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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaPROJETO DE LEI N° 006/2021 - ALTERA A LEI N.º 4.347 DE 16/12/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
native_id5767

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.366, de 07 de abril de 2021.
2021-04-07 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.366, de 07 de abril de 2021.
2021-03-31 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo.
2021-03-29 09 - Proposição aprovada em 2º turno S —
2021-03-26 02 - Proposição em Pauta — Projeto de Lei em pauta para votação em 2º Turno.
2021-03-22 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º Turno.
2021-03-19 02 - Proposição em Pauta — —
2021-03-17 06 - Parecer favorável da comissão — —
2021-03-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-03-02 01 - Outra — Projeto encaminhado ao vereador Alexandre Manhães para exarar parecer.
2021-02-24 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Proposição encaminhada à Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico.
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-22 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — A pedido do vereador Jean Pedrini.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T09:22:33.709868-03:00 Maioria simples 15 0 0
2021-03-24T17:35:10.433662-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 19 de Fevereiro de 2021.
MENSAGEM N.º 06/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
06/2021, que altera a lei n.º 4.347 de 16/12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Aracruz para o exercício financeiro de 2021, mudando o código da Unidade 
Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de “09.02.00” para “25.02.00” em função da 
criação da nova Unidade Gestora do referido Fundo.
Justifica-se a referida alteração de modo a ajustar o código do Fundo 
Municipal de Saúde de 09.02.00 para 25.02.00, de acordo com o Manual de Contabilidade 
Aplicado no Setor Público – MCASP e também orientações do Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo – TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e 
consideração.
CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
Prefeito Municipal
Em Exercício
PROJETO DE LEI N.º 06/2021.
ALTERA A LEI N.º 4.347 DE 16/12/2020, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Altera o código da Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de 
Saúde de “09.02.00” para “25.02.00” em função da criação da nova Unidade Gestora do 
referido Fundo.
Art. 2º A alteração do art. 1º fica estendida para todos os anexos da referida 
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data de 01/01/2021.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Fevereiro de 2021.
CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
Prefeito Municipal
Em Exercício

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