| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS IMÓVEIS NAS LOCALIDADES DE BARRA DO RIACHO E VILA DO RIACHO. |
| native_id | 591 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 8
Gs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO no MOO. /2017 EXMº SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo Único combinado com Art. 106 Inciso Il do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação: INDICAÇÃO INDICO AO EXECELENTISSO SENHOR PREFEITO, QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS IMOVEIS NAS LOCALIDADES DE BARRA DO RIACHO E VILA DO RIACHO. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária visto que há anos as comunidades de Barra do Riacho e Vila do Riacho vem reivindicando junto ao Município a legalização dos referidos atos, muito embora a lei Municipal nº 3.864/14, bem como a lei federal nº 10.257/01 (Estatutos das Cidades) trata em sua redação, justamente sobre a regularização fundiária de interesse específico e a regularização fundiária de interesse social, medida provisória nº759/2016. A comunidade de Barra do Riacho vem requerendo esse direito junto ao poder público há muitos anos, pois sequer podem dizer que são proprietários de seus respectivos imóveis o que dificulta qualquer tipo de benfeitoria em suas próprias habitações. Nesse contexto, os proprietários dos terrenos não escriturados em Barra do Riacho, são privados de inúmeros benefícios, a exemplo disso são os créditos juntos aos bancos (financiamento), uma vez que o credor requer como garantia o bem do imóvel, dessa forma são privados desse benefício, pois seus respectivos imóveis não servem como garantia, por não possuírem o título de propriedade legal. Essa mesma situação se da na localidade de Vila do Riacho. 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.aov.br. e-mail cnaczcma.es.aov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ressalta-se ainda que a titulação da propriedade ou segurança da posse, pode se concretizar por meio de decisão administrativa de concessão especial para fins de moradia, corrobora com a efetividade do valor constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como do direito fundamental à moradia adequada, visto que é expressão visível da realização da Justiça Social. Tal indicação motiva-se em agraciarmos os inúmeros moradores de Barra do Riacho e Vila do Riacho, que em sua grande maioria são classificados como de baixa renda. Não podemos deixar de salientar que temos que estar sensíveis às causas de todas essas famílias, pois somos representantes do povo e numa força conjunta, entre Executivo e Legislativo, podemos agilizar a regularização destes imóveis, para que essas pessoas possam dizer com orgulho que verdadeiramente são proprietários de seus imóveis. Cumpre mencionar que em dezembro de 1994, o Município recebeu por doação da empresa Aracruz Celulose (Fibria) a área de 558.352,58m? (quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e oito centimetros quadrados) sem qualquer tipo de ônus conforme registro de escritura de doação em anexo, a referida área contempla o perímetro Urbano hoje denominado Barra do Riacho. Nesse sentido, objetivando a inclusão de milhares de imóveis dentro do processo formal de ocupação da cidade, estamos propondo a presente indicação para que se trate da sistemática de procedimentos e condições que proporcionarão a regularização fundiária com o respectivo fornecimento da escritura dos terrenos aos ocupantes e a habitabilidade das edificações. A propriedade é tratada no direito brasileiro com significativa dedicação, não poderia ser diferente, visto que o instituto, sob o aspecto histórico, precede à própria regulamentação do direito. A Constituição Federal de 1988 consagra a propriedade como direito fundamental em seu artigo 5º, XXIl e, logo em seguida, no inciso XIII, estabelece que a propriedade deve atender a sua função social. No seu artigo 182, $ 2º, a Constituição Federal prevê a função social da propriedade urbana, de modo que apenas atenderá sua função social quando cumpre com as ordenações e exigências do Plano Diretor do Município. Em contra partida, sabemos que Para que o Município arrecade as suas receitas próprias, é necessário o enfrentamento de suas demandas. Além do mais o Município possui ainda a obrigação constitucional, da lei complementar n º 101/2000(de responsabilidade fiscal) em seu art. 11, e tem o dever de cumprir o que exige a lei, com isso o retorno se dará mediante ao aumento da sua receita própria, diminuindo a dependência das transferências concorrentes, o que beneficiará o Município num todo, uma vez que possibilitará o retorno de melhorias a população, sendo assim percebe-se a necessidade da regularização desses imóveis. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 2 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.aov.br. e-mail cmaczicma.es.aov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ante o exposto, estamos certos de que a realização do serviço solicitado será de grande valia para a Sociedade e de muito reconhecimento para Vossa Gestão. Neste contexto e apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos o atendimento desse justo e democrático pleito. Aracruz, 29 de Maio de 2017. Vereador 3 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.aov.br. e-mail cmaczQcma.es.aov.br 5 C. 6. C. 30,966.592/0001-61 É KR + 24-Escriluras, Procurações, Rec. de firmas o sutenticações, Prolesto de Títulos, .; Wu Escrlvania, — Ações Civeis e Trabalhistas. “Av. Venancio Flores, 1336 - Tel: 2656-1515 - Aracruz : E.S: “a [RR EAR R eterno À Livro nº30- A- Fi 55v/05 1 CNS Tung vo tiço ca ti Pora cd bota ed co divanp PRIMEIRO, a! RASLADO: - “Na Escritura de Doação que entre si DR. noel 6 DA Wi Afdz im 38% ARACRUZ ICELULOSEÍS A LPG Co [o (uu pes! ko «MUNICIPIO DE, ARACRUZ, no valor fi " gurativo de “R$50. “000, 00; na Forma “IT abaixos> otavio cobom ojniuçõe cf colo] ra ca res meta db nbóeon “ego rá imos Ao [=BDA: Hlaquaiitos estenpúlil ico | «odznl E SeritotaoPúb| tea dé DôuçãaviyIromiques rowndes | o “3 E la noticia” tiverem;" ads Vinte erdois (22)! dias" US Imesvdecde- |: : nesta Cidudo te! Coma és ! delrhract uZn0 Estado Jo EspiritóbSuntoy em meut Cartóbigi: » plan ht bot o Sao In Custa) ZaBAT TAS darouistos! o rio iloi 2 Oficio dernderas!; clompareceranlpartês entré 'sty "jus NI DP A PERSA Jar “ Yam RAS: é zembro] di "ano de mi Ionovácantosia noventasesquatiroo(1994), PUjicã.i? ml pci “4 tas e Pa a Sabeb't- de um ládo como" outorgante! doado obol raçia ARACRUZ: CELULOSE! Se NS Eoim sedes nao Rua Láur'o Hul Ver int LrrivO TIG; 2 soglgon ant ares, a ei dass dour vs rei JaneliroynEstados [nºs nb do Rol de Janeirbyinsérita no! COC-HFSne us! 511/0002L427//[recuil; neste mai roprésentada: por"seusiDiretores Sr's.uuCablos! Agué> to LirhrAguiar,0lbrhyi E treyredsado;b engehheir O 48 hesiidkntesna Rua Mabginata pn e too. Ba iledi doca quai ralnhbacriv=) ESjportador ob, wa do Cp Finn 32:2001829=72 e" Carteira: dé ldeitidado! nO TAI 7034 artio 711-1 iecesp» etMarcionfunro Eio!Gn ibelhontoni,u brasiileiropcásas vtiol Pe do; cdonomist ay donr ter tlitado nat Ruil* IgafapaMane 5 SuabtP 1201,/ éba b q Rio da, Wireiro- Ri rpbistiddor tb ICNFI, 120464 278U817-20>ci Cartei JT pra de fident idade: nº01:933 «612=2-1FP-RJ;' a seguir: “dtnom inado:” e Ar detiuz; ierdo “outrigial tem er bile “rio, q HUNICIPIO!DEÁRACRUZ, tconlstdeina NyVenâncio Rlonds,u nº 1.333 ha! CrUbderdo gentis DSi un tudor/P o COCsHFiuSb ga 14: simplosmeénte pve th PRattA ob pasar 06 vepresortado neste ato pelo!seu prefeito-mun ici val Sr.Pr Nhio Bittis IDrasileirope casado; empresário, hesiidente vaca rep ot, va Prjia do Sai; desteMuni cip'ime Coniancar;Cpfi/n 0261094307 LO; alsdgiir denetriniáda 2Z4ur Dé tp foob tdos “conhecidas if lo, que dou fe, jla, bem como do que ares ee E; quer 196 RR aloe 53. ficio; são prazo! bagals sbBglnperante sims mica Ls Anacpuz, cata 8 alma) pensh PRA Pai dito: -I- Que é propei St ui. a de uma área, do tortas com 350 SSui2 (quinhentos É ros quisdra a- quenta te dois netros e SS (a duo! Sontim Recs tino Sup Obgn0 ob patio FOQAJZAR, dos) ou 55.335, sShayliogo | Esadasam: LRARRA DE PR TACIIO” a Ee ' USADA aa np past so ATL nicipió e Condited 'de Apaciuz + ES, «Sonfrontando-se Pelos o, ] lados do seguinte motos Norte « Sul, icom betin venos, da Arienuã ! Leste, [com ltigrrenos dasb taninha;Adester “Som tlétgnos da A ed / a ; a) eruz e asfaixassdaramay Fenioviário pertencentes asCou inhio/4 Vale do-Rio. Doce-CYND=; >] [="Quo essa área de. 553.352,52m2,.ou 55.835258 hayque. se, desmembra, de um conjunto de, terças, pri- ginalmbnte medindo; 210.400,952,00n2, foisadquinido,pela Aras/ eruz- daempresa ECOTECr Economia! cy Engenharianindustnial; S.A conforme, transerição n$9.929,. Livro 3-J, atualmente matricu- lado spbio. nºSLabivro Zemen data de 22-04-1976, no Registro a Acacnuz- ES, 2 Agar gay desmente a PERA cid a Geral rd desta Comar, q da e o continuo: doada, tem um perjnetro, de, 3224, 89 metros Lincares.=[Ul= que pela presente eseriturace na melhor, forma de dirgitoçia Aracruz, doa ao-ilunicipio, como, doado Lema, dra t descer ie anna eláusul a pringisa, desmembrado, dor gitado, conjun- to de terras, conformesp anta gue constitui; ojanexo desta, gs: a: doação i cf . ] º . eritura e dela fazoporte integrante ;=V> que gas b , si feita jao- Mupicipio-para, ques Q mesmo; possa; atender as'nçe dades lde, uma 'so Lução? arin ja buçgie Rinitivapara osampradores// do Bart redo E tacho, TediPorneraj tuyidas soli citições- E manii- estações acomunitóri asp=Y=. que! apresente, doação tem, pop. fi- nal idddesassegunaraanapoxando condições para ashumani zaga; da vi da. «daspopulação shocal oitovendanis an anaydoadas) |tery des Finação vxelusiva-de interessa -snciali sem, qual quen nus) Dara os donatarios;=Vl- que o tunicipio se obriga a respeitarvas ; t . . i posse pre existontes sobrecguimovel ora doado;-Vil- quera arca, Vo) de pr pri cdade; cdariAr Deruz onde manten io dominio, CROSS A PE há ai ns i não ocupada,. dever á sem destinada exclus iyamente. dns É sm Sie IPEA Etnia cam SAMOEL COSTA - 2. OFICIO C. 6. C. 30.966.592/0001-61 DR. SamorL ” á Exerce, Fl cue os, Rec. de firmas o autenticações, Protesto de Títulos, v yr lvanla — Ações Civels e Trabalhistas.-- ==” iuos 1296 O Cemfivodigpanuio Plores, 1336 - Tel: 266-1515 - Aracruz - E.S. excel us ivamen e £ Ê paga cogl dimentos sociais dê. interesse epuuni HO e. (E À A LE ORA jalre q RG tório , intenpsse, Comercio Le inslustis Flore al e ambiental, nos termos da lej Agunte ip Leto ye o não cumprimento do disposto na cláusula sókta, impjicará na E er Stages devolição a Aracruz, do imóvel objeto da presente doação as- sim que for constatad “0 Seu Uso indevido” (8º Fora do que aqui “à Sendo pactuado; = |X- que a Né, Cranafeis ao Hunici eos pio, todo o domínio, posse, direito e ação que vinha exercen do sobre agr mo. pogsa ajla Usar, “gozar e livrenchto útilizar, o | É Reto RA iersirrçãs - estipulado ind, E o o Queda apçobr igundo-s ! iqungeivo a ns 50. 000, 00 (cinquenta ai é tuo ção de Pu valor is pe uaiyonente pana) basal dos pobraigal de: cústas gork fio- AS DA A que co pactuado! nesta. escritura: briga “as papEes ores,- Pelo Municipio, foi- dito que, vccitaz inda abresentado certidoes negativas de: onus reais, das fa- zemlas: stadua lb, Municipal, CHD do IHSS nº269/94, de 01-12-94 e CortiTicado do [CNA ano de 1903, Codigu: GO3.CIO.2ADAM-S área thtul GS2U37,0,-H0 Hod.Rurais 333,92.- Mod.Rural LIC,O.- 1835,98.- HodiFiscal 20.- AM iquota de culcula s . = . 13,5: Escritura laveada sob-minuta apresentada pelas Nº pre e base ] partesineste Cartório.=Isento do Imposto de Transmissão pela Lei ur picipal pela Lei Municipal nº1L.f24, de 10-10-1990, art. 1 ç . . 102,41 pus [II.