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materia nº 372/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 372 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaNo uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria responsável, que avalie a possibilidade de contratação e/ou chamamento do Concurso Público em vigência, para o cargo de Farmacêutico(a) onde, suprirá as necessidades no atendimento, em horário integral, das Farmácias Básicas, nas Unidades de Saúde, principalmente, dos distritos.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações 
ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2021
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que 
oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a 
Secretaria responsável, que avalie a possibilidade de contratação e/ou 
chamamento do Concurso Público em vigência, para o cargo de Farmacêutico(a)
onde, suprirá as necessidades no atendimento, em horário integral, das Farmácias 
Básicas, nas Unidades de Saúde, principalmente, dos distritos.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se faz necessária, tendo em vista que nosso gabinete recebe, 
diariamente, inúmeras reclamações dos cidadãos no que tange a falta do 
profissional em referência, durante todo o período de funcionamento das UBS’s.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Algumas Unidades de Saúde, não possuem a permanência deste profissional 
durante todo o expediente, o que torna muito difícil o ir e vir dos pacientes que 
necessitam do atendimento no turno que o profissional não está presente, pois o 
referido setor somente pode funcionar com a presença do farmacêutico, com base 
no artigo 6º, da Lei nº 13.021/2014.
Sendo o direito à saúde essencial para que se efetivem direitos, tendo em vista 
se tratar de um direito fundamental, com base no artigo 6º, 196 e 197 da Constituição 
Federal. É através do direito à saúde que coexistem outros direitos como: o direito à 
vida, liberdade, entre outros, posto que sem que haja bem estar físico e mental, não 
haverá dignidade.
Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo￾me. 
Aracruz/ES, 22 de fevereiro de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora - REPUBLICANOS
 

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