materia nº 559/2021

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº /2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com
fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso 1 do Regimento Interno
que tomem as devidas providências para orientar os médicos das Unidades de Saúde 2
fornecerem duas vias das receitas médicas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, vez que somente é fornecido aos cidadãos que utilizam
dos serviços de saúde pública desse município uma única via do receituário médico contendo a
prescrição dos medicamentos.
Nessa toada, ao se dirigirem à farmácia popular, os munícipes não logram êxito em obter a
medicação prescrita, pois os atendentes afirmam ser necessárias duas vias da receita médica,
independentemente de qualmedicação é prescrita.
Dessa forma, a fim de garantir a perfeita prestação do serviço público, bem como de assegurar
um direito constitucionalmente previsto, lanço mão da presente indicação para solicitar a Vossz
Senhoria que orientem os médicos servidores deste Município que emitam não uma, mas sim
duas vias dos medicamentos prescritos a todo e qualquer paciente.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta
Casa de Leis, e por fim, que sejaa presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar
as medidas cabíveis.
Aracruz, O9jde março de 2021
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GABINETE - VERERSBR ROBERTO RANGEL
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