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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA ADITIVA N° /2021
Ao Projeto de Lei nº 004/2021 que “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
EXTRAORDINÁRIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS – SEMAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Acrescenta-se o §2º AO ARTIGO 4º DO PL 04/2021
passando a vigorar com a seguinte redação,
renumerando o Parágrafo Único.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Ações
Estratégicas, conforme Anexo I.
§1° O cargo criado no caput terá remuneração equivalente ao subsídio a que fazem
jus os Secretários Municipais.
§2º A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de Secretário Municipal
Extraordinário de Ações Estratégicas será de, no mínimo, Nível Superior completo.
Aracruz – ES, 08 de março de 2021.
Alexandre Manhaes André Carlesso
Vereador Vereador
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