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materia nº 400/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 400 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS IMÓVEIS NAS LOCALIDADES DE BARRA DO RIACHO E VILA DO RIACHO.
native_id591

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO no MOO. /2017
EXMº SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas
Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102,
Parágrafo Único combinado com Art. 106 Inciso Il do Regimento Interno, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
INDICAÇÃO
INDICO AO EXECELENTISSO SENHOR PREFEITO, QUE PROVIDENCIE JUNTO
À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA PROVIDENCIADA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS
IMOVEIS NAS LOCALIDADES DE BARRA DO RIACHO E VILA DO RIACHO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária visto que há anos as comunidades de Barra
do Riacho e Vila do Riacho vem reivindicando junto ao Município a legalização dos
referidos atos, muito embora a lei Municipal nº 3.864/14, bem como a lei federal nº
10.257/01 (Estatutos das Cidades) trata em sua redação, justamente sobre a
regularização fundiária de interesse específico e a regularização fundiária de
interesse social, medida provisória nº759/2016.
A comunidade de Barra do Riacho vem requerendo esse direito junto ao poder
público há muitos anos, pois sequer podem dizer que são proprietários de seus
respectivos imóveis o que dificulta qualquer tipo de benfeitoria em suas próprias
habitações.
Nesse contexto, os proprietários dos terrenos não escriturados em Barra do Riacho,
são privados de inúmeros benefícios, a exemplo disso são os créditos juntos aos
bancos (financiamento), uma vez que o credor requer como garantia o bem do
imóvel, dessa forma são privados desse benefício, pois seus respectivos imóveis não
servem como garantia, por não possuírem o título de propriedade legal. Essa mesma
situação se da na localidade de Vila do Riacho.
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.aov.br. e-mail cnaczcma.es.aov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ressalta-se ainda que a titulação da propriedade ou segurança da posse, pode se
concretizar por meio de decisão administrativa de concessão especial para fins de
moradia, corrobora com a efetividade do valor constitucional da dignidade da pessoa
humana, bem como do direito fundamental à moradia adequada, visto que é
expressão visível da realização da Justiça Social.
Tal indicação motiva-se em agraciarmos os inúmeros moradores de Barra do Riacho
e Vila do Riacho, que em sua grande maioria são classificados como de baixa renda.
Não podemos deixar de salientar que temos que estar sensíveis às causas de todas
essas famílias, pois somos representantes do povo e numa força conjunta, entre
Executivo e Legislativo, podemos agilizar a regularização destes imóveis, para que
essas pessoas possam dizer com orgulho que verdadeiramente são proprietários de
seus imóveis.
Cumpre mencionar que em dezembro de 1994, o Município recebeu por doação da
empresa Aracruz Celulose (Fibria) a área de 558.352,58m? (quinhentos e cinquenta e
oito mil, trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e oito centimetros
quadrados) sem qualquer tipo de ônus conforme registro de escritura de doação em
anexo, a referida área contempla o perímetro Urbano hoje denominado Barra do
Riacho.
Nesse sentido, objetivando a inclusão de milhares de imóveis dentro do processo
formal de ocupação da cidade, estamos propondo a presente indicação para que se
trate da sistemática de procedimentos e condições que proporcionarão a
regularização fundiária com o respectivo fornecimento da escritura dos terrenos aos
ocupantes e a habitabilidade das edificações.
A propriedade é tratada no direito brasileiro com significativa dedicação, não poderia
ser diferente, visto que o instituto, sob o aspecto histórico, precede à própria
regulamentação do direito.
A Constituição Federal de 1988 consagra a propriedade como direito fundamental
em seu artigo 5º, XXIl e, logo em seguida, no inciso XIII, estabelece que a
propriedade deve atender a sua função social.
No seu artigo 182, $ 2º, a Constituição Federal prevê a função social da propriedade
urbana, de modo que apenas atenderá sua função social quando cumpre com as
ordenações e exigências do Plano Diretor do Município.
Em contra partida, sabemos que Para que o Município arrecade as suas receitas
próprias, é necessário o enfrentamento de suas demandas.
Além do mais o Município possui ainda a obrigação constitucional, da lei
complementar n º 101/2000(de responsabilidade fiscal) em seu art. 11, e tem o dever
de cumprir o que exige a lei, com isso o retorno se dará mediante ao aumento da sua
receita própria, diminuindo a dependência das transferências concorrentes, o que
beneficiará o Município num todo, uma vez que possibilitará o retorno de melhorias a
população, sendo assim percebe-se a necessidade da regularização desses imóveis.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
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Ante o exposto, estamos certos de que a realização do serviço solicitado será de
grande valia para a Sociedade e de muito reconhecimento para Vossa Gestão. Neste
contexto e apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos o
atendimento desse justo e democrático pleito.
Aracruz, 29 de Maio de 2017.
Vereador
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.aov.br. e-mail cmaczQcma.es.aov.br
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Rubens Pimentel Filho
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CERTIDÃONEGATIVA DE ONUS
RUBENS PIMENTEL FILHO, Oficiol do
R.G.l. Tit. e Documentos, Esp, de Hipotocas e”
domois servontios onexas do Cartório do 1?
Ofício da Comarca de Aracruz, Estodo do
Espírito Santo, por nomeação na forma do leietc,...
CERTIFICO o dou fd, atendendo a pedido verbal do pessoa
intorossada que revendo om Cartório o poder os livros. de Inscri
ções Hipotecárias (dois)= (02), Registros Diversos (quatro)=(Ol)
de Inscrições de Cédulas Rúrais Pignoratícias e lipotegárias E
Penhoros e Notas de Créditos Rurais (nove)=(09) e de Inscrições
de Cédulas de Créditos Industriais (dez)=(10) e (tres)=(03) e-
xistentes no arquivo e mais os Livros nºs (dois)=(02) e (tres)=
(03) de Registro Geral e Registro Auxiliur em undamcnto, verifi
quei que o IMOVEL;- "Uma área de terra legitimada, medida e de
marcada, medindo 558.352, 58M2 (quinhentos e cinquenta e oito
mil, trezentos e cinquenta e dois metros q cinquenta e oito !
centímetros quadrados) a ser desmembrada de área maior, cons-
tante “da Transcrição nº 9.929, Lº 3-) - atualmente matriculada
sob o nº 81, Lº 02, em data de, 22.04.76 do R.G.1l. desta Comar-
ca, de propriedade da ARACRUZ CELULOSE S/A, sediada à rua Lau-
ro Muller, 116 - 40º andar - Rio de Jenoiro/RJ, com estabeleci
mento, industrial em Barra do Riacho deste Município, com o CGC
MF sob o nº 42.157.511/0001-61 - NÃO CONSTA gravado de quais-
quer ÔNUS REAIS, LEGAIS E CONVENCIONAIS ou ainda qualquer ano-
TRA ALIENAÇÃO, Era somente o jongetÃa certificar, obLede
cendo a preceitos legais. Eu | (Rubens Pimentel !

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