texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 –
Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br – telefone: (27) 3256-9477
PROJETO DE LEI Nº /2021
De 16 de Março de 2021
Origem: Poder Legislativo – Autoria Vereador Tião Cornélio
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona e promulga a
presente lei:
Art. 1º Fica a autarquia Municipal - SAAE ARACRUZ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão às
expensas do SAAE ARACRUZ.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as normais legais do
órgão fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei, deverão ter o
equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o
consumidor.
Art. 3º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pelo SAAE ARACRUZ
ou por empresa profissional por este autorizada.
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada junto ao SAAE ARACRUZ, esta empresa
terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador
de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o SAAE ARACRUZ, a efetivar
o desconto de 30% (trinta por cento), do valor correspondente a conta mensal de consumo de
água do mês imediatamente anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo
de água posteriores, até a regularização do disposto nesta lei.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 –
Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br – telefone: (27) 3256-9477
Art. 5º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na
conta mensal de consumo de água, emitida pelo SAAE ARACRUZ, bem como em seus materiais
publicitários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Aracruz (ES), 16 de Março de 2021
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 –
Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br – telefone: (27) 3256-9477
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de ter instalado
por conta do SAAE ARACRUZ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial.
É recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por
motivos operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitar de total ou parcial
esgotamento da tubulação.
Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas é
necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a água consiga
adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo,
penalizando os consumidores.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em
tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros
e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor,
além de preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar
expelido na tubulação.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano.
Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca de 40% a mais da
contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior valor na conta.
Ademais, muitas reclamações de consumidores em Aracruz são registradas com a
mesma problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para
garantir ao consumidor seus direitos.
Ante todo o exposto, considerando a importância da presente proposição é que, nestes
termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Aracruz (ES), 16 de Março de 2021
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/PROJETO DE LEI/Minuta projeto de lei equipamento eliminador
open original →