1
Aracruz/ES, 12 de Fevereiro de 2021.
MENSAGEM N.º 05/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
que altera a redação do artigo 10, da Lei 4260/2019, a qual versa acerca do Programa de
Descentralização de Recursos – Proder, um importante programa da Secretaria de Educação de
repasse de verbas para contratações diretas pelas Unidades Escolares do Município e pelo Polo
UAB (Unidades Executoras – Uex).
Através deste Projeto de Lei se pretende adequar o Proder à realidade atual das
operações financeiras. Perceba-se que pela redação original do artigo 10, as formas possíveis de
pagamento aos credores eram por meio de cheques ou cartão de débito. Ocorre que o cheque se
tornou raro nos dias atuais, para não se dizer obsoleto, havendo recusa de muitos estabelecimentos
em receber pagamentos desta forma. Nesta esteira, a ideia de desburocratizar pequenas
contratações realizadas diretamente pelas UEx, a essência do Proder, esbarra na dificuldade de se
pagar aos credores com os cheques, afetando ainda a economicidade, já que nem sempre os
fornecedores / prestadores de serviço que ofertam o melhor preço realizam a contratação devido à
forma de pagamento. A nova redação do referido artigo além de modernizar o Programa trazendo a
transferência eletrônica como uma possibilidade de se efetuar os pagamentos, ainda inova ao
permitir que qualquer “outro meio de movimentação autorizada pelo Banco Central do Brasil,
desde que claramente comprovada a destinação e identificação do credor” também seja utilizado.
Através desta redação, o Pix, por exemplo, a nova forma de transferência de valores do Banco
Central, é uma forma de pagamento possível, e assim também será com qualquer outra modalidade
que surja, desde que autorizada pela Autoridade Financeira Federal. Ao elaborar o presente Projeto
de Lei houve o cuidado de vedar transferências que gerem taxas.
Um outro ponto importante é que pela nova redação do caput deste artigo ainda
será possível realizar a abertura de conta para movimentação dos recursos em outras instituições
financeiras, não limitando-se apenas ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES. Para
isso, entretanto, a UEx deverá se atentar às orientações do Poder Público. Tal alteração se faz
necessária uma vez que o Município poderá alterar o banco para a movimentação, caso exista
melhor oferta de custos, melhor rentabilidade em aplicação financeira, trazendo assim otimização
dos recursos financeiros.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
que, após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em face da relevância da alteração do Art.
10 da Lei 4.260/2019 e do evidente interesse público.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que integram a Câmara
Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
2
PROJETO DE LEI N.º 05/2021.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI
4.260, DE 16/09/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 10 da Lei 4.260, de 16/09/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica em agência
sediada no município de Aracruz, conforme orientação da Secretaria de
Educação, para receber e movimentar, exclusivamente os recursos do
Proder.
§1º A movimentação dos valores repassados deverá ser realizada mediante
cheque nominativo ao credor, cartão de débito, transferência eletrônica de
valores ou outro meio de movimentação autorizada pelo Banco Central do
Brasil, desde que claramente comprovada a destinação e identificação do
credor.
§2º Fica vedada a realização de operação financeira que gere tarifas, multas
ou despesas extras, que não os valores efetivamente pagos ao credor.
§3º Enquanto não forem utilizados para a finalidade à qual foram
destinados, os recursos do Proder deverão ser, obrigatoriamente aplicados
em fundo de aplicação financeira de curto prazo, com resgate automático.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Fevereiro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
3