CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N° ______2021
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS
LEGISLATIVAS NO MUNICIPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído O Banco de Ideias Legislativas no Município de
Aracruz.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
I - Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Aracruz;
II – aproximar A Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz da
População, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento;
e
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de
Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara Municipal, conforme modelo contido no
anexo único da presente lei, atentando-se aos seguintes requisitos:
I – identificação do(s) autor(es) com nome, Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF/MF, Cédula de Identidade – RG, endereço e telefone, bem como a
especificação da sugestão.
Parágrafo único. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação
do(s) autor(es).
Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Tecnologia da
Informação, bem como catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro.
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Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
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Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores,
poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas
para elaborar e protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto
legislativo, projetos de resolução, indicações ou requerimentos conforme a
matéria.
Parágrafo único. Caberá aos vereadores, avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias
Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações, de acordo
com a matéria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / Vice Presidente
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N.____/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei tem por finalidade aproximar o Poder
Legislativo de Aracruz da comunidade. Permitindo que qualquer cidadão
apresente sugestões aos nobres vereadores desta Câmara Municipal
através do site.
As sugestões cadastradas terão sua pertinência avaliada pelos
Excelentíssimos Vereadores, que eventualmente poderão se valer dessas
ideias para elaboração e apresentação de proposições e indicações.
Cabe trazer à baila que o Banco de Ideias Legislativas não acarretará
custos adicionais a Câmara Municipal de Aracruz, visto que será possível
utilizar-se de um formulário, conforme o anexo único do incluso projeto
de lei, hospedado no site da Câmara Municipal.
O Banco de Ideias Legislativas será um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a população, unindo-se a outros
mecanismos de controle social como Ouvidoria e Portal da Transparência.
Conclamo aos Nobres Edis que aprovem a presente propositura,
subscrevo-me enviando à V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 11 de março de 2021
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / vice – Presidente
Câmara Municipal