PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2021
Veda qualquer discriminação à criança, ao
adolescente e ao adulto com deficiência nas
instituições públicas e privadas de qualquer
nível e modalidade de ensino, na Cidade de
Aracruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a discriminação à criança, ao adolescente e ao
adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer
nível e modalidade de ensino, observado o conceito de discriminação do
artigo 4º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n°
13.146/2015).
Art. 2º. Para efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas (art. 2°, Lei n.° 13.146/2015).
Art. 3º. Consideram-se atos discriminatórios à criança, ao adolescente
e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer
nível e modalidade de ensino, por ação ou omissão:
I - dificultar a matrícula;
II - impedir ou inviabilizar a permanência na escola, segundo inciso II,
art. 28, Lei nº 13.146/2015;
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III - excluir o aluno das atividades de lazer e cultura, como forma de
segregação;
IV – negar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento
educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações
razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência
e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade,
promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia, de acordo com
o inciso III, art. 28, Lei nº 13.146/2015;
V - negar currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específicos, para atender às suas necessidades, conforme
inciso I, art. 59, Lei nº 9.394/1996;
VI - negar profissional de apoio capacitado para o atendimento ao
educando com deficiência, segundo inciso III, art. 59, Lei nº 9.394/96;
VII – negar entrada e permanência de equipe de apoio em caráter
multidisciplinar, incluindo os profissionais das áreas de psicologia,
psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutrição;
VIII - qualquer restrição e oferecimento de tratamento multidisciplinar,
que os educandos com deficiência vierem a necessitar dentro do ambiente
escolar, incluído profissionais especializados em suas condições;
IX - negar oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de
recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais
dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação, conforme
preceitua o inciso XII, art. 28, Lei nº 13.146/2015;
X - demais formas de distinção, restrição ou exclusão, nos termos do
art. 4º, da Lei 13.146/2015.
Art. 5º. As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de
discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:
I - advertência;
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II - multa de até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município de Aracruz
- UFMA;
III - multa de até 3.000 (três mil) UFMA, em caso de reincidência;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Aracruz, 15 de março de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
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JUSTIFICATIVA:
É de notório saber que a Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV,
traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação”.
No mesmo sentido, a Carta Magna em seu artigo 206, inciso I,
estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na
escola”, como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do
Estado, a oferta do atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).
Dando ainda mais enfase aos preceitos constitucionais garantidores
de igualdade, a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência), que regulou no âmbito interno as disposições
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD),
ratificada pelo Decreto Legislativo 186/08, é um importante marco
normativo para o pleno exercício dos direitos fundamentais e liberdades
individuais das pessoas com deficiência.
Dessa forma, reforçando a orientação constitucional, seu art. 4º,
determina que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação”.
No tocante ao acesso à educação, a Lei 13.146/2015, em seu art. 27,
determina que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência,
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assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem”.
Em seu parágrafo único, ainda, determina ser “dever do Estado, da
família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de
qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma
de violência, negligência e discriminação”.
Todavia, apesar do rol de direitos assegurados pela Lei Brasileira de
Inclusão, existem casos em que a instituição, alegando ser “política do
local”, se recusa a cooperar por entender não ser sua obrigação prestar a
assistência que uma criança, adolescente ou adulto com deficiência
necessita, obrigando assim o estudante a cancelar sua matrícula ou a
família procurar outro local para o seu filho que, com sua sensibilidade, já
percebeu ser o “problema”.
Essa série de conflitos, situações de constrangimento e discriminação
velada impede a estas pessoas o pleno gozo do direito à igualdade no
acesso à Educação, além de gerar grande sofrimento.
Crianças, adolescentes e adultos com deficiência devem participar
de excursões da classe e serem incentivados a praticar esportes e
atividades físicas. Devem ter seus currículos adaptados e terem acesso a
profissional de apoio, sempre que necessário.
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Não devem ter suas matrículas e sua permanência na escola
obstaculizada pela instituição, ou serem alvo de demais formas de
distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o
propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou
o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, conforme preceitua
a Lei 13.146/2015.
O presente Projeto de Lei traz um rol exemplificativo de atos
discriminatórios, justamente para inibir a prática.
Com esta perspectiva, portanto, almejamos coibir, essencialmente,
práticas institucionais que segregam e discriminam pessoas com
deficiência, reafirmando a escola como um ambiente de inclusão e
igualdade.
Por todo o exposto, buscando garantir a efetividade dos direitos
assegurados às crianças, adolescentes e adultos com deficiência nas
instituições de ensino, a exemplo do que já ocorre no Estado de São Paulo
com o advento da Lei Estadual nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019 e Vitória
com advento da Lei Ordinária 9.078, de 06 de novembro de 2020 , nas quais
foi inspirado o presente projeto de lei, assim submeto e conto com o apoio
dos nobres pares e o voto favorável à aprovação da mesma.
Aracruz/Espírito Santo, 15 de março de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos