Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº. ____ / 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE UMA
PLACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Aracruz o Projeto "Adote uma Placa", que tem
como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá
estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, interessadas em
financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros
públicos no Município, com direito a publicidade.
Art. 2 º São objetivos do Projeto "Adote uma Placa":
I - A identificação de ruas, avenidas e logradouros públicos, poderão ser aplicadas nelas;
II – Sinalizações ou placas que contenham instruções que sejam de competência do
Município;
III - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos
logradouros públicos em geral e outras de competências do Município;
IV - Aumento do número de placas de identificação na cidade;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de
sinalização;
VI - Estimular a parceria público-privada;
Art. 3º As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades
sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa".
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de
propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art. 4º A propaganda deverá estar contida na própria placa confeccionada.
§ 1° As entidades que adotarem as placas de ruas poderão nelas explorar publicidade,
previamente aprovado pela Secretaria competente, ficando isentas do pagamento de
taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção, para as placas
adotadas
§ 2º O espaço usado para propaganda nas placas de Ruas será de até 20% do tamanho
total da placa.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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JUSTIFICATIVA
Pretende-se, com a presente proposta, autorizar que o Poder Executivo possa instituir o
programa para promover a participação da sociedade civil organizada e Pessoas
jurídicas na sinalização, nos cuidados e na manutenção de placas com identificação das
ruas do Município de Aracruz-ES, além de ampliar a capacidade de emplacamento de
logradouros, por parte da Prefeitura, por meio de convênio com o empresariado
Aracruzense.
A aprovação do presente Projeto de Lei, possibilitará que o empresariado local, bem
como a sociedade civil organizada, que se interessarem na adoção as placas poderem
empenhar-se, contribuindo com a administração municipal para que consigamos
sinalizar mais ruas de nossa cidade. Em contrapartida, a empresa que adota a placa,
ganha notoriedade ao ter o nome da sua empresa/entidade estampado na mesma.
Esperamos com isso uma maciça participação por parte dos empresários na adesão ao
programa.
Por fim, aprovando este projeto, estaremos contribuindo tanto com o Poder Público
Municipal, quanto a sociedade Aracruzense vez que, os interessados aproveitam para
colaborar e expor sua marca em diversos pontos da cidade, e por outro lado, a
Prefeitura aumentará sua capacidade de atendimento de um serviço muito solicitado
pela população.
Além disso, esse projeto de lei não terá nenhum ônus para a Prefeitura.
Diante do exposto, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania