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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 01 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 053/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o projeto anexo, que tem por 
finalidade dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior - Contador do Município de Aracruz e 
alterar a nomenclatura do cargo, dentre outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modificar a carreira do cargo de 
Técnico Nível Superior- Contador, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Aracruz – Lei n.º 2.898/2006, e Lei n.º 3.536/2011.
Ressalte-se a importância de estruturação da carreira de Técnico Nível Superior￾Contador existente no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), visto que
no formato em que se encontra a carreira, o atendimento às necessidades do Município 
de Aracruz está aquém do esperado, no que se refere às demandas internas e externas.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem acompanhado as significativas 
transformações ocorridas na ciência contábil no Brasil rumo à convergência dos padrões 
internacionais. Não há como falar em mudanças na contabilidade pública sem citar a a 
Lei Federal n.º 4.320/1964, conhecida como normas gerais do direito financeiro para 
elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e do 
Distrito Federal, bem como a Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A lei 4320/1964, que estabeleceu as normas existentes até hoje, dá mais enfoque aos 
conceitos orçamentários em detrimento à evidenciação dos aspectos patrimoniais. 
A edição da LRF estabelece para toda a Federação, direta e indiretamente, o intuito de 
propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da 
gestão fiscal como limites de gastos com pessoal, restos a pagar, operações de crédito, 
limite para a dívida consolidada, dentre outros.
No âmbito estadual, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com a edição da 
Lei Complementar Estadual n.º 621/2012 e alterações posteriores (Lei 658/2012 e 
835/2016), tem a competência de fiscalizar todas as ações ocorridas nos municípios 
como se lê no art. 1º incisos I, III e IV transcritos abaixo:
Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, 
órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos 
termos da Constituição Federal e Estadual e na forma 
estabelecida nesta Lei Complementar, compete: 
I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Estado, dos Municípios e das 
entidades da administração direta e indireta dos poderes 
constituídos, bem como da aplicação das subvenções e 
renúncias de receitas;
III - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, 
com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e 
quatro meses a contar do seu recebimento;
IV - julgar as contas dos administradores e demais 
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da 
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, 
incluídas as fundações e as sociedades por eles instituídas ou 
mantidas, bem como as contas daqueles que derem causa a 
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao 
erário;
Ainda no âmbito estadual, destacamos o advento das Instruções Normativas elaboradas 
pela Egrégia corte de Contas com o intuito de balizar todo o processo de prestação de 
contas municipal mensal e anual dos ordenadores de despesa e do Chefe do Executivo 
Municipal. Com isso é imprescindível a presença do contabilista responsável durante o 
processo de elaboração dos demonstrativos fiscais obrigatórios conforme consta no art. 
3º, § 5º, incisos I e II abaixo transcritos:
§ 5º Integrarão as tomadas e prestações de contas dos Prefeitos 
Municipais, para fins de apuração dos limites previstos na 
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, os 
demonstrativos fiscais relacionados no Anexo 02 a que se 
refere o “caput” deste artigo, elaborados de acordo com o 
Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional em vigor para o exercício a que se refere a 
prestação de contas, observadas as seguintes disposições:
I – Os demonstrativos fiscais disponíveis para emissão através 
do sistema LRFWeb - regulamentado pela Resolução TC nº 
193/2003 - deverão ser gerados e impressos através desse 
sistema, assinados pelo gestor, pelo controlador interno e pelo 
contabilista responsável*, e enviados ao Tribunal de Contas na 
forma estabelecida pelo artigo 14 desta instrução normativa. 
II – Os demonstrativos fiscais que não estejam disponíveis para 
emissão através do sistema LRFWeb, deverão ser gerados a 
partir do sistema informatizado utilizado pelo jurisdicionado ou 
através do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da 
Federação – SISTN ou outro que venha substituí-lo, assinados 
pelo gestor, pelo controlador interno e pelo contabilista 
responsável, e enviados ao Tribunal de Contas na forma 
estabelecida pelo artigo 14 desta instrução normativa.(grifo 
nosso)
Destaca-se também a responsabilidade imposta ao Contador junto ao Gestor Municipal 
conforme art. 12 da Instrução Normativa nº 28/2013 e alterações, transcrita abaixo:
Art. 12 Os documentos e as demonstrações referentes às 
tomadas e prestações de contas deverão ser enviados ao 
Tribunal de Contas em arquivos assinados com certificação 
digital, tipo e-CPF, reconhecida pela Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP -Brasil). (Redação dada pela IN nº 
033/2014) 
Parágrafo único. Todos os documentos que integram as 
tomadas e prestações de contas referidas no “caput” deverão 
conter assinatura digital do gestor responsável pelo seu 
encaminhamento, sendo que as peças e demonstrações 
contábeis deverão conter, além da assinatura digital do gestor 
responsável pelo encaminhamento, a assinatura digital do 
contabilista responsável técnico por sua elaboração.
Nos municípios em que há lei de desconcentração, como é o caso de Aracruz, a IN 
33/2014 traz a alteração da IN 28/2014 conforme transcrito a seguir:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO (TCEES), no uso das competências que lhe são 
conferidas pelo art. 71 c/c art. 75 da Constituição Federal de 
1988, pelo art. 71 da Constituição Estadual e pelos artigos 1º e 
2º da Lei Complementar Estadual nº 621/2012; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º, do artigo 3º da IN 
28/2013, passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte 
redação: 
§ 4º Os responsáveis pelas unidades gestoras 
desconcentradas por meio de lei deverão prestar contas 
individualmente na forma prevista no artigo 4º desta 
instrução normativa. 
Art. 2º Fica revogado o § 1º, do art. 4º, da Instrução Normativa 
TC 28/2013. (grifo nosso)
O trecho da IN 33/2014 acima transcrito demonstra a necessidade de uma equipe coesa 
e técnica para acompanhar a cada Unidade Gestora (UG) de maneira mais assídua e 
pontual. Com a informatização dos dados a serem enviados se reduz o tempo de envio 
das informações ao TCE-ES e com isso o tempo de análise por parte da equipe contábil 
para detecção de qualquer irregularidade que possa ocorrer.
Destacamos que as Instruções Normativas supracitadas possuem grande quantidade de 
anexos e que em quase sua totalidade há a assinatura do contabilista técnico 
responsável.
Nesse ínterim, destaca-se também a edição da Lei Municipal n.º 3643/2013, conhecida 
como a lei da desconcentração administrativa, em que o município de Aracruz passou a 
ter 19 Unidades Gestoras (Secretarias) e consequentemente a obrigação de prestar 
contas aos órgãos fiscalizadores de 20 Unidades Gestoras, contando com a UG 
Consolidadora, que é a Prefeitura Municipal. Assim vejamos:
Art. 3º Na Estrutura do Poder Executivo Municipal, são 
ordenadores de despesa: 
I – o Prefeito Municipal; 
II – os Secretários Municipais; 
III – o Procurador Geral; 
IV – o Coordenador de Comunicação; 
V – o Controlador Geral. 
(...)
Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças centralizará a 
gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do 
município, promovendo todos os atos pertinentes previstos na 
Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar nº. 101/2000 e 
demais normas e instruções baixadas pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado e demais 
órgãos competentes, ficando ainda responsável pela emissão 
de empenhos e ordens de pagamento, conforme solicitado 
pelos ordenadores de despesa.
Assim, considerando as novas exigências impostas pelas normas do TCE-ES, é medida 
relevante que se apresente o presente projeto, a fim de adequar a realidade financeira 
dos contadores, tendo em vista a crescente demanda de trabalho, tornando assim a 
remuneração compatível com as responsabilidades do Contador e em atendimento à 
realidade de outros Municípios do mesmo porte de Aracruz.
No âmbito municipal, destacamos a necessidade de complementar o quadro de 
contadores efetivos e de atualização das atribuições e responsabilidades inerentes ao 
cargo descrito em sua lei de criação, a Lei nº 2.897/2006 transcrito abaixo:
k) Ao Contador compete: 
 planejar o sistema de registro e operações, atendendo às 
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle 
contábil e orçamentário;
 supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, 
analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os 
ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação 
contábil;
 analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e 
demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta 
classificação e lançamento, verificando a documentação 
pertinente, para atender a exigências legais e formais de 
controle;
 controlar a execução orçamentária, analisando documentos, 
elaborando relatórios e demonstrativos;
 controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o 
ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de 
pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, 
para apoiar a administração dos recursos financeiros da 
Prefeitura;
 analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da 
execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram 
direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de 
recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando 
orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento 
da legislação aplicável;
 analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da 
execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação 
dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a 
fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
 analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil 
e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou 
realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle 
interno;
 planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e 
auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a 
organização de processos de tomadas de contas, emitindo 
certificado de auditoria, com a finalidade de atender a 
exigências legais;
 analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas 
a convênios de recursos repassados a organizações atuantes nas 
áreas de assistência social, educação e saúde;
 auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de 
contas relativas aos recursos recebidos/captados;
 proceder estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do 
serviço;
 executar outras atribuições afins.
Desta forma, as mudanças constantes na contabilidade pública e o crescimento das 
demandas internas e externas impostas aos municípios perante os órgãos de fiscalização 
importarão em prejuízos financeiros ao tesouro municipal caso não sejam cumpridas, o 
que também é uma necessidade da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFI para o 
alcance do fortalecimento da gestão pública municipal.
Sendo assim, é imprescindível a composição de um corpo técnico que tenha 
conhecimento específico na área de atuação profissional, sobretudo, conhecimento 
teórico-prático em relação à especificidade do trabalho a ser desenvolvido para 
atendimento das demandas impostas pelas legislações vigentes a todas as unidades 
gestoras do Município de Aracruz.
Pretendem-se também alterar a nomenclatura do cargo atualmente de Técnico Nível 
Superior – Contador para nova denominação de Contador.
Ante o exposto, por todos os fundamentos supramencionados, resta evidente a 
necessidade de adequação do vencimento base do cargo de Contador do Município, a 
fim de compatibilizá-los com as competências e atribuições do cargo.
Assim, espera-se a aprovação por unanimidade da proposição por parte desta Augusta
casa de Leis.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 01/11/2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CARGO DE 
CONTADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos, aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos, 
identificados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos consiste no conjunto 
de normas que estruturam a carreira, correlacionando classes de cargos, níveis de 
escolaridade, níveis de vencimentos e gerenciamento de desempenho.
Art. 3ºPara efeito desta Lei, considera-se:
I -cargo, como o conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza 
do trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma 
denominação; 
II - carreira, como a organização de um cargo em níveis, referências e 
valores dos vencimentos; 
III -referência, como a referência numérica correspondente a 
determinado valor de vencimentos; 
IV -interstício, como o lapso de tempo estabelecido como o mínimo 
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; 
V - progressão, como a passagem do servidor para a referência 
imediatamente superior a ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal; 
VI -promoção, como a passagem do servidor de um nível para outro, em 
sentido vertical;
2
VII - adicional por graduação ou titulação, como a valorização funcional 
baseada na formação acadêmica do profissional do Executivo Municipal, em cursos de 
especialização, atualização e aperfeiçoamento.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR
Art. 4º Compete ao Contador as seguintes atribuições:
I - orientar, em todos os níveis, os procedimentos, convenções e normas 
técnicas de contabilidade aplicadas ao setor público, de acordo com a legislação 
vigente;
II - definir os procedimentos relacionados à contabilidade financeira, 
orçamentária e patrimonial do Município, para fins de informar permanentemente o 
andamento dos programas e projetos municipais com responsabilidade, transparência, 
controle da gestão fiscal e aplicação de restrições;
III - supervisionar, em todos os níveis, os procedimentos, convenções e 
normas técnicas de contabilidade aplicadas ao setor público, de acordo com a legislação 
vigente;
IV - supervisionar a escrituração contábil, sintética e analítica das 
operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária em 
todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;
V - supervisionar a contabilização dos atos e fatos de gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos, administração direta e autarquias da 
administração municipal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a 
padronização da execução contábil;
VI - supervisionar os registros das atividades relativas a recebimento, 
guarda, transferência, depósitos e pagamentos de valores pertencentes ao Município;
VII - supervisionar as atividades de prestação de contas promovendo 
ações para que o município cumpra todos os prazos estabelecidos nas legislações 
vigentes;
VIII - sistematizar, elaborar e manter as estruturas das demonstrações 
contábeis em atendimento à legislação em vigor;
IX - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade 
Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, 
financeira e patrimonial;
X - coordenar a aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público - NBCASP no Município de Aracruz, tendo como base o 
3
Manual de Contas Aplicadas ao Setor Público – MCASP e as normas do Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES;
XI - elaborar e enviaros relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal aos órgãos de fiscalização na esfera estadual e federal - Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo e Secretaria do Tesouro Nacional;
XII - coordenar, supervisionar e definir regras para a devida e tempestiva 
prestação de contas mensais e anual de todas as unidades gestoras do Município de 
Aracruz;
XIII - manter o Plano de Contas da Administração Pública Municipal de 
acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e o PCASP do 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
XIV - efetuar os procedimentos e processos relacionados ao 
encerramento do exercício;
XV - executar regras para a devida e tempestiva prestação de contas 
mensais e anual de todas as unidades gestoras do Município de Aracruz;
XVI - elaborar as demonstrações contábeis consolidadas do Município, 
das Unidades Gestoras, da Câmara Municipal, do Instituto de Previdência e Assistência 
dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA e do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE - Aracruz; 
XVII - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes e demais 
demonstrações contábeis das Unidades Gestoras Municipais, solicitando providências 
das impropriedades detectadas nos registros contábeis;
XVIII - acompanhar as atividades contábeis das Unidades Gestoras 
Municipais, no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XIX - efetuar a classificação das receitas segundo as diversas fontes e 
naturezas orçamentárias, com vistas a sua destinação constitucional e legal por 
repartição de receita;
XX - monitorar as movimentações financeiras realizadas zelando pela 
integridade do registro no Sistema de Contabilidade;
XXI - promover os correspondentes registros contábeis de 
responsabilização dos agentes referente a processos de tomadas de contas dos 
ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo 
aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao 
erário;
4
XXII – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, 
inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos 
Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
XXIII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais;
XXIV - elaborar e assinar todas as demonstrações contábeis que 
integram as tomadas e prestações de contas, conforme consta no artigo 12, da Instrução 
Normativa nº. 28 do TCEES ,bem como suas respectivas alterações e demais Instruções 
Normativas implantadas pelo Egrégio Tribunal;
XXV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser 
atribuídas, desde que compatíveis com o cargo ocupado;
XXVI - o Contador só poderá ser cedido com a sua aquiescência 
expressa.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 5º O ingresso no cargo de Contador do Município de Aracruz 
ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, exigindo￾se curso superior compatível com as atividades do cargo, observados os requisitos 
fixados nesta Lei. 
Art. 6º A nomeação para o cargo de Contador dar-se-á no nível I, 1ª 
(primeira) referência da Tabela de Vencimentos.
Art. 7º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o 
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto dos Servidores do 
Município de Aracruz, Lei Municipal nº. 2898/2006. 
§1º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato 
do Prefeito do Município a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 
(três) anos previsto para o estágio probatório.
§2º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato 
do Prefeito do Município em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de 3 (três) 
anos previsto para o estágio probatório.
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§3º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será
exonerado na forma da legislação específica.
Art. 8º Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor 
se encontrar nos seguintes casos:
I - licenças previstas nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do artigo 140, do 
Estatuto do Servidor Público Municipal; 
II - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, 
distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato.
III - afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município ou 
em outro ente estatal, salvo quando a natureza das atividades esteja relacionada com as 
atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo Contador;
IV - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou 
equivalente.
§ 1º Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o 
estágio probatório.
§2º O período restante do estágio probatório continuará a ser contado 
quando o servidor retornar ao exercício do cargo.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO CARGO DE CONTADOR 
Art. 9º Os cargos de Contador, integrantes da carreira de Contador, 
remunerados por vencimentos, serão estruturados em 3 (três) níveis e 12(doze) 
referências. 
Art. 10. O código de identificação do cargo de Contador é constituído 
dos seguintes elementos: 
I -indicativo do cargo: Contador; 
II -indicativo do nível: I, II, e III; 
III -indicativo da referência: 1 a 12. 
Art. 11. A carreira de Contador é organizada em três níveis, 
correspondendo as categorias da organização da carreira, da seguinte forma: 
I - Nível I – inicial da carreira - limitado a 10 (dez) Contadores;
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II - Nível II – 2ª categoria - limitado a 6 (seis) Contadores; 
III - Nível III – 1ª categoria - limitado a 4 (quatro) Contadores.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 12. A progressão é a passagem de uma referência para outra 
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á no interstício de 03 
(três) anos. 
Parágrafo único. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, 
cumulativamente:
I – ter cumprido estágio probatório;
II – ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo 
exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
III – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos 
na média de suas duas últimas Avaliações de Desempenho Funcional, observadas as 
normas dispostas nesta Lei e em decreto;
IV – estar no efetivo exercício de seu cargo. 
Art. 13. Será suspensa a contagem do interstício previsto no artigo 12,
desta Lei, em virtude de: 
I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Aracruz; 
II - falta injustificada; 
III - licença para trato de interesses particulares; 
IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, 
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, 
ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, 
especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação; 
VI- licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; 
7
VII- licença para atividade político-eleitoral; 
VIII- prisão, mediante sentença transitada em julgado;
IX- afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora da
Administração direta e indireta; 
X- afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 
38, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX, deste artigo, não 
se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato, associação 
de classe ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento. 
Art. 14. A progressão será publicada no Diário Oficial utilizado pelo 
Município, ou em outro meio de divulgação oficial, com vigência a partir do 1º 
(primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.
Art. 15. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido 
vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em 
cada nível, e obedecendo às seguintes regras:
I - existência de disponibilidade orçamentária;
II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da 
pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção;
III - participação em eventos e programas de capacitação profissional 
cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo;
IV - existência de vaga na classe imediatamente superior, conforme 
limites definidos no Art. 11 da presente Lei.
Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados em 
regulamento, por meio de Decreto Municipal. 
Art. 16. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores 
que completarem o interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior. 
Parágrafo único. A promoção publicada no Diário Oficial utilizado pelo 
Município, ou em outro meio de divulgação oficial,com vigência a partir de 1º de julho. 
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
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Art. 17. A remuneração dos integrantes do presente Plano será composta 
do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de 
vencimento do nível de classificação e nível de capacitação, ocupados pelo servidor, 
acrescido dos incentivos previstos na Lei e das demais vantagens pecuniárias 
estabelecidas em lei.
Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de 
acordo com o disposto no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal.
§1º O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no 
inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal.
§2º Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo
incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos 
servidores, concedidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 19. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Contador e 
os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas, cumulativamente 
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão 
exceder o subsídio mensal, em espécie, de Secretario Municipal.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 20. Fixa em 10 (dez) os cargos de Contador, nos termos do Anexo I, 
previsto na presente Lei. 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da 
implantação e manutenção do Sistema de Contabilidade, cujo exercício é de exclusiva 
competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
9
Art. 22. As despesas da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFI 
correrão a conta de dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual 
do Município.
Art. 23. Aplica-se de forma supletiva e subsidiária o Estatuto dos 
Servidores Municipais, naquilo em que não for incompatível com esta Lei.
Art. 24. O cargo de Técnico Municipal de Nível Superior, Função 
Contador, previsto na Lei Municipal nº. 3.536, de 13 de Dezembro de 2011, passa a ser 
denominado Contador, submetido ao presente Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos e às disposições previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal e nas 
demais legislações competentes.
Parágrafo único. A alteração de nomenclatura do referido cargo não 
afeta os direitos já adquiridos pelos servidores municipais que o integram, restando 
assegurada, dentre outras, as promoções e progressões já obtidas.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 01 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
10
ANEXO I
CONTADOR
Grupo 
Ocupaci
onal
Cargo
Denomina
ção das 
Classes
Nível de 
Vencime
nto
Qtd 
por 
Nív
el
Funçã
o
Qtd
e 
por 
Car
go
Carga 
Horár
ia 
Sema
nal
Áreas de 
atuação/especiali
zação/ áreas de 
formação
Nível 
Superior
Conta
dor
I I 10
Conta
dor 10 30 Ciências 
Contábeis
II II 6
III III 4
ANEXO II
DOS VENCIMENTOS E PROGRESSÕES
NIVEIS 1 2 3 4 5 6
I R$ 4.073,45 R$ 4.216,02 R$ 4.363,58 R$ 4.516,31 R$ 4.674,38 R$ 4.837,98
II R$ 5.008,31 R$ 5.183,60 R$ 5.365,03 R$ 5.552,80 R$ 5.747,15 R$ 5.948,30
III R$ 6.593,67 R$ 6.824,45 R$ 7.063,30 R$ 7.310,52 R$ 7.566,39 R$ 7.831,21
NIVEIS 7 8 9 10 11 12
I R$ 5.007,31 R$ 5.182,57 R$ 5.363,96 R$ 5.551,69 R$ 5.746,00 R$ 5.947,11
II R$ 6.156,49 R$ 6.371,97 R$ 6.594,99 R$ 6.825,81 R$ 7.064,72 R$ 7.311,98
III R$ 8.105,30 R$ 8.388,99 R$ 8.682,60 R$ 8.986,50 R$ 9.301,02 R$ 9.626,56

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