materia nº 578/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 
106, inciso II do Regimento Interno, que providenciem a aquisição de vacinas 
contra a COVID 19 com verbas municipais, a teor do que expõe a lei 14.125/2021.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, vez que estamos em meio a uma situação 
de calamidade pública, enfrentando uma pandemia e, em virtude de poucas doses 
da vacina disponível na rede pública de saúde, fora autorizado, mediante a 
publicação da Lei 14.125/2021, a aquisição e distribuição pela União, Estado, 
Municípios e Distrito Federal, de imunizantes com o respectivo registro ou 
autorização temporária de uso emergencial.
É o que dispõe o artigo 1º da Lei 14.125/2021, in verbis:
Art. 1º Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência da 
infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), ficam a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a 
adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à 
responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou 
fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos 
adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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ou autorização temporária de uso emergencial.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
poderão constituir garantias ou contratar seguro privado, 
nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a 
cobertura dos riscos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A assunção dos riscos relativos à responsabilidade civil de que 
trata o caput deste artigo restringe-se às aquisições feitas pelo 
respectivo ente público.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão 
medidas efetivas para dar transparência:
I - à utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das 
vacinas e dos demais insumos necessários ao combate à Covid-19;
II - ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos.
Outrossim, a supracitada lei autoriza a parceria do ente municipal com pessoas 
jurídicas de direito privado na aquisição de vacinas, a fim de facilitar aquisição da 
dose imunizante para esta doença que assola o mundo, sendo premente e 
urgente o atendimento da presente indicação.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao 
Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis.
Aracruz, 15 de março de 2021.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS