| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A CRIAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA NOS ARREADORES DE INTERMEDIAÇÕES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 587 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. . SAVE O gor INDICAÇÃO nº 6 /2017. ALCÂNTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Aracruz/ES, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL para criação/implantação de “Faixa de Travessia Elevada” , pelos motivos a seguir aduzidos. EMENTA: TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A CRIAÇAO/IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA NOS ARREDORES E INTERMEDIAÇÕES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. DA JUSTIFICATIVA: Ínclitos Vereadores, a presente indicação a ser referendada se faz necessária visando resguardar a segurança dos discentes em seu trajeto rumo à rede pública de ensino. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dDema.es gov br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ressalta-se que a Faixa de Travessia Elevada não servirá apenas para moderar o tráfego, mas se prestará a um conjunto de medidas/condutas do uso compartilhado da via pública, priorizando a segurança dos pedestres/alunos. Neste contexto, considerando a precípua necessidade de implementação de um conjunto de regras/normas visando uma mobi lidade urbana mais segura, necessário se faz a criação da FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA, nas proximidades e mediações da rede pública de ensino. Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA pelas razões já expostas. Nestes Termos, Pede-se o referendo. Aracruz/ES, 24 de maio de 2017. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO — (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br RESOLUÇÃO Nº 495, DE 5 DE JUNHO DE 2014 istabelece os padrões c critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e Considerando a necessidade de melhoria das condições de acessibilidade, conforto e segurança na circulação e travessia dos pedestres nas vias públicas; Considerando a necessidade de propiciar aos condutores maior visibilidade da travessia de pedestres: Considerando a necessidade de padronização das soluções de engenharia de tráfego, conforme determina o artigo 91 do CTB, bem como o disposto nos artigos 69 a 71, do CTB, que regulamentam a circulação dos pedestres; e Considerando o que consta do Processo 80000.057977/2011-07. RESOLVE: Art.1º A faixa elevada para travessia de pedestres é aquela implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização definidos nesta Resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV — Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN. Art.2º A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas depende de autorização expressa do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art.3º A faixa elevada para travessia de pedestres deve atender a projeto-tipo constante do ANEXO I da presente Resolução e apresentar as seguintes dimensões: 1 - Comprimento: igual à largura da pista, garantindo as condições de drenagem superficial; H - Largura da superfície plana (plataforma): no mínimo 4,00m e no máximo 7.00m, garantindo as condições de drenagem superficial. Larguras fora desse intervalo poderão ser admitidas, desde que devidamente justificadas pelo órgão de trânsito; HI - Rampas: o comprimento das rampas (H no anexo 1) deve ser calculado em função da altura da faixa elevada, com inclinação entre 5% e 10% em função da composição do tráfego e da velocidade desejada; IV - Altura: deve ser igual à altura da calçada, desde que não ultrapasse 15 cm. Em locais em que a calçada tenha altura superior a 15 cm, a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve ser feita por meio de rebaixamento da calçada, conforme estabelecido na norma ABNT NBR 9050. V — Inclinação da faixa elevada: no sentido da largura deve ser de no máximo 3% e no sentido do comprimento deve ser de no máximo 5%. Art. 4º A faixa elevada para travessia de pedestres pode ser implantada somente em trechos de vias que apresentem caracteristicas operacionais adequadas para tráfego em velocidade máxima de 40 km/h, seja por suas características naturais, seja por medidas para redução de velocidade. Art.5º A faixa elevada para travessia de pedestres não pode ser implantada em trecho de via em que seja observada qualquer uma das seguintes características: 1 - rampa com declividade superior a 6% Il — curva ou interferência que impossibilite a boa visibilidade do dispositivo ou de sua sinalização; HI - pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas; IV — ausência de iluminação pública ou específica. Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá implantar faixa elevada para travessia de pedestres em trecho de via com declividade superior à citada no inciso | deste artigo, desde que devidamente justificado por estudo de engenharia de tráfego. Arm. 6º A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres deve ser acompanhada da devida sinalização, contendo, no mínimo: 1 - placa de Regulamentação “Velocidade Máxima Permitida”, R-19, limitando a velocidade até um máximo de 40 km/h, sempre antecedendo a travessia, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN: IH — placas de Advertência “passagem sinalizada de pedestres”, A-32b, nas áreas comuns de pedestres ou “passagem sinalizada de escolares”, A-33b, nas proximidades das escolas, acrescidas da informação complementar “faixa elevada”, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com seta de posição, conforme desenho constante no ANEXO II da presente Resolução. HI — demarcações em forma de triangulo na cor amarela sobre o piso da rampa de acesso da faixa elevada para travessia de pedestres, conforme Anexo IL. Para garantir o contraste, quando a cor do pavimento for clara, o piso da rampa deve ser pintado de preto; IV — demarcação de faixa de pedestres na área plana da Faixa elevada para travessia de pedestres, conforme critérios estabelecidos no Volume IV — Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN: V-—a área da calçada próxima ao meio fio deve ser sinalizada com piso tátil, de acordo com a norma ABNT NBR 9050, conforme mostra o Anexo I da presente Resolução: VI — linha de retenção, implantada de acordo com o disposto no Volume IV — Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN, respeitada uma distância mínima de 0,50 m antes do início da rampa. Art. 7º A colocação de faixa elevada para travessia de pedestres sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via sujeita o infrator às penalidades previstas no $ 3º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 8º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via deve adotar as providências necessárias para remoção ou adequação da faixa elevada para travessia de pedestres que estiver em desacordo com o determinado nesta Resolução no prazo de 360 dias após sua publicação. Art. 9º O Anexo desta Resolução encontra-se disponível no sítio cletrônico www .denatran.gov.br. Art. 10 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Morvam Cotrim Duarte Presidente Pedro de Souza da Silva Ministério da Justiça Ricardo Shinzato Ministério da Defesa José Maria Rodrigues de Souza Ministério da Educação Margarete Maria Gandini Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Nauber Nunes do Nascimento Agência Nacional de Transportes Terrestres ANEXO I — Detalhamento do dispositivo PisoTátildeAlerta É PisoTátil R Direcional JEEETE y Ev B . B MM DETALHE B É o DETALHE A >20,5m Rampa Largura da faixa > 3,0m Rampa Largura da plataforma > 4,0m DETALHE A DETALHE B H=comprimentodarampa h=alturadotriângulo !=larguradalinhana faixa detravessia de pedestres e=espaçamentoentreaslinhas d=(e-0,10m)/2 CORTE A-A 5% 310% 5% a10% a mai + Altura igual à da calçada Rampa Largura da plataforma > 4,0m Rampa CORTE B-B Limiteda calçada < 5% <5% - E S- dd = ss = 1100 ———— ai - Guia Drenagem Drenagem | Medidas em metros. Desenho sem escala. ANEXO II — Placas de advertência com informação complementar FAIXA FAIXA ELEVADA | | ELEVADA CAIXA ELEVADA A Ulm ELEVADA m ELEVADA 4 ELEVADA Md FAIXA ELEVADA A Lim FAIXA ELEVADA ELEVADA A Ulm FAIXA ELEVADA A FAIXA ELEVADA ELEVADA M Desenho sem escala. ANEXO III — Exemplo de sinalização para via de mão dupla Calçada A vavAIII VXIva temer Calçada Desenho sem escala.