materia nº 617/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº 2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de 
Lei que se encontra anexo, com a finalidade de fixar em 21% os recursos mínimos 
a serem aplicados nas ações e serviços de saúde no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei apresenta proposta que tem por finalidade majorar o
percentual mínimo a ser gasto na saúde em 21% (vinte e um por cento), uma vez
que a Constituição Federal fixa em apenas 15%esse percentual mínimo.
Em sendo aprovada, a emenda garantirá mais investimentos na saúde do 
município, não somente na atual administração, como também de forma
permanente em todas as administrações futuras.
Câmara Municipal de Aracruz
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
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A saúde deve ser tratada com total prioridade pelo Poder Público em todas as 
esferas de governo, portanto, necessário programas e ações que contemplem 
essa demanda, sendo necessário mais recursos para essa importante pasta.
Ressalta-se que o art. 30, II da Constituição Federal autoriza que os municípios
suplementem a legislação federal no que couber, conforme está sendo proposto 
nesse anteprojeto de lei.
Por todo o exposto, espera o autor que, o governo municipal avalie com carinho, 
e encaminhe o projeto de lei, a esta casa para apreciação dos nobres pares, 
estamos vivendo uma pandemia a qual assola nosso país, estado e não diferente 
nossa cidade, desta forma poderemos dar uma saúde mais digna a população 
Aracruzense.
Aracruz/ES, 15 de março de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
PROJETO DE LEI FIXA EM 21% OS 
RECURIS MÍNIMOS A SEREM 
APLICADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde 
serão equivalentes à 21 % (vinte e um por cento) do produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos
158 e 159, inciso I, alínea be § 3º, todos da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc.
XIV doart. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições emcontrário.
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS