materia nº 586/2021

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: 
gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas 
funções legislativas, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exa., com 
fundamento no art. 102, parágrafo único c/c art. 106, inc. II, ambos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aracruz, o encaminhamento ao Exmo. Sr. 
PREFEITO MUNICIPAL da indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO N°. ____/2021
Solicito a V. Exa. que, após verificar a viabilidade do Anteprojeto de Lei em anexo, 
que dispõe sobre a instalação de bebedouros de água potável em complexos 
esportivos, encaminhe a matéria na condição de Projeto de Lei para apreciação 
desta Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa tornar obrigatória a instalação de bebedouros de água 
potável nos complexos esportivos do Município de Aracruz com o intuito de prover 
o mínimo de conforto aos frequentadores de eventos esportivos.
Aracruz/ES, 15 de março de 2021.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
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ANTEPROJETO DE LEI N°. ____/2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE 
ÁGUA POTÁVEL EM COMPLEXOS ESPORTIVOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os complexos esportivos como estádios, ginásios, quadras, arenas ou 
similares devem instalar bebedouros de água potável para uso gratuito de seus 
frequentadores.
Art. 2º. Os equipamentos deverão ser instalados em lugar de fácil acesso e 
visualização, bem como obedecer às normas sanitárias.
Art. 3º. A quantidade de equipamentos variará de acordo com a lotação 
estimada do estabelecimento.
§ 1º. Deverá haver pelo menos um equipamento por estabelecimento, com 
lotação estimada inferior a 100 (cem) pessoas.
§ 2º. Ultrapassada a lotação estimada de 100 (cem) pessoas, deverá haver um 
equipamento para cada 200 (duzentas) pessoas adicionais.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa 
mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aparelho faltante.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, além da aplicação da multa, acrescida 
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor aplicado, poderá haver interdição do 
local até que sejam instalados os aparelhos.
Art. 5º. Os aparelhos devem estar em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único. No caso de total impossibilidade de uso do aparelho, caberá 
aplicação da multa prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação.
Aracruz/ES, ___ de ____________ de ______.
PREFEITO MUNICIPAL