Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº________/2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º - É instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio da
iniciativa privada e da pessoa física na conservação de praças, parques, jardins, áreas de
ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques.
Art. 2º- Os objetivos da presente Lei são:
I - Preservar, manter e conservar as praças limpa;
I - Garantir bom estado de conservação das áreas de lazer pública em geral;
III - Aumentar o número de praças na cidade;
IV - Reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das praças públicas;
V - Estimular a parceria público-privado;
VI - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma praça saudável e limpa em
termos de higiene e saúde.
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda
de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
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Art. 3º - Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, parques,
jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos ou bosques firmados entre o
adotante, pessoa física ou jurídica, com o Município dar-se-ão através de termo de
Cooperação onde constarão as atribuições das partes.
Art. 4º- Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos:
I – parques naturais;
II – parquinhos infantis;
III – academias populares;
IV – rotatórias;
V – canteiros;
VI – jardins;
VII – praças;
VIII – áreas de ginástica e lazer.
Art. 5º - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará contrato com duração máxima
de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local.
Parágrafo Único – Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de
antecedência, a intenção de renovar o contrato. O compromisso poderá ser rompido a
qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem
sendo cumpridos de modo satisfatório.
Art. 6º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa
e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no
local adotado, obedecendo os seguintes critérios:
I – Inscrição dos dizeres:
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...;
II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca da empresa na Placa.
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo
um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados).
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IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado,
sempre presando pela razoabilidade na interação com a paisagem.
Art. 7º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de
realização do programa com mais de um adotante.
Art. 8º - A adoção de um espaço público poderá ser destinado para:
I – urbanização;
II – implantação de áreas de esporte e lazer;
III – conservação e manutenção da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V – medidas de proteção e segurança.
Art. 09º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 04 de março de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora - REPUBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a proposição do presente projeto de lei visando aprimorar a relação de
parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a pessoa física, para a urbanização,
manutenção e conservação de espaços públicos.
As nossas praças urbanas estão sendo exponencialmente deteriorada pela falta de
cuidado com suas edificações, a deterioração dessas praças além do prejuízo material e
financeiro, causa desconforto à sociedade que passa a encarar esses locais urbanos como
locais feios e sujos.
O programa reduz os custos do Município com essas áreas que são importantes para
assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores, bem como oportuniza a
empresários a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e
consequentemente a qualidade de vida no meio urbano.
O referido projeto visa desta forma, a garantia da preservação dos locais públicos de
nossa cidade, e, sobretudo dos patrimônios de nosso município, e assim garantir o respeito
aos seus atributos históricos e culturais. Sendo assim conscientizando da necessidade de
respeito ao bem público e, se assim não for despertado essa necessidade, ficará cada vez
mais rara e certamente comprometendo as gerações futuras.
Importante destacar que haverá uma conscientização de que cidade limpa e com áreas
saudáveis dão sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização. Com essa lei,
estaremos dando um passo importante na melhoria das áreas públicas da cidade, e sem
onerar os cofres e a saúde financeira do município.
Insta salientar que embora a iniciativa privada adote a praça, o controle sobre a mesma
continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação e implantação dos
projetos, uma vez que Termo de Cooperação somente será concretizado, com a anuência do
Poder Público.
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Em virtude do acima exposto, conto com os nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Aproveito para oferecer meus agradecimentos.
Aracruz/ES, 04 de março de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora-Republicanos