-ACSIM o disseram, mo pediram que lavrasse a presento escoitura, a qual Lida e achado conforneç aprovaram =nu, para que a mesmo produza todos os sous jurídicos e lo-/ gais efeitos, assinando todos comigo Samoel Costa-tabelido, que a gserevi a assino. (aa) JARCIO AINÉLIO CRIBEL HONTOMI CANLOS AL! SUSTO LIRA AGUIAR, = PRIMO BITTI-Prfcito-Hunicipa iáei esta doação, sempre Door, Firme e vuli josa; “que u presente dou: va a presente escritura tal como se acha redigida.- Foi-me a " e or . - 19040, “a epiita, areas «dino, ito sigoçápra cpairarquelo cics E) Nor Aradiuz a: Pazeinsã É i i asenamemeno meo irem creme meme: err a mana e + : é a é s NOEL COSTAS Pupa e a A v assino ” “fm. sumo costa 3; “ Samoe Cost ate | POOZE ea al pur tits! e onall en vol ob zomnandodan q lodno Fm dclnd nbr dos tato rodo creste tdo ado arara pegue, eos ob ajalde Lovato qztmnonà deny ET Povos app omiê totnntion onsTen vobuudonaobno) migo “o ! . escroto ese qo taimabo mn be portista dear dod copo 1 x 1 e Pal log alo ório do: Pegistro Geral de'T co Titul 2 COMARCA DE ARACRUZ S Aprodentasdo no diad; Rea! no Lv. E » Bomaced Lo, FEB Ses SST ce E) Qt, ET EA O ai tas ea ci SM EN) , : Avii=m tg : 3 o” Lo ) . , E 411. ARACRUZ “e Ebteiva ud f 1 ni 1 puts ma . . j atum em aut RR von oe emuo bol amu tios adaozelr o cvl ia Ej b 2uvidagan cepolsiotavo obediaesdo boni . BA alo MS neio tt Drutoro ER Dennis E O Pal Lora ETR =. NPALEL eta si o lonis Pta, Poor Jada go dtudluas alo ndoupi th QL lnae il bolt-. 0,7 ; Icoly Cn NE cu Voe sia REA MATO dunim edar Mbme Lo Geid des te foasn! “a à - Ra a: i Ee eres eupercss Bina oo esto eu acncegarho ante actas o mio He : : tt | QU C] Bh als 41.0 tod oloq Iugioifalcios p : poupe ema “oul certo qa ido obtiloio dd tir) [RUA Pere sete vseeteo autoept o falir do cohaga dot vovi Beda ligo Doom? vp mos cobras alan iss =+ UOTUON SIDA IDO DI JÂRNA:QIONAR (rh BA1TTIR MADE SEMNOA ASI) TONA conieet o PNANAS o ei e) b 9u4p Eremita d tela q [mena ms 6 7r0 mm A REPÚBLICA nin DO BRASIL AE A AM ao CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO RUBENS PIMENTEL FILHO (TITULAR) a RITA DE CASSIA NEVES CAVAGLIERI CAMIUKIU UU To writ, - (ESCREVENTE) noqitolto Guimt 00 Imoveis, NUS Fiory Teroi, 263 + Fone; R56-2237 - ARACAUZ - E.S. tá qe * Anula o Ugcumentos, vi co toi du Hipolécms 4 ” Tabelionato Ueular: RUBERS PIMERIEL Rubens Pimentel Filho N Subsliluto Legal Colharins N, Loureiro Nenadeto Costoldi suteventos Autorizadas ARAGHUZ — ESP, SANTO CERTIDÃONEGATIVA DE ONUS RUBENS PIMENTEL FILHO, Oficiol do R.G.l. Tit. e Documentos, Esp, de Hipotocas e” domois servontios onexas do Cartório do 1? Ofício da Comarca de Aracruz, Estodo do Espírito Santo, por nomeação na forma do leietc,... CERTIFICO o dou fd, atendendo a pedido verbal do pessoa intorossada que revendo om Cartório o poder os livros. de Inscri ções Hipotecárias (dois)= (02), Registros Diversos (quatro)=(Ol) de Inscrições de Cédulas Rúrais Pignoratícias e lipotegárias E Penhoros e Notas de Créditos Rurais (nove)=(09) e de Inscrições de Cédulas de Créditos Industriais (dez)=(10) e (tres)=(03) e- xistentes no arquivo e mais os Livros nºs (dois)=(02) e (tres)= (03) de Registro Geral e Registro Auxiliur em undamcnto, verifi quei que o IMOVEL;- "Uma área de terra legitimada, medida e de marcada, medindo 558.352, 58M2 (quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois metros q cinquenta e oito ! centímetros quadrados) a ser desmembrada de área maior, cons- tante “da Transcrição nº 9.929, Lº 3-) - atualmente matriculada sob o nº 81, Lº 02, em data de, 22.04.76 do R.G.1l. desta Comar- ca, de propriedade da ARACRUZ CELULOSE S/A, sediada à rua Lau- ro Muller, 116 - 40º andar - Rio de Jenoiro/RJ, com estabeleci mento, industrial em Barra do Riacho deste Município, com o CGC MF sob o nº 42.157.511/0001-61 - NÃO CONSTA gravado de quais- quer ÔNUS REAIS, LEGAIS E CONVENCIONAIS ou ainda qualquer ano- TRA ALIENAÇÃO, Era somente o jongetÃa certificar, obLede cendo a preceitos legais. Eu | (Rubens Pimentel !