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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 08/2021 REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 4310, DE 29/06/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO PRESENCIAL A SER PRESTADO PELOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id5975

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.383, de 30 de junho de 2021.
2021-06-30 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.383, de 30 de junho de 2021.
2021-06-29 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto de lei encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
2021-06-28 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-06-23 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 20ª Sessão Ordinária.
2021-06-23 06 - Parecer favorável da comissão — Projeto com parecer favorável da Comissão.
2021-06-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto distribuído na Comissão.
2021-06-01 06 - Parecer favorável da comissão — Projeto com parecer favorável.
2021-03-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-03-12 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T10:51:28.540696-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 09 de Março de 2021.
MENSAGEM N.º 08/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Considerando as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal;
Considerando que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste
município, é dotado de personalidade jurídica de direito público e possui autonomia
administrativa, técnica e financeira;
Considerando que a administração pública indireta também deve seguir os
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade;
Considerando os pareceres do Controle Interno, da Assessoria Jurídica do
SAAE e da Procuradoria Geral do Município de Aracruz, nos autos do Processo
Administrativo n.º 407/2020;
Considerando que a Lei Municipal n.º 4.310/2020 cria nova despesa durante
período proibitivo pela Lei Complementar n.º 173/2020;
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares
o Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n.º 4.310/2020.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
Membros dessa Augusta Casa de Leis no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso,
com o fito de regularizar o ordenamento jurídico municipal, para que em consonância com
a Lei Complementar n.º 173/2020 evite a realização de despesas irregulares.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 08/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 4310, DE
29/06/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
PLANTÃO PRESENCIAL A SER PRESTADO
PELOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal n.º 4.310/2020, que
dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pelos servidores do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Aracruz.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 29/06/2020.
Prefeitura Municipal de Aracruz, de 09 de Março de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

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