materia nº 20/2021

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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 PROJETO DE LEI Nº. ____ / 2021
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE
MEDICAMENTOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. A secretaria municipal de Saúde, através da farmácia municipal, irá implementar
ao seu tempo para receber doação voluntária de medicamentos de pessoas físicas ou 
jurídicas.
Parágrafo Único: O projeto consiste na implantação de uma unidade de recepção de 
medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas com objetivo de distribuir 
gratuitamente a população de baixa renda.
Art. 2º - É prevista a arrecadação junto à população Aracruzense de medicamentos 
armazenados em domicílio e que não são mais necessários ao tratamento de saúde 
desde que estejam dentro do prazo de validade. 
Parágrafo Único: Todas as entregas de medicamentos deverão ser realizadas na 
Farmácia Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde do Município que serão
enviadas para Secretaria de Saúde.
Art. 3°. A formação de estoque, classificação e verificação do conteúdo e prazo de 
validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou farmacêutica 
vinculada à secretaria de saúde. 
§ 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive 
ter embalagem com bula. 
 Câmara Municipal de Aracruz 
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Art. 4°. As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e os idosos terão 
prioridade no recebimento dos medicamentos.
Art. 5º Os medicamentos aptos à dispensação que não fazem parte da listagem básica 
de fornecimento pelos entes federativos serão identificados. 
Parágrafo único. Para os fins previsto no caput deste artigo, não constitui 
obrigatoriedade de fornecimento contínuo do medicamento que não fizer parte da lista 
básica de fornecimento, ficando condicionada a dispensação conforme ingresso de 
doação dos medicamentos.
Art. 6°. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as 
semanas.
Art. 7º O poder público municipal poderá celebrar parcerias, que vigorarão sob sua 
supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham de estrutura técnica e 
administrativa para realizar a dispensação de medicamentos, de modo a ampliar sua 
capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art.8º - O Município poderá executar uma campanha para incentivar a doação, buscando 
sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação, empresas e a 
comunidade de doadores.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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JUSTIFICATIVA
O melhor remédio é doar, sendo assim, pensamos em uma maneira de estimular o 
espirito de generosidade entre as pessoas, por meio da doação de medicamentos que já 
não estão mais em uso, desde que estejam dentro do prazo de validade. Muitos 
medicamentos ficam guardados nos armários até perder a validade.
Não há alternativa a não ser jogá-los fora, mas esses resíduos podem contaminar o solo 
e a água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto comum. O problema é que a 
população não se dá conta disto e, pior, não há postos de recolhimento. 
A finalidade deste projeto é retirar das casas medicamentos que não estão sendo mais 
utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão descartados de forma 
adequada e, aqueles que estiverem em perfeitas condições, serão cadastrados e 
colocados a disposição da população para que possa usufruir deste medicamento dentro 
do prazo de validade.
O Projeto de Lei visa atender, prioritariamente as pessoas mais carentes do município, e 
possui fundamental relevância social e econômica, sendo assim, este projeto de lei é 
uma importante ferramenta para organização dessa rede social, uma vez que possibilita 
a ampliação do acesso das famílias carentes, especialmente de seus idosos e crianças, 
a remédios arrecadados a partir da doação da própria sociedade. 
No que diz respeito a iniciativa legislativa, esse projeto de lei no caso concreto não irá 
interferir diretamente na organização e funcionamento da administração, respeitando o 
princípio da independência dos poderes. 
Conto, portanto, com o apoio e compreensão dos nobres colegas na aprovação deste 
projeto, colocando-o para a apreciação e conhecimento de todos os vereadores.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania