art. 3º Na Estrutura do Poder Executivo Municipal, são ordenadores de despesa: I – o Prefeito Municipal; II – os Secretários Municipais; III – o Procurador Geral; IV – o Coordenador de Comunicação; V – o Controlador Geral. (...) Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças centralizará a gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do município, promovendo todos os atos pertinentes previstos na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar nº. 101/2000 e demais normas e instruções baixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos competentes, ficando ainda responsável pela emissão de empenhos e ordens de pagamento, conforme solicitado pelos ordenadores de despesa. Assim, considerando as novas exigências impostas pelas normas do TCE-ES, é medida relevante que se apresente o presente projeto, a fim de adequar a realidade financeira dos contadores, tendo em vista a crescente demanda de trabalho, tornando assim a remuneração compatível com as responsabilidades do Contador e em atendimento à realidade de outros Municípios do mesmo porte de Aracruz. No âmbito municipal, destacamos a necessidade de complementar o quadro de contadores efetivos e de atualização das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo descrito em sua lei de criação, a Lei nº 2.897/2006 transcrito abaixo: k) Ao Contador compete: planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas a convênios de recursos repassados a organizações atuantes nas áreas de assistência social, educação e saúde; auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos/captados; proceder estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço; executar outras atribuições afins. Desta forma, as mudanças constantes na contabilidade pública e o crescimento das demandas internas e externas impostas aos municípios perante os órgãos de fiscalização importarão em prejuízos financeiros ao tesouro municipal caso não sejam cumpridas, o que também é uma necessidade da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFI para o alcance do fortalecimento da gestão pública municipal. Sendo assim, é imprescindível a composição de um corpo técnico que tenha conhecimento específico na área de atuação profissional, sobretudo, conhecimento teórico-prático em relação à especificidade do trabalho a ser desenvolvido para atendimento das demandas impostas pelas legislações vigentes a todas as unidades gestoras do Município de Aracruz. Pretendem-se também alterar a nomenclatura do cargo atualmente de Técnico Nível Superior – Contador para nova denominação de Contador. Ante o exposto, por todos os fundamentos supramencionados, resta evidente a necessidade de adequação do vencimento base do cargo de Contador do Município, a fim de compatibilizá-los com as competências e atribuições do cargo. Assim, espera-se a aprovação por unanimidade da proposição por parte desta Augusta casa de Leis. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 01/11/2017. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos, identificados no Anexo I desta Lei. Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos consiste no conjunto de normas que estruturam a carreira, correlacionando classes de cargos, níveis de escolaridade, níveis de vencimentos e gerenciamento de desempenho. Art. 3ºPara efeito desta Lei, considera-se: I -cargo, como o conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma denominação; II - carreira, como a organização de um cargo em níveis, referências e valores dos vencimentos; III -referência, como a referência numérica correspondente a determinado valor de vencimentos; IV -interstício, como o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; V - progressão, como a passagem do servidor para a referência imediatamente superior a ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal; VI -promoção, como a passagem do servidor de um nível para outro, em sentido vertical; 2 VII - adicional por graduação ou titulação, como a valorização funcional baseada na formação acadêmica do profissional do Executivo Municipal, em cursos de especialização, atualização e aperfeiçoamento. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR Art. 4º Compete ao Contador as seguintes atribuições: I - orientar, em todos os níveis, os procedimentos, convenções e normas técnicas de contabilidade aplicadas ao setor público, de acordo com a legislação vigente; II - definir os procedimentos relacionados à contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município, para fins de informar permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais com responsabilidade, transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições; III - supervisionar, em todos os níveis, os procedimentos, convenções e normas técnicas de contabilidade aplicadas ao setor público, de acordo com a legislação vigente; IV - supervisionar a escrituração contábil, sintética e analítica das operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial; V - supervisionar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos, administração direta e autarquias da administração municipal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil; VI - supervisionar os registros das atividades relativas a recebimento, guarda, transferência, depósitos e pagamentos de valores pertencentes ao Município; VII - supervisionar as atividades de prestação de contas promovendo ações para que o município cumpra todos os prazos estabelecidos nas legislações vigentes; VIII - sistematizar, elaborar e manter as estruturas das demonstrações contábeis em atendimento à legislação em vigor; IX - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial; X - coordenar a aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP no Município de Aracruz, tendo como base o 3 Manual de Contas Aplicadas ao Setor Público – MCASP e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES; XI - elaborar e enviaros relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos órgãos de fiscalização na esfera estadual e federal - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Secretaria do Tesouro Nacional; XII - coordenar, supervisionar e definir regras para a devida e tempestiva prestação de contas mensais e anual de todas as unidades gestoras do Município de Aracruz; XIII - manter o Plano de Contas da Administração Pública Municipal de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e o PCASP do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; XIV - efetuar os procedimentos e processos relacionados ao encerramento do exercício; XV - executar regras para a devida e tempestiva prestação de contas mensais e anual de todas as unidades gestoras do Município de Aracruz; XVI - elaborar as demonstrações contábeis consolidadas do Município, das Unidades Gestoras, da Câmara Municipal, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Aracruz; XVII - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das Unidades Gestoras Municipais, solicitando providências das impropriedades detectadas nos registros contábeis; XVIII - acompanhar as atividades contábeis das Unidades Gestoras Municipais, no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; XIX - efetuar a classificação das receitas segundo as diversas fontes e naturezas orçamentárias, com vistas a sua destinação constitucional e legal por repartição de receita; XX - monitorar as movimentações financeiras realizadas zelando pela integridade do registro no Sistema de Contabilidade; XXI - promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes referente a processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário; 4 XXII – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; XXIII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; XXIV - elaborar e assinar todas as demonstrações contábeis que integram as tomadas e prestações de contas, conforme consta no artigo 12, da Instrução Normativa nº. 28 do TCEES ,bem como suas respectivas alterações e demais Instruções Normativas implantadas pelo Egrégio Tribunal; XXV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, desde que compatíveis com o cargo ocupado; XXVI - o Contador só poderá ser cedido com a sua aquiescência expressa. CAPÍTULO III DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 5º O ingresso no cargo de Contador do Município de Aracruz ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, exigindose curso superior compatível com as atividades do cargo, observados os requisitos fixados nesta Lei. Art. 6º A nomeação para o cargo de Contador dar-se-á no nível I, 1ª (primeira) referência da Tabela de Vencimentos. Art. 7º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto dos Servidores do Município de Aracruz, Lei Municipal nº. 2898/2006. §1º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Prefeito do Município a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. §2º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Prefeito do Município em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório. 5 §3º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação específica. Art. 8º Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se encontrar nos seguintes casos: I - licenças previstas nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do artigo 140, do Estatuto do Servidor Público Municipal; II - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato. III - afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município ou em outro ente estatal, salvo quando a natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo Contador; IV - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou equivalente. § 1º Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório. §2º O período restante do estágio probatório continuará a ser contado quando o servidor retornar ao exercício do cargo. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO CARGO DE CONTADOR Art. 9º Os cargos de Contador, integrantes da carreira de Contador, remunerados por vencimentos, serão estruturados em 3 (três) níveis e 12(doze) referências. Art. 10. O código de identificação do cargo de Contador é constituído dos seguintes elementos: I -indicativo do cargo: Contador; II -indicativo do nível: I, II, e III; III -indicativo da referência: 1 a 12. Art. 11. A carreira de Contador é organizada em três níveis, correspondendo as categorias da organização da carreira, da seguinte forma: I - Nível I – inicial da carreira - limitado a 10 (dez) Contadores; 6 II - Nível II – 2ª categoria - limitado a 6 (seis) Contadores; III - Nível III – 1ª categoria - limitado a 4 (quatro) Contadores. CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO Art. 12. A progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á no interstício de 03 (três) anos. Parágrafo único. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I – ter cumprido estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; III – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas duas últimas Avaliações de Desempenho Funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; IV – estar no efetivo exercício de seu cargo. Art. 13. Será suspensa a contagem do interstício previsto no artigo 12, desta Lei, em virtude de: I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz; II - falta injustificada; III - licença para trato de interesses particulares; IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação; VI- licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; 7 VII- licença para atividade político-eleitoral; VIII- prisão, mediante sentença transitada em julgado; IX- afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora da Administração direta e indireta; X- afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38, da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX, deste artigo, não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato, associação de classe ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento. Art. 14. A progressão será publicada no Diário Oficial utilizado pelo Município, ou em outro meio de divulgação oficial, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito. Art. 15. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada nível, e obedecendo às seguintes regras: I - existência de disponibilidade orçamentária; II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção; III - participação em eventos e programas de capacitação profissional cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo; IV - existência de vaga na classe imediatamente superior, conforme limites definidos no Art. 11 da presente Lei. Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados em regulamento, por meio de Decreto Municipal. Art. 16. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem o interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior. Parágrafo único. A promoção publicada no Diário Oficial utilizado pelo Município, ou em outro meio de divulgação oficial,com vigência a partir de 1º de julho. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO 8 Art. 17. A remuneração dos integrantes do presente Plano será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação, ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos na Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal. §1º O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal. §2º Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores, concedidos pelo Prefeito Municipal. Art. 19. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Contador e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, de Secretario Municipal. CAPÍTULO VII DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 20. Fixa em 10 (dez) os cargos de Contador, nos termos do Anexo I, previsto na presente Lei. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Contabilidade, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu. 9 Art. 22. As despesas da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFI correrão a conta de dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município. Art. 23. Aplica-se de forma supletiva e subsidiária o Estatuto dos Servidores Municipais, naquilo em que não for incompatível com esta Lei. Art. 24. O cargo de Técnico Municipal de Nível Superior, Função Contador, previsto na Lei Municipal nº. 3.536, de 13 de Dezembro de 2011, passa a ser denominado Contador, submetido ao presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e às disposições previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal e nas demais legislações competentes. Parágrafo único. A alteração de nomenclatura do referido cargo não afeta os direitos já adquiridos pelos servidores municipais que o integram, restando assegurada, dentre outras, as promoções e progressões já obtidas. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 01 de Novembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 10 ANEXO I CONTADOR Grupo Ocupaci onal Cargo Denomina ção das Classes Nível de Vencime nto Qtd por Nív el Funçã o Qtd e por Car go Carga Horár ia Sema nal Áreas de atuação/especiali zação/ áreas de formação Nível Superior Conta dor I I 10 Conta dor 10 30 Ciências Contábeis II II 6 III III 4 ANEXO II DOS VENCIMENTOS E PROGRESSÕES NIVEIS 1 2 3 4 5 6 I R$ 4.073,45 R$ 4.216,02 R$ 4.363,58 R$ 4.516,31 R$ 4.674,38 R$ 4.837,98 II R$ 5.008,31 R$ 5.183,60 R$ 5.365,03 R$ 5.552,80 R$ 5.747,15 R$ 5.948,30 III R$ 6.593,67 R$ 6.824,45 R$ 7.063,30 R$ 7.310,52 R$ 7.566,39 R$ 7.831,21 NIVEIS 7 8 9 10 11 12 I R$ 5.007,31 R$ 5.182,57 R$ 5.363,96 R$ 5.551,69 R$ 5.746,00 R$ 5.947,11 II R$ 6.156,49 R$ 6.371,97 R$ 6.594,99 R$ 6.825,81 R$ 7.064,72 R$ 7.311,98 III R$ 8.105,30 R$ 8.388,99 R$ 8.682,60 R$ 8.986,50 R$ 9.301,02 R$ 9.626,56