| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria responsável, que avalie a possibilidade de contratação e/ou chamamento do Concurso Público em vigência, para o cargo de Farmacêutico(a) onde, suprirá as necessidades no atendimento, em horário integral, das Farmácias Básicas, nas Unidades de Saúde, principalmente, dos distritos. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. INDICAÇÃO Nº 2021 No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria responsável, que avalie a possibilidade de contratação e/ou chamamento do Concurso Público em vigência, para o cargo de Farmacêutico(a) onde, suprirá as necessidades no atendimento, em horário integral, das Farmácias Básicas, nas Unidades de Saúde, principalmente, dos distritos. JUSTIFICATIVA Essa indicação se faz necessária, tendo em vista que nosso gabinete recebe, diariamente, inúmeras reclamações dos cidadãos no que tange a falta do profissional em referência, durante todo o período de funcionamento das UBS’s. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Algumas Unidades de Saúde, não possuem a permanência deste profissional durante todo o expediente, o que torna muito difícil o ir e vir dos pacientes que necessitam do atendimento no turno que o profissional não está presente, pois o referido setor somente pode funcionar com a presença do farmacêutico, com base no artigo 6º, da Lei nº 13.021/2014. Sendo o direito à saúde essencial para que se efetivem direitos, tendo em vista se tratar de um direito fundamental, com base no artigo 6º, 196 e 197 da Constituição Federal. É através do direito à saúde que coexistem outros direitos como: o direito à vida, liberdade, entre outros, posto que sem que haja bem estar físico e mental, não haverá dignidade. Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevome. Aracruz/ES, 22 de fevereiro de 2021. Adriana Guimarães Machado Vereadora - REPUBLICANOS