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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail:
gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N°. ____/2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL EM
COMPLEXOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os complexos esportivos como estádios, ginásios, quadras, arenas ou
similares devem instalar bebedouros de água potável para uso gratuito de
seus frequentadores.
Art. 2º. Os equipamentos deverão ser instalados em lugar de fácil acesso e
visualização, bem como obedecer às normas sanitárias.
Art. 3º. A quantidade de equipamentos variará de acordo com a lotação
estimada do estabelecimento.
§ 1º. Deverá haver pelo menos um equipamento por estabelecimento, com
lotação estimada inferior a 100 (cem) pessoas.
§ 2º. Ultrapassada a lotação estimada de 100 (cem) pessoas, deverá haver
um equipamento para cada 200 (duzentas) pessoas adicionais.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de
multa mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aparelho faltante.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, além da aplicação da multa,
acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor aplicado, poderá
haver interdição do local até que sejam instalados os aparelhos.
Art. 5º. Os aparelhos devem estar em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único. No caso de total impossibilidade de uso do aparelho,
caberá aplicação da multa prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua
publicação.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail:
gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
Aracruz/ES, 22 de fevereiro de 2021.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (DEM)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
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gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa tornar obrigatória a instalação de bebedouros de
água potável nos complexos esportivos do Município de Aracruz com o
intuito de prover o mínimo de conforto aos frequentadores de eventos
esportivos.
Isso posto, haja vista a relevância desta proposição para a defesa e
promoção dos direitos dos cidadãos, conto com a acolhida dos nobres
pares, para a aprovação do presente projeto de lei.
Aracruz/ES, 22 de fevereiro de 2021.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (DEM)
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