materia nº 1/2021

 
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA ADITIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Acrescente-se parágrafo único, ao artigo 5° do Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
Art. 5º ...............................................................................................................
Parágrafo único. Após a extinção dos dois cargos previstos no caput, não poderá ser
nomeado servidor para cargos de provimento em comissão ou ser criado qualquer outro cargo 
vinculado à Secretaria Municipal Extraordinária de Ações Estratégicas – SEMAE.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso 
IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº 
492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto 
de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto 
de Lei), verificamos a necessidade de adição do presente parágrafo único, afim de evitar despesas 
futuras.
. 
Aracruz-ES, 05 de março de 2021.
MARCELO CABRAL
SEVERINO 
Vereador
ADRIANA GUIMARÃES
Vereador
ALEXANDRE MANHÃES
Vereador
ANDRÉ CARLESSO
Vereador
 
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARTEMIO ROSSONI
Vereador
ELIOMAR ANTONIO ROSSATO
Vereador
LUIZ CARLOS MATHIAS 
CARLOS
Vereador
CARLOS ALBERTO PEREIRA 
VIERA
Vereador
ALCIHÉLIO LIMA NEGREIROS
Vereador
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
LEANDRO RODRIGUES 
PEREIRA
Vereador
CARLOS ANDRÉ FRANCA DE 
SOUZA
Vereador
ROBERTO RANGEL
Vereador
SEBASTIÃO SFALSIN DO 
NASCIMENTO
Vereador
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Vereador
ETIENNE COUTINHO
Vereador
VILSON BENEDITO DE 
OLIVEIRA
Vereador