Aracruz/ES, 08 de Março de 2021.
MENSAGEM N.º 007/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminho à apreciação e votação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que faculta aos interessados a formulação de pedido de resgate e
extinção de contratações de enfiteuse ou aforamento pactuadas com o Município de
Aracruz-ES, e dá outras providências, com as considerações que seguem:
Considerando as várias contratações de enfiteuse ou aforamento realizadas
entre o Município de Aracruz e particulares, tendo como objeto frações de terras
compreendidas dentro da área total registrada no Registro Geral de Imóveis sob o n.º 87 do
Livro 4-A, na posse e uso dos enfiteutas, nas quais edificaram benfeitorias, e os
respectivos Atos de Aforamento devidamente averbados na referida Serventia Registral.
Considerando que, a enfiteuse é uma relação contratual introduzida no
Código Civil Brasileiro de 1916, admitida entre particulares e também entre particulares e
o Poder Público, mediante o pagamento de um laudêmio e uma pensão anual de foro, que
não são tributos, sendo o laudêmio um prêmio devido ao senhorio no caso de transferência
do referido direito pelo enfiteuta para outrem, e a pensão anual de foro uma forma de
compensação também devida ao senhorio pelo não uso do domínio útil do terreno
enquanto durar o aforamento.
Considerando que, o valor do laudêmio, tanto para a transferência do
domínio útil quanto para o resgate do aforamento, é o estabelecido no Código Civil
Brasileiro de 1916, nos Arts. 686 e 693, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento),
calculado sobre o valor da terra nua objeto do aforamento, conforme previsto no parágrafo
1º, inciso I, do Art. 2.038 do Código Civil de 2002.
Considerando que, o valor da pensão anual de foro deve ser certo e
invariável, e cabe ao senhorio fixá-lo, porém, em valor módico, pequeno, modesto, não
sendo permitida a cobrança com base na produção, no cultivo ou qualquer outra forma
decorrente do uso do terreno aforado, sendo razoável e justo, portanto, o valor equivalente
à fração de 0,6% (seis décimos por cento), também calculado sobre o valor da terra nua do
terreno, vez que é o valor médio mais adequado e estabelecido noutros municípios da
Federação, em analogia ao Decreto Federal n.º 9.760/46, e sendo assim, é também o
adotado pelo senhorio (Município de Aracruz) na elaboração e para os fins do projeto de
lei anexo.
Considerando que, para ambos os encargos (laudêmio e pensão anual de
foro) é defeso a cobrança sobre os valores das benfeitorias, ou seja, construções e
plantações realizadas pelos foreiros, conforme preceituado no § 1º e seu inciso I, do Art.
2.038 do Código Civil de 2002.
Considerando que, todas as contratações de enfiteuse ou aforamento
celebradas até 31.12.2002 continuarão existindo regidas pelas normas estabelecidas ao
tempo da contratação, ou seja, as do anterior Código Civil Brasileiro de 1916, porém
sujeitas às vedações introduzidas no Código Civil de 2002.
Considerando que, a partir de 31.12.2003, também foi proibida a
subenfiteuse, cujo propósito foi o de não mais permitir a relação contratual de enfiteuse ou
aforamento no sistema jurídico atual, nem a perpetuação das que permaneceram, as quais
se extinguirão na forma estabelecida no vigente Código Civil.
Considerando que, no tocante ao interesse público, este visa atender, em
especial, a regularização fundiária, sendo também um incentivo à preservação da
regularidade das transações imobiliárias, mormente no caso da enfiteuse, que geralmente
acabam sendo transferidas mediante simples documento particular feito entre partes,
completamente fora do controle e garantias dos serviços públicos cadastrais e registrais
imobiliários, isto devido ao fato de que, além das despesas, taxas e impostos normais da
transmissão imobiliária, ainda é devido o pagamento do laudêmio.
Considerando que, para preservar a segurança dos negócios jurídicos já
consumados, é que todas aquelas contratações de enfiteuse realizadas na vigência do
Código Civil de 1916 persistirão até que sejam extintas naqueles casos previstos na lei civil
vigente, facultando, porém, aos foreiros, pedirem o resgate e a consequente extinção da
referida relação contratual, a qualquer tempo, e receberem a Certidão da extinção para
averbá-la no Registro Geral de Imóveis, e assim obterem a aquisição do domínio direto e a
propriedade plena do bem imóvel correspondente.
Considerando, finalmente, que, as regras das contratações de enfiteuse em
terrenos da União regulam-se por Legislação Especial (v. Art. 2.038, § 2º, do CCB/2002),
portanto inaplicáveis aos casos em que os Estados e Municípios figuram como contratantes
cedentes do domínio útil em contratação de enfiteuse.
Diante das considerações expostas, encaminho e solicito a V. Ex. e dignos
Pares dessa Augusta Câmara, a apreciação e votação do Projeto de Lei em apreço, dandolhe a tramitação de urgência conforme prevê a Lei Orgânica, por se tratar de matéria de
interesse público e também para atender e fazer cumprir a determinação legal contida no
Art. 2.038, § 1º e incisos I e II, do Código Civil Brasileiro vigente.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 007/2021.
DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica facultado o exercício do direito de resgate da enfiteuse ou
aforamento, aos interessados na aquisição do domínio direto dos imóveis do Município de
Aracruz-ES cedidos em aforamento, extinguindo-se este, consequentemente.
Parágrafo único. O resgate, uma vez requerido, somente será negado se
provado o interesse do Município em recobrar o domínio útil do imóvel, mediante
exercício do direito de preferência, em prazo não superior a 01 (um) ano, contado da data
da protocolização do requerimento.
Art. 2º Todos os aforamentos poderão ser resgatados mediante o
pagamento, pelo foreiro, de um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento), conforme
previsto no art. 693 do Código Civil Brasileiro de 1916, e, de 10 pensões anuais de foro no
valor equivalente à 0,6% (seis décimos por cento) cada uma, ambos calculados sobre o
valor atual da terra nua do terreno cedido em aforamento, sendo defeso a cobrança de
referidos encargos sobre o valor das construções e plantações, conforme estabelecido no
art. 2.038, § 1º, inciso I, do Código Civil Brasileiro de 2002.
Art. 3º Para a avaliação do terreno levar-se-á em consideração as
características que lhe são próprias, sua situação e os preços de vendas recentes de terrenos
próximos, desconsiderando o valor declarado para fins de incidência de IPTU.
Art. 4º Protocolizado o requerimento para o resgate e extinção do
aforamento, será procedida a avaliação pela fiscalização e emitido o documento de
arrecadação municipal para pagamento do laudêmio e das 10 pensões de foro anuais.
Art. 5º O procedimento administrativo deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I – Requerimento de pedido de resgate e extinção do aforamento assinado
pelo foreiro ou seu representante, mediante procuração com poderes específicos,
acompanhado do CPF e RG do requerente e do cadastro municipal do terreno objeto do
aforamento, em cópias;
II – comprovação do pagamento do laudêmio;
III – comprovação do pagamento das 10 pensões anuais de foro;
IV – certidão negativa de débito municipal relativa ao terreno objeto do
aforamento;
V – apresentação em cópia do título de aforamento ou do seu registro no
Registro Geral de Imóveis, com identificação da localização do imóvel.
Art. 6º Preenchidos os requisitos legais será expedida em favor do enfiteuta
a Certidão de resgate e declaração da extinção do aforamento, que deverá ser averbada na
matrícula do imóvel no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz-ES.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Março de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal