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materia nº 4/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, informações à cerca Termo de Fomento nº 005/2021, com a Fundação Hospital e Maternidade São Camilo.
native_id5915

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 27 - Proposição arquivada — Tendo o OFÍCIO (GAB-CÂM) N.º 066/2021 sido encaminhado cópia à vereadora Requerente, a Proposição é arquivada.
2021-04-16 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — —
2021-03-11 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Proposição encaminhada ao Poder Executivo, por meio do Ofício da Mesa Diretora nº 004/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
______________________________________________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ. 
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as 
advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe 
a estes vereadores:
1- Qual a justificativa do acréscimo aplicado, no termo de fomento nº 005/2021,
na ordem de mais de R$ 26 milhões de reais com a Fundação Hospital e 
Maternidade São Camilo?
2- Quais serviços foram acrescentados no referido Termo de Fomento, bem 
como seus valores individualizados;
3- O referido Termo de Fomento não trará impactos suficientes para prejudicar 
o desempenho da saúde pública Municipal, tendo em vista que na Lei Municipal 
nº 4.347/2020, que instituiu o orçamento para 2021, não havia previsão para a
celebração de Termo de Fomento no presente valor?
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
______________________________________________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
2
4. As outras despesas necessárias de competência da Secretaria Municipal de 
Saúde não serão comprometidas?
5. Os salários dos servidores da referida Secretaria não serão comprometidos?
Aracruz/ES, 08 de março de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO ALEXANDRE MANHÃES
 Vereadora Vereador
MARCELO CABRAL SEVERINO ANDRÉ CARLESSO
 Vereador Vereador
ARTÊMIO ROSSONI LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
Vereador Vereador
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA
 Vereador Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
______________________________________________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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LUIZ CARLOS MATHIAS SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO
Vereador Vereador
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA ROBERTO RANGEL
 Vereador Vereador
ALCIHELIO LIMA NEGREIROS JOSÉ GOMES DOS SANTOS
 Vereador Vereador
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI ETIENNE COUTINHO MUSSO
 Vereador Vereadora
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
 Vereador

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