Aracruz/ES, 15 de Março de 2021.
MENSAGEM Nº 010/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores, o Projeto de Lei anexo que regulamenta o transporte e a exploração de atividade recreativa ou de excursão por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados ou modificados no Município de Aracruz.
Somos conhecedores de que a nível nacional o transporte recreativo de crianças, adolescentes e adultos para outros fins - como excursão turística e festas – tem sido amplamente discutido, visando garantir a diversão, o lazer, de modo seguro e higiênico.
Bom ressaltar que o que se propõe no anexo projeto de lei já vem sendo utilizado em outras cidades, inclusive capitais, que criaram tais leis municipais visando a correta regulamentação da atividade para melhor concorrência, transparência e fiscalização, visando garantias, como seguro contra acidentes, idade e manutenção do veículo dentro dos limites estabelecidos, motoristas com bons antecedentes criminais, entre outros.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei para aprovação, tendo em vista a demanda para atividade e a garantia de assegurar aos usuários a correta prestação dos serviços. Desde já reiteramos os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 15/03/2021.
DISCIPLINA O TRANSPORTE E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA OU DE EXCURSÃO POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS CARACTERIZADOS OU MODIFICADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A exploração do sistema de transportes e passeios turísticos com veículos normais e adaptados denominados “Veículo de Transporte Recreativo e de Excursão”, individual, coletivo ou de excursões, somente será utilizado por pessoas jurídicas regularmente cadastradas neste município.
Art. 2º Os serviços a que se refere o artigo anterior dependerão de prévio e expresso alvará de licença expedido pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS por meio do Setor de Fiscalização de Transportes.
Art. 3º A licença vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada a critério da Administração Pública Municipal, desde que requerida pelo interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de seu término.
§ 1º O pedido deverá ser formulado por requerimento, protocolado, instruído de cópia da licença anterior – se houver – bem como, os demais documentos previstos no Anexo I.
§ 2º Deverá ser recolhido mensalmente taxa de serviço de gerenciamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) durante o período de licença.
Art. 4º Dentre outros deveres, as empresas licenciadas ficam obrigadas a:
I - Recolher mensalmente, o Imposto Sobre Serviços - ISS de acordo com estimativa a ser calculada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Aracruz;
II - Afixar os preços em locais visíveis na estação de bilheteria, para conhecimento dos usuários, onde também deverão ser cobrados os preços;
III - Respeitar a distância mínima de 20 (vinte) metros dos pontos de ônibus de transporte coletivo para embarque e desembarque de seus passageiros ou ali fazer ponto;
IV - Obedecer aos pontos e as vias demarcadas pelo órgão competente, através da autorização específica conforme o tipo de veículo cadastrado;
V - Embarcar e desembarcar passageiros do lado direito do veículo e sobre a calçada;
VI – Não fazer a exploração de publicidade, quer seja no interior ou no exterior do veículo, bem como na cabine de bilheteria, de bebida alcoólica, fumo, ou qualquer tipo de propaganda que denigra grupos ou que incite a violência e de cunho sexual;
VII - Apresentar cópia dos documentos referentes ao Anexo I e cópia assinada do Termo de Responsabilidade – Anexo II;
VIII – Somente transportar crianças com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos se estiverem acompanhadas por um responsável legal;
IX - Manter atualizados os documentos do veículo, entre eles o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, laudos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e outros previstos na legislação concernente a atividade;
X – Cadastrar os motoristas contratados junto a SETRANS;
Art. 5º No caso de contratação eventual para prestação do serviço a um grupo fechado de usuários, o prestador do serviço poderá permitir o comércio e/ou uso de bebidas alcoólicas, desde que o(s) contratante(s) seja(m) maior (es) de 18 (dezoito) anos.
Art. 6º Fica autorizada a colocação de uma cabine única (bilheteria) em local adequado, previamente informado ao Setor de Fiscalização no momento de sua liberação.
Art. 7º Fica limitado a 05 (cinco) o número de Veículos de Transporte Recreativo e de Excursão para passeios turísticos ou atividade recreativa em todo o município, condicionando-se as novas licenças ao incremento da demanda turística para este tipo de transporte.
Parágrafo único. Em caso de eventos especiais, a SETRANS poderá limitar a quantidade de veículos de acordo com as demandas e as vias, através de portaria.
Art. 8º Para cada empresa licenciada, fica facultado o direito de operação com somente 1 (um) veículo, devidamente registrado em seu CNPJ.
Art. 9º A licença para exploração dos serviços e transportes de que trata esta Lei, obedecerá aos seguintes requisitos:
I - Quanto ao Motorista:
a) em serviço, deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia do portador;
b) deverá estar trajado convenientemente de calça, camisa polo ou social e calçado fechado, proibido assim o uso de shorts ou camiseta regata;
c) deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;
d) comprovar que está prestando serviço de motorista por meio de documento legal – Regime CLT ou contrato temporário e estar cadastrado na SETRANS;
e) todos os motoristas contratados e/ou condutores deverão ter habilitação CNH sob a categoria "E".
II - Quanto ao Veículo:
a) É obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas licenciadas, com apresentação da respectiva apólice de seguro no setor competente do Município, sob pena de revogação da licença outorgada;
b) A vistoria do veículo deverá ser no momento da obtenção da licença, e após a mesma anualmente, ou quando solicitado pela fiscalização, o qual deverá recolher o valor da taxa de vistoria de transporte coletivo conforme Código Tributário Municipal - Lei nº 2.521/2002, Tabela XIV ou outra que vier substituí-la;
c) Os veículos deverão ser identificados com inscrições que contenham o nome da empresa, endereço, telefone e o número da licença expedida, visível a fiscalização na parte exterior do veículo e em suas laterais;
d) O comprimento dos Veículos de Transporte Recreativo e de Excursão não poderá ultrapassar as medidas altura e comprimento máximo determinados para a via, conforme legislação de trânsito;
e) É vedada a utilização de música ao vivo – similar a ‘Trio Elétrico’ - durante o trajeto com o fim de atrair usuários;
f) Os chassis permitidos especificamente para essa finalidade de exploração de serviços deverão ser aqueles cujos fabricantes comprovem aferição, lotação e aprovação final pelo INMETRO e que estejam devidamente licenciados para esta finalidade;
g) O veículo deverá conter em seu interior informação, em local visível, da lotação máxima de passageiros, bem como número de reclamação e da Fiscalização Municipal de Transportes;
h) Os Veículos de Transporte Recreativo e de Excursão deverão possuir até 20 (vinte) anos de fabricação – 240 (duzentos e quarenta) meses - a contar de dezembro do ano de fabricação do chassi;
i) Deverá estar disponível cinto de segurança de dois pontos para todos os passageiros do veículo;
J) O veículo quando em serviço, deverá trafegar em velocidade máxima de 30 km/h, devendo ser utilizado no tacógrafo disco diagrama devidamente preenchido com nome do condutor, data, placa, quilometragem inicial e final e número de referência do equipamento;
III - Quanto aos guias/animadores:
a) Todos os guias/animadores deverão ser registrados por meio de documento legal – Regime CLT ou contrato temporário e estar cadastrado na SETRANS;
b) Deverão estar trajados adequadamente com calça, camisa polo ou social e calçado fechado, proibido assim o uso de shorts e camiseta regata, podendo ser utilizado fantasia quando o transporte for para fim recreativo
c) Deverão ser maiores de idade, i.é., 18 (dezoito) anos.
Art. 10. Os prestadores do serviço de transporte recreativo e os transportados não poderão ocupar partes externas dos veículos quando estes estiverem em movimento ou não, sendo que a lotação máxima deverá ser respeitada com rigor.
Art. 11. A empresa licenciada deverá propagar som dentro dos limites permitidos, respeitados os horários, locais e prédios que impõem restrições, observadas as demais disposições desta lei, devendo respeitar de forma rigorosa o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e saúde, bem como prédios públicos durante seu horário de funcionamento.
Art. 12. Fica expressamente proibido a execução de músicas que fazem apologia a drogas e sexo. As músicas veiculadas nos Veículos de Transporte Recreativo e de Excursão devem respeitar os bons costumes da família, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente.
Art. 13. As licenças somente serão autorizadas de forma personalíssima, ou seja, não será permitida a exploração de tais serviços por pessoa alheia a licença, nem sublocar a atividade.
Da Fiscalização
Art. 14. A fiscalização ao atendimento das disposições deste regulamento ficará a cargo do Setor de Fiscalização de Transportes no âmbito de suas competências, e/ou acompanhado dos demais órgãos fiscalizadores, nas demais disposições desta lei, cada qual no âmbito de suas competências e atribuições.
Art. 15. O descumprimento de qualquer das normas regulamentares desta Lei, importará no cancelamento da licença expedida.
Das Multas
Art. 16. Constitui infração os itens abaixo relacionados, além de outras punições cabíveis nas demais legislações pertinentes:
I - Fumar, realizar refeições ou outras práticas que não estão vinculadas ao serviço de transporte:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão;
II - Deixar de atender com presteza, polidez e urbanidade os usuários e a fiscalização:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão;
III - Efetuar serviços de lotação (realizar embarque e desembarque de passageiros ponto a ponto):
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão;
IV - Colocar em operação veículo que apresente más condições de itens de segurança mecânica ou estrutural que comprometam a segurança dos usuários, sem o porte ou estar vencida a documentação do veículo ou de seus condutores/guias, ou não realizar/estar vencida a vistoria anual conforme especificações da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos:
a) Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão;
V - Descumprir a autorização, decretos, portarias, editais, avisos, determinações, notificações, comunicações, circulares, instruções ou ordens de serviço baixadas pela SETRANS:
a) Multa: R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão;
VI – Prestação de serviço clandestino de transporte/ sem licença municipal:
a) Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mais reajuste anual conforme previsto na Lei Municipal nº 3.741/2013;
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
Art. 17. As multas e taxas referentes aos serviços serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, conforme estabelecido pelo Art. 2º, Inciso III da Lei Municipal nº 3.811, de 23/05/2014, com reajuste anual de acordo com o índice IPCA-E ou outro que o substitua.
Dos Recursos
Art. 18. O procedimento para julgamento de penalidades de multas será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, assegurada ampla defesa e contraditório.
Parágrafo único. O prazo para interposição do recurso será de 10 (dez) dias úteis contados da data de recebimento da autuação, findo esse prazo, não será mais aceito qualquer recurso.
Art. 19. Os processos de que trata o artigo anterior serão julgados pela Comissão de Infrações e Penalidades - CIP já constituída na SETRANS.
§ 1º Da decisão da CIP, cabe recurso ao Secretário de Transporte e Serviços Urbanos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da decisão.
§ 2º Findo o prazo e não sendo apresentado o recurso ou sendo indeferido pelo secretário, será lavrada pela Fiscalização de Transportes, a guia para recolhimento da multa com o prazo de 30 (trinta) dias para seu pagamento.
§ 3º Caso não seja paga a multa no prazo constante do parágrafo anterior, a mesma será inscrita na Seção de Dívida Ativa do Município, sendo que, para a renovação da licença deverá a mesma estar quitada.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto, disposições omissas ou outras relativas ao disposto na presente Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Março de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA
Para fins de expedição da licença, o interessado deverá protocolar junto ao protocolo municipal, os seguintes documentos, sem prejuízo de outros documentos e emolumentos exigidos pela Municipalidade:
Requerimento padrão solicitando expedição de alvará para a atividade de prestação de serviço de transporte recreativo ou de excursão;
Certidão negativa de débito municipal – CNDM;
Cópia autenticada do documento da sociedade empresária ou de micro empresário individual, na forma da lei civil;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Cópia autenticada do registro e do licenciamento anual do veículo a ser utilizado;
Cópia da CNH do respectivo condutor, acompanhada da certidão negativa criminal;
Termo de responsabilidade firmado pelo interessado, conforme ANEXO II desta lei, comprometendo-se pelo atendimento ao nível sonoro e do tipo de atração proporcionado;
Apresentar segunda via do relatório técnico veicular de engenharia que demonstre a integridade estrutural, segurança e adequações necessárias para o veículo conforme exigência do INMETRO;
Cópia do Seguro de Responsabilidade Civil;
Cópia das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços.
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
DECLARO, para fins de atendimento da Lei nº 3.543, de 26/12/2011, regulamento sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Aracruz que, NÃO irei propagar som acima dos limites permitidos, respeitados os horários, locais e prédios que impõem restrições, observadas as demais disposições desta lei, devendo respeitar de forma rigorosa o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e prédios públicos durante o meu horário de funcionamento.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Aracruz – E/S. __________ de __________________ de __________.
Nome: _____________________________________________________________
CNPJ nº: ___________________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________________
Firma reconhecida: ___________________________________________________