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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº. ____ / 2021.
INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AS ACADEMIAS DE
ESPORTE E TODAS AS MODALIDADES, ESCOLAS DE DANÇA
E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PRÁTICA DA
ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído como Atividade Essencial as academias de esporte de
todas as modalidades, dança, lutas e demais estabelecimentos de prestação de serviço
de Educação Física e de prática de atividade física, públicos ou privados como forma de
prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Aracruz-ES
§1° Fica estabelecido academias de musculação e ginastica, centro de
treinamentos, natação, hidroginástica, artes marciais, dança e demais modalidades
esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de Calamidade
Pública.
§ 2° Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças de
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública por autoridade competente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 17 de Março de 2021.
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS
VEREADOR CECÉU- PTC
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Quando se fala em saúde, citamos sempre atividade física, a portaria nº 687, de 30 de
março de 2006 inclui Educação Física como parte essencial da Politica de Promoção a
Saúde. O Governo Federal inclui as academias de esportes de todas as modalidades no
rol das atividades essenciais.
Entendemos que a relevância desta Lei Municipal, além de promover a valorização dos
profissionais de Educação Física, garante o funcionamento dos espaços que permitem a
boa prática das atividades físicas, contribuindo para o bem-estar físico e mental das
pessoas que vivem em nossa cidade, especialmente em tempos de pandemia, como a
que estamos vivendo.
É notório a validade desta lei pois os profissionais de Educação Física estão incluídos
pela RESOLUÇÃO 218-97 REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE SAÚDE.
Vale a pena lembrar que a prática de exercícios e de atividade física é eficaz na
prevenção de doenças crônicas, tais como Hipertensão e Diabetes, melhora o
condicionamento muscular e cardiorrespiratório, ajuda controlar os níveis de colesterol e
ganho de peso. E para além dos benefícios físicos é comprovadamente eficaz à saúde
mental.
Diante do exposto, apresentamos o referido Projeto de Lei, que institui como atividade
essencial as academias de esporte de todas as modalidades e os demais
estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física e de prática de atividade
física no âmbito do Município de Aracruz-ES
Aracruz-ES, 17 de Março de 2021.
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS
VEREADOR CECÉU- PTC
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